art 442 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129800-53.2008.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não
... 896, § 6º, da CLT (Súmula/TST nº 442). Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Nº 0020772-63.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
... 2º e 3º da CLT, atrai a incidência da regra estabelecida no parágrafo único do art. 442 da CLT (" Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32504/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. A teor do disposto no art. 442, § único da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa, ou à empresa contratante. Fica todavia descaracterizada a condição de cooperado, quando o Regional constata a existência de fraude na formação do vínculo entre cooperativa e cooperado, bem como na forma em que se...
PROC. Nº TST-RR-640.331/2000.8 ... A C Ó R D Ã O ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. A teor do disposto no art. 442, § único da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa, ou à empresa contratante. Fica todavia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13039/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. A teor do disposto no art. 442, § único da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa, ou à empresa contratante. Fica todavia descaracterizada a condição de cooperado, quando o Regional constata a existência de fraude na formação do vínculo entre cooperativa e cooperado, bem como na forma em que se...
A C Ó R D Ã O ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. A teor do disposto no art. 442, § único da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa, ou à empresa contratante. Fica todavia ... -
Acórdão Nº 0021409-43.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2019
... 2º e 3º da CLT, atrai a incidência da regra estabelecida no parágrafo único do art. 442 da CLT ("Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os ...
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LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
... 1º O art. 442" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021530-83.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... 2º e 3º da CLT, atrai a incidência da regra estabelecida no parágrafo único do art. 442 da CLT ("Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-83.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Enquanto a decisão agravada tem como fundamento as restrições previstas no art. 896, § 6º, da CLT e na Súmula 442 do TST, as razões do agravo de instrumento limitam-se a apontar violação à legislação infraconstitucional e colacionar arestos para o cotejo de teses, sem atacar os óbices apontados na decisão agravada....
... Enquanto a decisão agravada tem como fundamento as restrições previstas no art. 896, § 6º, da CLT e na Súmula 442 do TST, as razões do agravo de instrumento limitam-se a apontar violação à legislação infraconstitucional e colacionar arestos para o cotejo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16985/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
... SÚMULA Nº 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
... SÚMULA Nº 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2008
... SÚMULA Nº 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
... SÚMULA Nº 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16985/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
... SÚMULA Nº 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de ...
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Acórdão Nº 0021128-96.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOTRAVIPA. Constatação de que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Departamente Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre), que, na condição de tomador, apropria-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária....
... Desvirtuada está a regra do parágrafo único do art. 442 da CLT, uma vez que a cooperativa, ao comercializar o trabalho da pretensa associada, atua como empresa prestadora de serviços e não como ... -
Acórdão Nº 0020623-89.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOTRAVIPA. Para o Relator, ficou constatado que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre), que, na condição de tomador, apropria-se de uma força de trabalho que lhe é...
... Desvirtuada, para o Relator, está a regra do parágrafo único do art. 442 da CLT, uma vez que a cooperativa, ao comercializar o trabalho da pretensa associada, atua como empresa prestadora de serviços e não como ... -
Acórdão Nº 0020512-63.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
... 2º e 3º da CLT, atrai a incidência da regra estabelecida no parágrafo único do art. 442 da CLT ("Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-39.2012.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Assim, não há como se analisar as alegações de que foram violados os arts. 189 e 190 da CLT, contrariadas orientações jurisprudenciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001544-10.2017.5.06.0010), 06-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Restando evidenciado nos autos a prestação de serviços de forma cooperada, com ausência de subordinação e pessoalidade (elementos essenciais para configuração de emprego), improspera a insurgência autoral, pois o vínculo estabelecido entre o autor e a primeira demandada, lastreia-se no art. 442 da CLT....
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Acórdão Nº 0020558-79.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... 2º e 3º da CLT, atrai a incidência da regra estabelecida no parágrafo único do art. 442 da CLT ( "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os ...
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Acórdão Nº 0020617-82.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
... 2º e 3º da CLT, atrai a incidência da regra estabelecida no parágrafo único do art. 442 da CLT ("Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os ...
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Acórdão Nº 0020328-64.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... 2º e 3º da CLT, atrai a incidência da regra estabelecida no parágrafo único do art. 442 da CLT ("Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32777/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO RURAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A teor do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa ou à empresa contratante. Fica, no entanto, descaracterizada a condição de cooperado, quando o Regional constata a existência de fraude no vínculo entre...
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO ... RURAL ... FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A teor do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa ou à empresa contratante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25507/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO RURAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A teor do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa ou à empresa contratante. Fica, no entanto, descaracterizada a condição de cooperado, quando o Regional constata a existência de fraude no vínculo entre...
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO ... RURAL ... FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A teor do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa ou à empresa contratante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093700-11.2007.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Incólume, portanto, o art. 114 da Constituição Federal. Não demonstrada ofensa ao art. 442 da CLT, pois esse dispositivo não trata da competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-85.2013.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A admissão do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração de contrariedade a Súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal, não se admitindo o recurso por violação de lei federal, divergência...
... 896, § 6º, da CLT, conforme disciplinado na Súmula 442/TST. Assim, não merece conhecimento o recurso calcado apenas em divergência jurisprudencial. HORAS IN ITINERE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA ...