art 442 clt

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 27-94.2020.5.12.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULAS 333 E 442 DO TST E ART. 896, § 9º DA CLT . Não prospera o agravo da parte ,

... AVISO ... - ... PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULAS ... 333 E 442 DO TST E ART. 896, § 9º DA CLT ... Não prospera o agravo da parte ... dadas as questões ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157-98.2012.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA. O recurso encontra-se desfundamentado, uma vez que a recorrente não indica contrariedade à súmula do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar contrariedade à orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do apelo, conforme...

... 896, § 6º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST ... Não conhecido ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... A indicação genérica do artigo 5º da Constituição Federal, sem especificação dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25997/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO RURAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A teor do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa ou à empresa contratante. Fica, no entanto, descaracterizada a condição de cooperado, quando o Regional constata a existência de fraude no vínculo entre...

... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO ... RURAL ... FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A teor do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa ou à empresa contratante ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24037/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO RURAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A teor do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa ou à empresa contratante. Fica, no entanto, descaracterizada a condição de cooperado, quando o Regional constata a existência de fraude no vínculo entre...

... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO ... RURAL ... FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A teor do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT, não forma vínculo de emprego a prestação de serviços, pelo cooperado, à cooperativa ou à empresa contratante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-17.2013.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO 1. A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho não guarda conformidade com o art. 7º, XV da Constituição Federal. Inviável, contudo, vislumbrar-se afronta exclusivamente a esse preceito...

... 896, § 6º, da CLT e conforme consagrado na Súmula nº 442 do TST ... 2. A discussão se o reajuste salarial estabelecido em norma coletiva no curso do aviso prévio beneficia o empregado que já tenha ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12343/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, sobre o esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de serviços de...

... O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 126/TST. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, sobre o esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 148-53.2022.5.20.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. CONFISSÃO PATRONAL EM CONTESTAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA RECURSAL NÃO RENOVADO. ART. 896, § 9º DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. Não ficou demonstrado o...

... SÚMULA 126 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA ... RECURSAL NÃO RENOVADO. ART. 896, § 9º DA CLT. SÚMULA 442 DO TST ... Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo ... de instrumento, não ...
Acordão da , 20-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÃ‡ÃƒO INDENIZATÃ“RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO PRATICADO POR PASSAGEIROS CONTRA MOTORISTA DE APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA GERENCIADORA DO APLICATIVO (UBER). IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO EXTERNO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE DA CONDUTA. AUTONOMIA E INDEPENDÃŠNCIA NA RELAÃ‡ÃƒO PROFISSIONAL DESEMPENHADA POR APLICATIVO E...

... 19/5/2023) ... 4. Não há ingerência da UBER na atuação do motorista de aplicativo, ... considerado trabalhador autônomo (art. 442-B, da CLT), salvo quanto ... aos requisitos técnicos necessários para esse credenciamen to que ... decorrem estritamente da relação estabelecida ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9/2002-010-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004

... Violação não caracterizada aos arts. 5 ... , XXXV, LIV, LV,93, IX e 174, § 2 ... , 832, 818, e 442 da CLT, 82 do C.C, 131, 368, 371, 372, 458 e 535, II, do CPC, 3 ... e 90 da Lei 5764/71. Arestos imprestáveis para fins de dissídio ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10654-52.2020.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40%. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICES DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 442 DO TST . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade ,

... RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DO FGTS ... E MULTA DE 40%. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICES DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 442 ... DO TST ... Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão ... agravada. Em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-565-95.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - EXISTÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que a relação jurídica havida entre as partes era de emprego, e não de representação comercial autônoma. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o revolvimento do...

... 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-90.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistência do vínculo...

... 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato ...
Acórdão Nº 0020108-38.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 442, parágrafo único, da CLT, não há vínculo de emprego entre os associados e a cooperativa de trabalho regularmente constituída, exceto quando restarem configurados os requisitos do art. 3º, ambos da CLT. Recurso ordinário provido para absolver a reclamada da condenação.

... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 442, parágrafo único, da CLT, não há vínculo de emprego entre os associados e a cooperativa de trabalho regularmente constituída, exceto quando ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-56.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...

... 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-48.2008.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...

... 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato ...
Acórdão Nº 0020237-70.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020

... 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764/71 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-96.2010.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo...

... 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-12.2017.5.06.0004), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Embora tenha negado a existência de relação de emprego, a reclamada admitiu a prestação de serviços pela reclamante de forma autônoma por meio de cooperativa. No entanto, do acervo probatório dos autos, restou demonstrado que a cooperativa funcionava como mero intermediador entre o trabalhador e a empresa, sem proporcionar...

... 442, parágrafo único, da CLT. Assim, descaracterizados os princípios do cooperativismo, sendo nulo de pleno direito o ato de filiação à cooperativa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7610/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO POR MEIO DE COOPERATIVA. FRAUDE. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CLT AOS TRABALHADORES RURAIS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. Não cabe Recurso de Revista quando a Corte Regional mantém a sentença de procedência do vínculo empregatício que se formou diretamente entre a empresa tomadora de serviços e o trabalhador fornecido...

... RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO POR MEIO DE COOPERATIVA. FRAUDE. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CLT AOS TRABALHADORES RURAIS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. Não cabe Recurso de Revista quando a Corte Regional mantém a sentença de procedência ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-19.2012.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

... 896, § 6º, da CLT e conforme preconizado na Súmula nº 442 do TST ... 2. Cingindo-se a controvérsia à configuração de atividade insalubre, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10082-56.2022.5.18.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA 442 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de...

... VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ... ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA 442 DO TST ... Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo ... de instrumento, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-92.2011.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS - FORNECIMENTO DE EPI'S. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade...

... 896, § 6º, da CLT (Súmula/TST nº 442). Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...
Acórdão Nº 0020139-24.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-10-2020

... VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Caso em que comprovada a utilização do sistema previsto na Lei n° 5.764/1971 e de que trata o art. 442, parágrafo único, da CLT, para a prestação de serviços, sem a ocorrência de trabalho cooperado propriamente dito. Demonstrada a atuação da ...
Acórdão Nº 0021094-06.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020

... 2º e 3º da CLT, atrai a incidência da regra estabelecida no parágrafo único do art. 442 da CLT ( "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1190-08.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Na hipótese de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, apenas a pretensão declaratória é imprescritível. A pretensão condenatória dos consectários da relação de emprego, como regra geral, submete-se à prescrição prevista no art. 7

... 2º e 3º da CLT. Enquadra-se a situação na disciplina do art. 442 do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...