art 625 e da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-31.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 625-D da CLT, constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido, o Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-07.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...
... QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-07.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...
... QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275000-63.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido o Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-08.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido, o Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202840-31.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262600-05.2003.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... (1ª Turma) ... GMWOC/ap/af RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA ... A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-65.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 625-D da CLT constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido o Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-90.2004.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... (1ª Turma) ... GMWOC/ap/af RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA ... A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184000-33.2004.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido o Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-48.2014.5.06.0181), 09-02-2017
TERMO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E da CLT, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do conflito intersubjetivo; isso, todavia, somente é possível quando se observa a existência de verdadeira tentativa de conciliação dos conflitos individuais de...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... Nos termos do art. 625-E da CLT, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-04.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... Recurso de Embargos não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. ADIN'S 2139 E 2160. Esta Subseção, durante muito tempo, analisando a questão da obrigatoriedade de submissão do litígio à Comissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10043-34.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto as expressamente...
... - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA ... - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-47.2010.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que se aplica, na espécie, a previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia detém eficácia liberatória geral. No presente caso, ficou...
... QUITAÇÃO GERAL. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que se aplica, na espécie, a previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-05.2004.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... GMMAC/r3/cfa/eri RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. ADIN'S 2139 E 2160. Esta Subseção, durante muito tempo, analisando a questão da obrigatoriedade de submissão do litígio à Comissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135500-11.2005.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/gri RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. ADINS 2139 E 2160. Esta Corte, durante muito tempo, analisando a questão da obrigatoriedade de submissão do litígio à comissão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-66.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O termo de conciliação prévia homologado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, nos exatos termos previstos no art. 625-E, parágrafo único, da CLT. E para se chegar a conclusão diversa, no sentido da ausência de...
... 625-E, parágrafo único, da CLT. E para se chegar a conclusão diversa, no sentido da ausência de espontaneidade na celebração do acordo, necessário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000656-24.2015.5.06.0103), 01-09-2016
TERMO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E da CLT, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do conflito intersubjetivo; isso, todavia, somente é possível quando se observa a existência de verdadeira tentativa de conciliação dos conflitos individuais de...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E da CLT, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1604-08.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... 625-E, parágrafo único, da CLT). Assim, quando o termo de conciliação consubstancia a quitação de determinadas parcelas e do contrato de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-53.2003.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... 625-D da CLT, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-79.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO -IN NATURA-. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência dominante de Turmas do TST considerava que o rito de passagem pela CCP'S, se desrespeitado, não implicaria a...
... Tal interpretação foi sufragada pela Corte Máxima. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-40.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... 625-E da CLT. Assim, a tese mantida pelo regional no sentido de que o Reclamante poderia postular parcelas e valores não abrangidos pelo termo lavrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1892-46.2010.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... 625-E, parágrafo único, da CLT). Assim, quando o termo de conciliação consubstancia a quitação de determinadas parcelas e do contrato de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA IGM/lag/ca OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2007
OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/lag/ca ... OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às ...