art 48 da lei 9 099 95
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... Federal, no julgamento do RE 658.312 em 14/9/2021 (Tema ... 528 do ementário de ... 95 do ... Regimento Interno do Tribunal ... De acordo com a Circular Normativa nº 099/88 (de conhecimento deste Desembargador ante o ... aspecto. (RR ... 330-48.2012.5.12.0056, Rel. Min. Mauricio Godinho ... -
Acordao N° 1335644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Direito processual civil. Recolhimento incompleto de custas. Alegação de omissão e contradição. Regra própria dos juizados especiais. Pressuposto de admissibilidade objetivo. Inaplicabilidade do art. 1. 007, § 2º, do cpc. Rediscussão da matéria. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso conhecido e rejeitado. 1. Recurso próprio,
... guerreado. Seguindo a inteligência do art. 48 da Lei nº 9.099/95, quando a situação dos ... -
Acordao N° 1384943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Bolsa de estudos integral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - dialeticidade. Recurso inominado. O art. 42 da lei n. 9. 099/1995 disciplina de modo diferente do art. 1010 do cpc, a forma do recurso, de...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1384546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Bolsa de estudos integral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - dialeticidade. Recurso inominado. O art. 42 da lei n. 9. 099/1995 disciplina de modo diferente do art. 1010 do cpc a forma do recurso, de modo
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
POLICIA CIVIL
... ÃO CUMPRIU O DISPOSTO NAALÍNEA “B” DO ITEM 9. DO ... EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES ... Boa Vista-RR, 21 de setembro de 2022 Página 95 ... Voltar ao topo ... LENON GEYSON RODRIGUES ... RAYLANE NASCIMENTO DA SILVA; 2045235 7; 099 ... RAYLLANE SILVA SOUZAALENCAR BRIGIDO; 2134222 ...
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Sentença nº 1000973-41.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... 12x36, em uma semana o trabalhador se ativa em 48 horas, entretanto, na semana seguinte labora ... Ala Covid passou a utilizar-se de máscara N-95 e face Shield ”, em resposta aos quesitos das ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... 9. Recurso Especial parcialmente provido, para ...
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Diário dos Municípios
... Processo Licitatório 95/22 – Pre- ... gão Eletrônico 59/22. Objeto: ... EXTRATO(S) DE CONTRATO(S) ... CONTRATO Nº 48/22 ... Contratado: Ale Comércio e Negócios ... 9,70; ROTA 42 – Valor Atual R$ 8,32, Valor ... , portador(a) do RG nº 15.600.247, CPF n° 099.657.306- ... 28, classificado em 64º lugar, ...
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Acordao N° 1341092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Quitação do contrato de arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Transferência do veículo. Honorários de sucumbência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer, de pagamento de multa e de indenização por danos morais, em virtude de...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual da Anamatra
... 9. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE ... 48. NEGOCIAÇÃO IN PEJUS E INCONVENCIONALI-DADE ... 9º da CLT) ... 95. EMPRESA INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ...
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Acordao N° 1682475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preparo recursal. Guia de recolhimento das custas processuais. Atribuição do valor da causa a menor. Pagamento incompleto das custas. Deserção. Recurso não conhecido. 1. Conforme dispõe o art. 54, parágrafo único, da lei nº 9. 099/95, o preparo do recurso inominado compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de...
... 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso inominado ... comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a ... complementação ... -
Acordao N° 1756479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Ausência de recolhimento de preparo e/ou de comprovação do pagamento. Deserção. Recurso não conhecido. 1. Na espécie, a recorrente, não beneficiária da gratuidade de justiça, deixou de recolher o preparo recursal no prazo assinado por lei (id 162962869). 2. Nas causas processadas nos juizados especiais cíveis da lei 9. 099/1995, há regime próprio para...
... nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, há regime próprio para ... pagamento ... 54, parágrafo único, da Lei ... nº 9.099/95, o preparo do recurso inominado abrangerá todas ... Recursais, o recolhimento deverá se dar nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à ... -
Diário dos Municípios
... 9.648/98, considera-se RATIFICADO a contratação ... CNPJ: 30.679.381/0001-48, no valor de R$ 176.982,50; Ata de ... Registro ... 5,064), 23(R$ 12,516), 26(R$ 2,07), 28(R$ 20,95), 29(R$ 3,50), ... 30(R$ 5,25), 31(R$ 0,35), ... 50 UM TPH/DENTSPLY R$21,98 R$1.099,00 ... 9 102200100011644RESINABISGMAVIGODENTCORB2 ...
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Acordao N° 1668399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Na espécie, foram opostos embargos declaratórios por meio do qual os recorrentes defendem a existência de contradição e omissão no acórdão de n. 1643360, sob os mesmos argumentos já lançados na petição inicial do mandado de segurança
... 42 e de seu § 1º ... da Lei 9.099/95, o recurso será interposto no prazo de ... 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do ... CPC). 2. Os ... -
Acordao N° 1643360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Agravo interno. Decisão que inadmite mandado de segurança. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão (id 40984010) que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante contra a decisão de id 40553776, que indeferiu inicial de mandado de segurança.
... Nos termos do art. 42 e de seu § 1º da Lei 9.099/95, o recurso será interposto no prazo de ... 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC) ... 2. Os ... -
Acordao N° 1618307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - dispensa de testemunhas. As testemunhas foram dispensadas em razão de desnecessidade, segundo o prudente arbítrio do juiz, na...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1314707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Embargos de declaração. Direito administrativo. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração da autora sob fundamento da existência de omissão. 2 - responsabilidade civil. O acórdão, expressamente, afastou a responsabilidade da ré ceb pelos danos decorrentes
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1341069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração contra acórdão. 2 - acórdão. Fundamentação. No sistema dos juizados especiais o juiz não...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 48 da Lei ... 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ... -
Acordao N° 1334297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Recorrente não beneficiário da justiça gratuita. Não recolhimento das custas processuais e preparo. Deserção. Recurso não conhecido. 1. Interpôs a parte autora recurso inominado (id 24450125) pleiteando os benefícios da justiça gratuita. 2. Instado o recorrente a juntar ao feito declaração de hipossuficiência e documentos que comprovem a alegada situaç
... parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) ... Em adição, ressalta-se a ... comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a ... complementação ... -
Acordao N° 1342579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Recorrente não beneficiário da justiça gratuita. Não recolhimento das custas processuais e preparo. Deserção. Recurso não conhecido. 1. Interpôs a parte autora recurso inominado (id 24890614) pleiteando os benefícios da justiça gratuita. 2. Instada a recorrente a juntar ao feito ?declaração de hipossuficiência e documentos que comprovem a alegada...
... parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) ... Em adição, ressalta-se a ... comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a ... complementação ... -
Acordao N° 1314884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito do consumidor. Processual civil. Recurso inominado. Preliminar. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual e de rescisão de contrato. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e improcedente o pedido...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Pretensão ... º da Lei 9.099/1995, o qual deve ser feito nas 48 horas após a interposição, ...