art 442 clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional consigna expressamente que o conjunto fático e probatório dos autos, mormente a prova oral, revela a existência de subordinação no trabalho desenvolvido pelo reclamante, suposto -cooperado-, já que cumpria jornada de trabalho, situação que demonstra a fraude aos princípios cooperativistas. Logo, não há que se falar em negativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional consigna expressamente que o conjunto fático e probatório dos autos, mormente a prova oral, revela a existência de subordinação no trabalho desenvolvido pelo reclamante, suposto -cooperado-, já que cumpria jornada de trabalho, situação que demonstra a fraude aos princípios cooperativistas. Logo, não há que se falar em negativa

RECURSO DE REVISTA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COOPERATIVA. Da realidade fática estabelecida entre as partes o Tribunal Regional extraiu que restaram caracterizadas a pessoalidade e a subordinação na prestação dos serviços da reclamante, nos moldes do que estabelece o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, afastando, dessa forma, a hipótese de trabalho cooperado prevista no art. 442, parágrafo ú

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. Não constatado o desvirtuamento dos princípios e finalidades do cooperativismo, tampouco a configuração de fraude à legislação trabalhista. Relação de emprego não caracterizada. Incidência do art. 442, parágrafo único, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. Não constatado o desvirtuamento dos princípios e finalidades do cooperativismo, tampouco a configuração de fraude à legislação trabalhista. Relação de emprego não caracterizada. Incidência do art. 442, parágrafo único, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do...

COOPERATIVAS DE TRABALHO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VÍNCULO DE EMPREGO - PREQUESTIONAMENTO. Demonstrado que o Regional não enfrentou a questão relativa à possibilidade de existência de vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, considerando o fato de o trabalhador estar vinculado à cooperativa de trabalho, mas apenas decidiu a lide sob o enfoque da responsabilidade subsidiária da...

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O COOPERADO E A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DA COOPERATIVA. ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão regional em que se reconheceu o vínculo de emprego entre o cooperado e a empresa tomadora de serviços da cooperativa, em razão dos seguintes...

RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COOPERATIVA DE COLHEDORES DE CITRUS. A decisão regional em que se concluiu acerca da existência de fraude na arregimentação de trabalhadores para a colheita de frutas cítricas, mascarando a relação de emprego, com a intermediação de cooperativa de trabalho, não permite a aferição da alegada violação ao parágrafo único do art. 442 da CLT, art. 5º, XVIII,

RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COOPERATIVA DE COLHEDORES DE CITRUS. A decisão regional em que se concluiu acerca da existência de fraude na arregimentação de trabalhadores para a colheita de frutas cítricas, mascarando a relação de emprego, com a intermediação de cooperativa de trabalho, não permite a aferição da alegada violação ao parágrafo único do art. 442 da CLT, art. 5º, XVIII,

RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COOPERATIVA DE COLHEDORES DE CITRUS. A decisão regional em que se concluiu acerca da existência de fraude na arregimentação de trabalhadores para a colheita de frutas cítricas, mascarando a relação de emprego, com a intermediação de cooperativa de trabalho, não permite a aferição da alegada violação ao parágrafo único do art. 442 da CLT, art. 5º, XVIII,

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 896, "C", E §9º, DA CLT E SÚMULA 442 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega...

EMENTA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREPOSTO. Ainda que a redação do art. 841, § 1º, da CLT estabeleça que o empregador pode se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto, bastando que tenha conhecimento dos fatos, a matéria está pacificada em torno da Súmula nº 377 do TST, a qual estabelece que o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto se a reclamatória for...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. COOPERATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. O trabalho nos moldes de cooperativa afasta o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos do art. 442, parágrafo único, da CLT. No caso em análise, contudo, é incontroversa a prestação de serviços pela autora, ante a confissão ficta da primeira ré e os termos da defesa da segunda, cabendo a essas...

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OPERADOR DE TELEMARKETING - USO DE FONE DE OUVIDOS. Nos termos do art. 896, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho a admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade à Súmula desta Corte, o

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. (SÚMULA 442 DO TST). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho,...

DIREITO DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Embora o art. 442 da CLT admita a possibilidade de existir contrato de trabalho firmado tacitamente, para que seja reconhecida a existência de relação de emprego, é necessário verificar se estão presentes os elementos fático-jurídicos para sua configuração: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de serviços da...