art 790 clt

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A inversão do ônus da sucumbência decorre diretamente da lei (art. 790-B da CLT). Assim, ante a improcedência da reclamação trabalhista, a reclamante é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Entretanto, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, referido pagamento fica a cargo da União, a...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A omissão do empregador em realizar avaliações de desempenho, a fim de garantir a seus empregados a oportunidade de galgar sua escala salarial, por meio de promoções horizontais previstas em norma interna da empresa, tem como efeito estimar implementada a condição, nos termos do art. 129 do Código

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DESERÇÃO AFASTADA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, como é o caso da reclamante, nos exatos termos do art. 790-B da CLT. Irrelevante a circunstância de que tenha créditos reconhecidos na presente ação, quer seja porque a...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATÚITA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Serão concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT) ou que comprove insuficiência de recursos para

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, § 3º, DA CLT E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 269 E 304 DA SDI-1 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União na forma do disposto nos

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. ART. 790, § 3º, DA CLT. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física, é desnecessária a comprovação efetiva do estado de miserabilidade ou de hipossuficiência da parte. Ainda que, in casu, a reclamante não tenha apresentado declaração de pobreza firmada de próprio punho,

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AJG. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADO. Havendo declaração de hipossuficiência do empregado nos autos, sem provas em contrário, deve ser deferido o benefício da Justiça gratuita ao trabalhador, que fica dispensado do pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, c/c o art. 99, § 3º, do CPC.

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AJG. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADO. Havendo declaração de hipossuficiência do empregado nos autos, sem provas em contrário, deve ser deferido o benefício da Justiça gratuita ao trabalhador, que fica dispensado do pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, c/c o art. 99, § 3º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 3º, DA CLT. Constatada provável violação ao § 3º do art. 790 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO...