art 488 da clt
-
Modelos de peças processuais
... Portanto, certifica-se que, pela conduta perpetrada pela reclamada, é NULO O AVISO-PRÉVIO CONCEDIDO AO RECLAMANTE, porquanto infringe o art. 488, da CLT. Nesse diapasão, oportuno trazer à luz o entendimento doutrinário do magistrado Sergio Pinto Martins, uma vez que se harmoniza com o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000316-18.2018.5.06.0413), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Quando da realização da audiência de mediação, realizada no Ministério do Trabalho, não houve qualquer quitação ou renúncia dos trabalhadores, ou do seu sindicato, quanto aos valores devidos a título de multa...
... Ainda, na forma dos arts. 487 e 488 da CLT, durante o aviso prévio trabalhado, o empregado deve ter a jornada reduzida em 02 horas diárias ou a dispensa do trabalho durante 07 dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000901-70.2013.5.06.0017 (00986-2000-012-06-00-3)), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, na condição de leiturista, realiza a aferição do consumo de energia elétrica em instalações residenciais e/ou comerciais de baixa tensão, quando constatada a necessidade de contato não eventual com os quadros de medição e não comprovada pelo empregador a adoção das normas...
... 488 da CLT. Aduz que n ã o teve direito à op ç ã o de redu ç ã o da jornada, pelo que teria sido violado o instituto do aviso pr é vio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001015-43.2015.5.06.0371), 13-02-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. ART. 818 DA CLT C/C ART. 373, I, DO CPC/15. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º,
... Indenização incabível. II- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. O caput do artigo 488 e o seu parágrafo único, da CLT preveem, em caso de rescisão sem justa causa, que a jornada laboral obreira, no curso do aviso prévio, será ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000140-83.2015.5.07.0003), 2015-07-13
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... Alega o reclamante que a reclamada lhe concedeu aviso prévio de dispensa, que, por força do art. 488, da CLT, deveria ter reduzido duas horas diárias da jornada de trabalho ou sete dias corridos. Entretanto, durante o cumprimento do aviso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000832-53.2013.5.06.0012 (00876-2005-001-06-00-2)), 15-05-2017
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços é responsável por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não adimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST. Recurso empresarial a que se nega provimento no aspecto.
... 488 da CLT. Noutro aspecto, manifesta inconformismo diante da condena ç ã o ao pagamento de horas extras e repercuss õ es, apregoando a validade dos ... -
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT) ...
-
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT) ...
-
Atos processuais
... 488 da CLT), ao passo que o empregador tem a faculdade de escolher a época de concessão das férias do empregado (art. 136 da CLT). Caso não pratiquem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001829-41.2015.5.07.0011), 2016-11-24
... Analiso ... Dispõe o art. 488 da CLT, verbis : ... "Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo ...
-
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000824-21.2015.5.07.0031), 2016-04-05
... Razão lhe assiste ... O art. 488 da CLT estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o empregado será beneficiado com a redução de duas horas ...
-
Acordão nº 20080242949 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2009
Aviso Prévio trabalhado. Concessão irregular. Nulidade. Indenização. É nulo o aviso prévio concedido sem a redução diária de duas horas na jornada e sem a faculdade do empregado faltar ao serviço na forma prevista no art. 488 e parágrafo único, da CLT, pois frustra ao trabalhador a oportunidade de conseguir uma nova colocação profissional até a efetiva rescisão do contrato de trabalho, que é o...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000900-83.2016.5.06.0016), 03-08-2017
... 488 da CLT, pelo que requer a projeção para dia 17/01/2016. Alega, também, em sede de aditamento à inicial que a jornada 12x36 deve ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001801-45.2016.5.07.0009), 2020-07-10
... 488, da CLT. Argumenta que as folhas de ponto trazidas aos autos pela própria reclamada demonstram que não houve a redução da jornada, a despeito da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000921-43.2013.5.06.0023), 21-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. I - Nos termos do art. 464 da CLT, cabe ao empregador, na qualidade de detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, comprovar o valor salarial, pois está em melhores condições de fazê-lo relativamente aos fatos controvertidos, não só quanto à própria quitaç
... Argumenta que a r é n ã o oportunizou a escolha pela redu ç ã o de jornada, nos termos do art. 488 da CLT. Pondera que conseguiu fazer prova do sal á rio pago ‘ por fora ’ ... Pretende o reconhecimento de todos os direitos devidos aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001814-09.2014.5.06.0020), 01-07-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... 488 da CLT ... Entretanto, existe controvérsia quanto à efetiva observância, pela Sociedade Empresária, aos limites consignados na norma celetista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001022-66.2016.5.07.0017), 2017-10-06
... 488, da CLT. Alega que caberia à reclamada o "onus probandi" de demonstrar, através de controles de frequência, a redução da jornada da obreira, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-11.2018.5.06.0341), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, negar-lhe provimento.
... "Afirma a autora que foi conferido aviso prévio, mas que não resguardado a redução da jornada ou da quantidade de dias, nos termos do art. 488 da CLT e seu parágrafo único. Portanto, requer a invalidação do aviso prévio em questão e concessão de forma indenizada, bem como repercussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-488/1998-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. Não tendo sido atendidos os pressupostos estabelecidos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, necessários ao cabimento de recurso de revista, nega-se provimento a agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000645-02.2015.5.07.0027), 2016-05-03
... 488", da CLT, porque o legislador, ao estabelecer o instituto, visou não apenas cientificar o empregado de que deverá procurar nova ocupação, mas tamb\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000649-39.2015.5.07.0027), 2016-06-20
... AVISO PRÉVIO. NULIDADE. Não concedida a dedução da jornada de trabalho, como prevista no art. 488, da CLT, é nulo o aviso prévio, sendo devida a indenização. RELATÓRIO A Exma. Juíza Fernanda Monteiro Lima Verde, Titular da 1ª Vara do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001050-37.2014.5.06.0371 (00806-2009-401-06-00-0)), 18-02-2016
... 488 da CLT. Por via de conseq ü ê ncia, clama por sua integraliza ç ã o para todos os efeitos legais, inclusive quanto à retifica ç ã o da CTPS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-59.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, por não restar configurada contrariedade à Súmula nº 80/TST, bem como em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Lembra Campos Batalha (ob. cit., p. 488) que, na antiguidade, Aulus Gellius ( Noctes AĴ icae , Livro XIV, Cap. II), inspirando-se em seu mestre, o filósofo Favorinus (apoiado nos ...