art 488 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-02.2017.5.06.0251), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE CELPE. LEITURISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatada a violação a direito trabalhista, em face da ilicitude da terceirização, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 9º), nos termos do previsto no art. 942 do Código Civil devem responder solidariamente pelo débito trabalhista a empresa...
... 488, da CLT. Pugna ainda, pela reforma no que toca à jornada arbitrada na origem, sustentando que contrária a prova dos autos que comprova o início da ... -
Decisão monocrática Nº 51812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 488-A da CLT e sem verificar os requisitos caracterizadores do grupo econômico elencados no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT” (fl. 2) ... Afirma ...
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Direito do Trabalho
... 22/02/2022 09:31:43 ... HERMES CRAMACON E LUIZ FABRE 488 ... (Analista - Área Administrativa - TRT1 - 2018 - AOCP) Henrique foi contratado pela Loja de Conveniência Aki Tem Tudo, que funciona 24 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000895-51.2019.5.06.0341), 08-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Mérito Do Aviso Prévio A recorrente refuta a condenação no pagamento da parcela em destaque, sob a alegação de que "os cartões de ponto evidenciam que o último dia de trabalho do Recorrido se deu em 30/09/2019, e não há prova que possa descredenciar tais anotações,
... 488, da CLT, já que, não houve redução da jornada e nem diminuição do número de dias trabalhados no último mês " ... Refutando a pretensão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000893-81.2019.5.06.0341), 18-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos. FUNDAMENTOS: Da indenização do aviso prévio Sustenta a ré que, comprovado nos autos que a comunicação da dispensa...
... 488 da CLT ... Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias e sua integração ao contrato de emprego para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001239-20.2018.5.07.0024), 2019-06-26
... 488, §2º da CLT), é devido o pagamento do aviso, nos limites pleiteados na inicial ... RELATÓRIODispensada a elaboração de relatório, face ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-34.2014.5.06.0144), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. Tratando-se de sanção/penalidade, a multa do art. 477 Consolidado deve ser interpretada restritivamente, segundo o princípio de hermenêutica. Sabendo-se que é devida, apenas, em face da "inobservância do disposto no § 6º", que, por sua vez, estabelece prazo para o "pagamento das parcelas" rescisórias,...
... 477, § 8º da CLT. Alega que o período indicado como de aviso prévio, não contempla um mês, conforme determina o art. 488, II, da CLT, pretendendo o pagamento de indenização referente ao aviso prévio e sua incorporação ao contrato de trabalho, com as condenações ... -
Acórdão Nº 0020665-98.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
... O art. 488 da CLT estabelece que: ... Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000499-24.2020.5.06.0023), 02-06-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para, julgando procedentes em parte as pretensões deduzidas na Petição Inicial da Reclamação Trabalhista, condenar a Reclamada aos seguintes títulos: a) multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; b) Cláusula Penal, no equivalente a 50% (cinquenta...
... 488 da CLT. Pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ... Ao se debruçar sobre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010709-55.2013.5.06.0161), 13-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 488, caput, da CLT, na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O objetivo da ordem jurídica é tornar menos tormentosa a...
... TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 488, caput, da CLT, na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001934-21.2016.5.07.0031), 2017-03-20
... 488, da CLT" (RO 05995-2009-002-09-00-5 - rel. Sueli Gil El-Rafihi - 26/11/2010) ... Resta inconcusso, portanto, que não houve real cumprimento do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001935-06.2016.5.07.0031), 2017-03-20
... 488, da CLT " (RO 05995-2009-002-09-00-5 - rel. Sueli Gil El-Rafihi - 26/11/2010) ... Resta inconcusso, portanto, que não houve real cumprimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000180-71.2015.5.06.0301), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 488 da CLT, na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O objetivo da ordem jurídica é tornar menos tormentosa a...
... TRABALHO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 488 da CLT, na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000584-12.2017.5.07.0015), 2018-07-04
... 488 da CLT". Nesse sentido, amparada na irregularidade da concessão do aviso prévio, entende que a extinção do contrato deveria ser prorrogado para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1604-39.2012.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. VALORES QUITADOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO. LABOR EM FERIADOS. AVISO PRÉVIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... 3) ... aviso prévio, por violação aos artigos 488, § 1º e 818 da CLT e 333, II, do CPC, por ... contrariedade à Súmula 338, I, do TST e por divergência jurisprudencial; ... 4) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-123800-48.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... 488, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente, uma vez que o dispositivo apenas estabelece que a exigência não se aplica à União, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-488/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO. A demonstração de possível violação a artigo da Constituição Federal - in casu, art. 5º, inciso XXXVI - atende a um dos pressupostos estabelecidos no art. 896, alínea a, da CLT, para o recebimento e o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000202-81.2016.5.07.0038), 2016-07-13
... Inobservada a redução da jornada laboral durante o período do aviso prévio, consoante regramento disposto no art. 488 da CLT, de se reconhecer sua nulidade, restando devida a indenização da parcela, com efeitos reflexivos sobre o 13º salário, férias + 1/3, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001303-27.2017.5.07.0004), 2019-08-14
... 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não observada a determinação do art. 488 e seu parágrafo único, do Diploma Celetista. Segundo o princípio da aptidão para a prova, competia à reclamada colacionar aos autos o registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001866-28.2017.5.07.0034), 2018-07-09
... 488 da CLT, tampouco indica qual destas opções escolheu o reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. A simples declaração de que o postulante é pobre na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000689-93.2018.5.06.0172), 18-03-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCALA 12 X 36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala 12 x 36, necessária a autorização via convenção ou acordo coletivo, a teor do que dispõe o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Na hipótese, as Convenções Coletivas juntadas aos autos autorizam a instituição de tal regime,...
... Defende, assim, a nulidade do aviso prévio. Sustenta que a parte demandada não obedeceu ao previsto no art. 488, da CLT. Afirma que os empregados que fazem jus ao aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/11 devem trabalhar pela totalidade dos dias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002230-28.2015.5.02.0701)
... AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 488 DA CLT RELATIVA ... À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO CARREADO AOS AUTOS, PORÉM DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA ORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-488/1999-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SBDI-1. Superado o óbice do art. 896, § 6º, da CLT e restabelecido o rito processual ordinário, constata-se que os fundamentos do Recurso de Revista não credenciam o seu processamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Sentença nº 1000140-24.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... REJEITO A PRELIMINAR. - AVISO PRÉVIO SEM REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Consoante o art. 488 da CLT, o empregado dispensado sem justa causa terá seu horário normal de trabalho reduzido de duas horas diárias, durante o período do aviso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001727-24.2016.5.06.0007), 22-08-2019
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Considerando que a reclamante laborava na escala 12 x 36 horas sem que a reclamada comprovasse a devida autorização desse regime especial de trabalho em normas coletivas (Acordo Coletivo de Trabalho), em parte do período contratual, é devido o pagamento das horas extras com o respectivo...
... 488 da CLT. Tanto é assim que o campo em que deveria ter sido corretamente preenchido pela autora está em branco ... Desse modo, conclui-se que o ...