art 488 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001727-24.2016.5.06.0007), 22-08-2019
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Considerando que a reclamante laborava na escala 12 x 36 horas sem que a reclamada comprovasse a devida autorização desse regime especial de trabalho em normas coletivas (Acordo Coletivo de Trabalho), em parte do período contratual, é devido o pagamento das horas extras com o respectivo...
... 488 da CLT. Tanto é assim que o campo em que deveria ter sido corretamente preenchido pela autora está em branco ... Desse modo, conclui-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-488/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO. A demonstração de possível violação a artigo da Constituição Federal - in casu, art. 5º, inciso XXXVI - atende a um dos pressupostos estabelecidos no art. 896, alínea a, da CLT, para o recebimento e o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. EXECUÇÃO DE SEN...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000485-40.2015.5.07.0006), 2015-07-02
... id. 3cda9f1 a autora optou faltar por 7 dias corridos, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 488 da CLT ... Ressalte-se que a reclamante cumpria jornada em escala 12X36 e, portanto, já fazia jus à uma folga em dias alternados, razão pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000619-46.2015.5.06.0022), 31-10-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES INERENTES AO CARGO EXERCIDO. INCREMENTE SALARIAL INDEVIDO. A princípio, o empregado obriga-se ao exercício de "todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (art. 456, p.ú., CLT). Logo, o desempenho de diversas atividades, desde que relacionadas ao cargo exercido, não enseja o pagamento de incremento salarial, mormente quando...
... Na prefacial, o autor narrou que foi dispensado " sem qualquer redução de sua jornada de trabalho ", em desrespeito ao exposto no art. 488, da CLT. Postulou a condenação da ré na " paga do aviso prévio " ( sic ) ... Em defesa, a reclamada disse que o autor " solicitou a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-488/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalta, de plano, a ausência de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo constitucional apontado como malferido, não tendo havido provocação da Corte de origem, mediante a interposição dos competentes embargos declaratórios, para emissão de tese como orienta o Enunciado nº 297/TST . 2. NULIDADE DA CO...
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Acordão nº 0057100-68.2009.5.04.0871 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... Dispõe, a respeito, o art. 488 da CLT que "o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000069-40.2017.5.06.0003), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. AVISO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DO GOZO DA JORNADA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA. O caput do artigo 488 e o seu parágrafo único, da CLT preveem, em caso de rescisão sem justa causa, que a jornada laboral obreira, no curso do aviso prévio, será reduzida de 2 duas horas diárias, podendo o empregado optar por trabalhar sem a redução das duas horas diárias previstas neste artigo,
... AVISO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DO GOZO DA JORNADA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA. O caput do artigo 488 e o seu parágrafo único, da CLT preveem, em caso de rescisão sem justa causa, que a jornada laboral obreira, no curso do aviso prévio, será ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000936-42.2013.5.06.0013), 17-07-2019
... 282, § 2 º , 488 e 1.013 do CPC, em prol da celeridade processual, a fim de ser reconhecida que sua remunera ç ã o era composta do sal á rio formal, acrescido do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001648-87.2013.5.07.0018), 2014-07-16
... 488 da CLT ... Merece mantida a condenação quanto ao aviso prévio indenizado, dês que a empresa não provou, por qualquer meio, havê-lo concedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-488/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL DO ARTIGO 467 DA CLT (divergência jurisprudencial). De...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000340-54.2015.5.07.0015), 2016-03-02
... Aduz, em suas razões recursais, que restou facultado à reclamante as prerrogativas previstas no parágrafo único do art. 488 da CLT, no qual a mesma faltou ao serviço por 07 (sete) dias consecutivos, sem que houvesse qualquer prejuízo do recebimento integral de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-88.2016.5.06.0102), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. O fato de o empregado estar sujeito a escala de trabalho de 12x36 não lhe retira o direito à usufruição do descanso tratado no art. 71 da CLT. Da conclusão dessa compatibilidade resulta o reconhecimento do direito ao...
... 0f64b53, postula o pagamento de aviso prévio, em face da violação ao disposto nos arts. 487 e 488 da CLT. Também pede o deferimento de horas extras, argumentando que cumpria jornada de 12x36 e não gozava de folgas compensatórias, além disso, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001946-67.2017.5.07.0009), 2020-07-16
... 488, da CLT; afigura-se nulo o ato de comunicação da dispensa, sendo devido novo aviso na modalidade indenizada , na quantia de R$1.270,80 , eis ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000243-60.2016.5.07.0034), 2016-11-22
... 488, da CLT ... Pelo princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador comprovar a correta concessão do aviso prévio, reduzindo a carga horária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000675-28.2013.5.06.0191), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Não restou demonstrada nos autos, de forma catégorica, a existência de doença laboral. Por outro lado, o reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. Claro que o Magistrado deve pautar suas decisões na proteçã
... 488 da CLT ... A reclamada, por sua vez, disse que a autora foi previamente avisada de sua demissão e cumpriu o aviso prévio de forma trabalhada, ... -
Acórdão Nº 52650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APONTAMENTO DE FRAUDE: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... exigir a comprovação de fraude prevista no parágrafo único do art ... 488-A da CLT e sem verificar os requisitos caracterizadores do grupo ... econômico elencados no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT’ ((fl. 2, doc. 1) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000491-12.2018.5.06.0122), 13-12-2018
... Sustenta que o fato de não constar as opções do art. 488, parágrafo único, não é capaz de, por si só, acarretar a procedência do pedido ... Pois bem ... O reclamante disse na exordial que não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000028-76.2018.5.07.0014), 2019-09-16
... 488 da CLT (2 horas diárias ou 7 dias corridos). Em face do exposto, requereu o pagamento do aviso prévio de forma indenizada ... Em defesa, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000202-87.2020.5.07.0023), 2020-11-12
... Além do valor do aviso prévio em R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), resta deferida na sentença a multa do art. 488 da CLT em idêntica quantia, "in verbis": ... "Procede o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT, vez que a reclamada não pagou corretamente as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001129-80.2016.5.07.0027), 2018-06-04
... 58, da CLT, e da Súmula 90, do C. TST. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. Incontroverso nos autos que não houve o cumprimento do disposto no art. 488, da CLT, quanto à concessão de folga à empregada por sete dias consecutivos do aviso prévio ou da redução de duas horas diárias, correta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001587-67.2016.5.07.0037), 2017-12-14
... 488 da CLT). Nada comprova sobre se esses sete dias foram efetivamente usufruídos pela parte reclamante. A sentença, assim, deve ser mantida por seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8026/2000-008-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora contrário aos interesses da reclamante, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, razão pela qual não foi demonstrada a ofensa apontada aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. II - Convém assinalar que o art. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC e os...
... X - Sobressai, portanto, a inespecificidade da divergência jurisprudencial arrolada às fs. 488/489, porque os arestos citados foram proferidos sob o impacto de realidade processual distinta daquela evidenciada no acórdão impugnado e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001429-47.2016.5.06.0002), 29-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pelo reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em...
... 488 da CLT ... Verifica-se, contudo, que embora a tenha vindo aos autos documento com a finalidade de demonstrar que houve a devida informação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000669-95.2017.5.06.0412), 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. 1. A CLT, em seu art. 58, §2°, prevê o cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho do empregado, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução. 2. Restando comprovada a existência de transporte público regular até a sede da empresa ré, no horário de trabalho obreiro,...
... 488, da CLT. Afirma que "a empresa concedeu 7 folgas alternadas no mês de aviso trabalhado, quando a norma prevê a redução de 2 horas diárias ou 7 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000563-50.2015.5.07.0033), 2015-06-18
... 488 da CLT ... No caso, o reclamante tinha direito a 42 dias de aviso prévio, nos termos do art. 7º, XXI da CF, arts. 487 da CLT, Lei nº ...