art 442 clt

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO RURAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A teor do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa ou à empresa contratante. Fica, no entanto, descaracterizada a condição de cooperado, quando o Regional constata a existência de fraude no vínculo entre...

COOPERATIVA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. FRAUDE. ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo o Juízo recorrido concluído, com base na prova produzida, que se encontravam presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra na impossibilidade de reexame, consoante orientação traçada no Enunciado nº 126 desta Corte. Também...

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA RURAL. FRAUDE. ENUNCIADO 331, I, DO TST. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos para o cotejo jurisprudencial não atendem ao disposto no Enunciado nº 337 do TST. Não se vislumbra violação direta do parágrafo único do art. 442 da CLT, pois, delineado o quadro fático pelo Regional no sentido da caracterização da...

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA RURAL. FRAUDE. ENUNCIADO 331, I, DO TST. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos para o cotejo jurisprudencial não atendem ao disposto no Enunciado nº 337 do TST. Não se vislumbra violação direta do parágrafo único do art. 442 da CLT, pois, delineado o quadro fático pelo Regional no sentido da caracterização da...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não adotada, no acórdão regional, tese a respeito da legitimidade passiva ad causam, visto que o Eg. Regional não foi instado a tanto, mediante a interposição de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não adotada, no acórdão regional, tese a respeito da legitimidade passiva ad causam, visto que o Eg. Regional não foi instado a tanto, mediante a interposição de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não adotada, no acórdão regional, tese a respeito da legitimidade passiva ad causam, visto que o Eg. Regional não foi instado a tanto, mediante a interposição de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não adotada, no acórdão regional, tese a respeito da legitimidade passiva ad causam, visto que o Eg. Regional não foi instado a tanto, mediante a interposição de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não adotada, no acórdão regional, tese a respeito da legitimidade passiva ad causam, visto que o Eg. Regional não foi instado a tanto, mediante a interposição de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e conforme...

COOPERATIVA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM FACE DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 442, § ÚNICO, DA CLT. Não evidenciado nos autos que a formação da cooperativa de trabalho decorreu de fraude, com o objetivo de acobertar verdadeira relação de emprego, o reconhecimento de vínculo empregatício com o cooperado afronta o disposto no § único da CLT. Agravo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – MULTA.1. O agravo de instrumento da 2ª Reclamada, que versava sobre configuração de grupo econômico, foi julgado intranscendente, ante a inobservância do disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 442 do TST, que contaminam a própria transcendência da causa, independentemente da questão esgrimida no recurso de revista e do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COOPERATIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. 1. Nos termos do art. 442, parágrafo único, da CLT, "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". 2. No caso, o conjunto fático-probatório dos autos...

RECURSO DE REVISTA - TRABALHO COOPERADO - FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE COOPERATIVA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - TOMADOR DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O trabalho cooperado pressupõe a existência de duas características para a sua ocorrência, quais sejam, a autonomia do trabalhador e a sua condição efetiva de associado da cooperativa (partici

RELAÇÃO DE EMPREGO ASSOCIADO DE COOPERATIVA E TOMADOR DE SERVIÇO INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 442, parágrafo único, da CLT, Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Evidenciado pelo Regional que o reclamante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORIA FEDERAL O agravo de instrumento deve atacar os fundamentos do despacho que nega seguimento ao recurso de revista, pois sua finalidade é a de destrancar o apelo. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO COOPERATIVA. A Justiça do Trabalho é...

Agravo de instrumento. Recurso de Revista. Condenação solidária. Empresa interposta. Cooperativa. Possível violação do art. 442, parágrafo único, da CLT. Agravo a que se dá provimento.

Agravo de instrumento. Recurso de Revista. Condenação solidária. Empresa interposta. Cooperativa. Possível violação do art. 442, parágrafo único, da CLT. Agravo a que se dá provimento.

Agravo de instrumento. Recurso de Revista. Condenação solidária. Empresa interposta. Cooperativa. Possível violação do art. 442, parágrafo único, da CLT. Agravo a que se dá provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PERÍODO CORRESPONDENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL - ESAP. Comprovando-se que a formação profissional do autor atendia aos interesses da empresa - tanto que cuidava de promover a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme consta da decisão agravada, o...