art 625 e da clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-29.2008.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-G DA CLT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de dez dias previsto no art. 625-F da CLT é dirigido à Comissão de Conciliação Prévia, com o fim de dar maior celeridade à tentativa de conciliação, e não à parte que a provocou. Por esse motivo, não há razoabilidade em se concluir que a suspensão do prazo prescricional...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... ACV/gp RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-G DA CLT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de dez dias previsto no art. 625-F da CLT é dirigido à Comissão de Conciliação Prévia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170300-33.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT - tendo em vista a eficácia liberatória geral conferida à conciliação efetivada perante a Comissão de Conciliação Prévia autoriza o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO...
... COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT - tendo em vista a eficácia liberatória geral conferida à conciliação efetivada perante a Comissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152641-91.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 625-D DA CLT. Nega-se provimento a agravo em que o reclamado não consegue demonstrar a viabilidade do agravo de instrumento, cujo seguimento foi corretamente denegado, na medida em que o acórdão do Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a atual e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 625-D DA CLT ... Nega-se provimento a agravo em que o reclamado não consegue demonstrar a viabilidade do agravo de instrumento, cujo seguimento foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47500-36.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... GMALB/mjsr/scm/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001100-73.2014.5.06.0012), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇAO. ART. 625-E DA CLT. O acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia tem validade e eficácia liberatória em relação às parcelas objeto da avença, exceto as ressalvadas nos termos do art. 625-E, da CLT. O Termo de Conciliação firmado perante a Comissão
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇAO. ART. 625-E DA CLT. O acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia tem validade e eficácia liberatória em relação às parcelas objeto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-17.2015.5.06.0101), 09-03-2017
TERMO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E da CLT, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do conflito intersubjetivo; isso, todavia, somente é possível quando se observa a existência de verdadeira tentativa de conciliação dos conflitos individuais de...
... EMENTA TERMO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E da CLT, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1710-59.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Tendo em vista uma possível contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, necessário o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INVALIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO....
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - INVALIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. Recurso calcado em violação do art. 625-E da CLT e em divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional consignou a presença dos vícios que tornaram inválido o termo de conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-27.2006.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178500-58.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a decisão proferida pelo STF, no processo de fiscalização abstrata de normas, uniformizou-se no sentido de que a regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza...
... 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-03.2002.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 625-D da CLT, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-80.2004.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. O debate acerca da obrigatoriedade da submissão da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ultrapassado e pacificado nesta Corte Superior, que entende que a ausência da referida submissão não importa em extinção do processo sem julgamento de mérito, na esteira do que...
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/awf/mri RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. O debate acerca da obrigatoriedade da submissão da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-95.2005.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA. Dispõe o art. 625-E, parágrafo único, da CLT que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas nele expressamente ressalvadas. No caso dos autos, o...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA ... Dispõe o art. 625-E, parágrafo único, da CLT que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-10.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO...
... 625-E da CLT. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional decidiu a questão do ônus probatório considerando o fato de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-81.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia. Para a SBDI-1, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo...
... Para a SBDI-1, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23140-98.2008.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. Demonstrada a possível violação do art. 625-E da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o termo de quitação firmado perante...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. Demonstrada a possível violação do art. 625-E da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-85.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-56.2008.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-G da CLT não restringe a sua incidência apenas à prescrição bienal. Com a propositura de demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, a suspensão prevista no art. 625-G da CLT aplica-se tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. APOSENTADORIA ESPONT NEA....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/aao/p RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-G da CLT não restringe a sua incidência apenas à prescrição bienal. Com a propositura de demanda trabalhista à Comissão de Conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-34.2005.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092-44.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória plena pelo Tribunal Regional. 2 - Conforme o...
... 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-71.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido o Supremo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1458/2004-017-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...
... 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-07.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-36.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA/ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-1/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. MATÉRIA FÁTICA. 3. TRABALHADOR EM ATIVIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido
... 625"-E da CLT. Entretanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao fazer análise detida e acurada dos elementos probatórios, constatou a ocorrência de v\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2430-02.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 625-D da CLT constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido, o Supremo ...