art 488 da clt
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Acordão nº 20030743979 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Agosto de 2005
Redução da jornada superior ao mínimo legal. Vantagem ao empregado em cumprimento de aviso prévio. Ato válido. A obrigatoriedade de comparecimento diário do empregado, no curso de aviso prévio, acompanhada da dispensa da prestação de serviços, não se equipara à figura da dispensa do cumprimento de aviso prévio. O art. 488 da CLT estabelece a redução mínima da jornada de trabalho durante o período.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001175-69.2017.5.06.0251), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. O trabalho sob condições perigosas confere ao obreiro o direito de receber o adicional previsto no artigo 193 da CLT de forma integral, sendo irrelevante, nesse contexto, o tempo de exposição à ação de tais agentes, pois os riscos não são medidos por tal parâmetro, e sim pela ameaça potencial de dano ao...
... Requer a condenação da ré ao pagamento do aviso prévio, por não observância da redução do horário, conforme o art. 488 da CLT. Além disso, requer a ampliação da condenação ao pagamento de horas extras para que sejam calculadas com base na jornada extraída da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125140-20.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 8º, 477, § 8º, 487, § 1º e 488, da CLT; 2º, 5º, inciso II, 37 e 59, da Constituição Federal; 2º e 3º, da Lei nº 5.862/72 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nem contrariedade ...
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Acordão nº 00980/2003-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Noviembre de 2003
AVISO PRÉVIO. JORNADA REDUZIDA. Cabe à empregadora a prova da efetiva jornada reduzida durante o aviso prévio ou o direito de opção exercido pelo empregado, a teor do art. 488, § único da CLT sob pena de indenizar o empregado pelo aviso prévio não dado na forma da lei.
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Acordão nº 20030226036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2003
AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. Incumbindo à reclamada demonstrar não apenas a dação de aviso prévio, como seu regular cumprimento pela obreira, mediante a redução da jornada diária, ou mediante a ausência de trabalho em alguns dias, nos termos do art. 488 da CLT, e deixando a Ré de se desvencilhar satisfatoriamente desse encargo, é de ser tido por não regularmente...
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Acordão nº 02880215956 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 1990
NULO E O AVISO PREVIO CONCEDIDO SEM A REDUCAO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 488, DA CLT, E NAO OBSERVADO O DISPOSTO EM SEU PARAGRAFO UNICO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-74.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.09.2012, as Orientações Jurisprudenciais nº 307 e nº 342 foram convertidas nos itens I e II da Súmula nº 437 do TST, de modo a se estabelecer a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque e...
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eSocial
... Aviso-prévio trabalhado dado pelo empregador ao empregado que optou pela redução de duas horas diárias ( caput do art. 488 da CLT); ... Aviso-prévio trabalhado dado pelo empregador ao empregado que optou pela redução de dias corridos (parágrafo único do art. 488 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216900-61.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Os arestos transcritos pela Recorrente às fls. 477/485 e 488/489 são inespecíficos, pois não tratam da hipótese discutida nos autos, em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de vínculo de ...
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Acordão nº (RO)0000243-32.2010.5.06.0282 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
Considerando que indicou a existência de aviso prévio trabalhado, a empregadora atraiu o ônus da prova, nos termos do artigo 333, II, do CPC, cabendo-lhe o encargo de demonstrar o exercício da faculdade prevista no art. 488, parágrafo único, da CLT, do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, rejeitar a preliminar de não
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. Em face da caracterização de dissenso pretoriano com aresto colacionado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao...
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Nota técnica n. 184 do MTE, de 7 de maio de 2012
... 6. A Lei n. 12.506/11 e o disposto no art. 488 da CLT ... Outra dúvida que se apresenta, é acerca da aplicação da proporcionalidade ao disposto no art. 488 da Consolidação das Leis do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10656-84.2018.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e...
... seguindo o regramento contido no artigo 488 da CLT (redução da jornada de trabalho)? Nos ... documentos juntados, não há uma carta sequer do Município, cobrando a redução da ... -
Acordão nº (RO)0118900-14.2008.5.06.0019 (01189.2008.019.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
O pleito em análise não foi objeto de impugnação específica, o que atraiu a presunção de que trata o art. 302, da Lei Civil Adjetiva. Ausente nos fólios a ficha individual de ponto relativa ao mês durante o qual, supostamente, cumprido o período de prévio aviso, tem-se que a referida presunção não restou elidida, ou seja, que o valor pago no Termo Rescisório a título de saldo de salário...
... 488, caput e parágrafo único, da CLT. Devida, portanto, a indenização postulada. Apelo provido no particular ... VISTOS ETC ... Cuidam os presentes ... -
Tira dúvidas
... jornada normal no período do aviso prévio? Não, ele tem direito a uma redução de duas horas por dia em sua jornada normal, conforme artigo 488, da CLT. Essa redução de jornada tem a finalidade de proporcionar ao demitido mais tempo para ele procurar emprego. Opcionalmente, essa redução ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 488, de 12.12.58), foi estendido o regime especial de jornada de seis horas aos empregados em bancos e casas bancárias que exercem as funções de ...
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COVID. Legislação correlata
... 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n. 4.950-A/1966, p. 423 ... ARQUITETURA ... Lei n. 12.378/2010, p. 488 ... — acervos técnicos — arts. 12 a 16 — anuidade ao CAUs — arts. 42 a 44 — âmbito da abrangência — art. 1º — atribuições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000979-51.2014.5.06.0010), 20-07-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GOZO DA JORNADA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA. O caput do artigo 488 e o seu parágrafo único, da CLT preveem, em caso de rescisão sem justa causa, que a jornada laboral obreira, no curso do aviso prévio, será reduzida de 2 (duas) horas diárias, podendo o empregado optar por trabalhar sem a redução das 2 (duas)...
... NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GOZO DA JORNADA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA. O caput do artigo 488 e o seu parágrafo único, da CLT preveem, em caso de rescisão sem justa causa, que a jornada laboral obreira, no curso do aviso prévio, será ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001713-93.2015.5.07.0024), 2017-10-10
... AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO EM DESACORDO COM O ART. 488 DA CLT. O cumprimento do aviso prévio em desacordo com o art. 488 da CLT implica o pagamento da indenização respectiva ... INDENIZAÇÃO POR ...
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O empregado
... 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001241-88.2017.5.07.0035), 2019-04-23
... NULIDADE. Reputa-se nulo o aviso prévio concedido à parte reclamante, sem observância do art. 488 da CLT, uma vez que a redução da jornada diária, ou a dispensa de sete dias corridos imposta por lei é elemento fundamental de validade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-34.2015.5.06.0172), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. De acordo com a literalidade da norma que a institui e que, por tratar de sanção, deve ser interpretada restritivamente, tem-se que eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual apenas é devida em caso de pagamento intempestivo....
... de sessenta dias do aviso prévio, tendo inúmeras faltas abonadas, bem como, efetivamente teve a redução da jornada conforme dispõe o artigo 488 da CLT "; que " o reclamante busca locupletar-se ilicitamente as custa da reclamada, conforme dispõe o artigo 80, II e III da CLT, com a falsa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-488/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INABILITADO NO CONHECIMENTO. Não se admite recurso de revista quando não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, in casu divergência pretoriana e violação de lei. Recurso não conhecido.
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção de jornada ou dias de trabalho durante o período de aviso prévio, toda vez em que é este regularmente concedido pelo empregador (artigo 488 e parágrafo único, da CLT). Quando é o empregado quem dá o aviso prévio, continua ele a prestar sua jornada normal, sem redução de carga ...
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Questões subjetivas
... 488 da CLT. B) Pode haver retratação desde que a manifestação ocorra no período do aviso-prévio e que a parte contrária concorde, na forma do ...