art 790 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-82.2009.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... A justiça gratuita pode ser requerida em qualquer tempo e fase processual, conforme estabelecem o art. 790, § 3.º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 296 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-57.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Precedentes da Corte. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTS. 790-B DA CLT E 3.º, V, DA LEI N.º 1.060/50. De acordo com o disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, "o Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000559-16.2018.5.06.0007), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/17. APLICABILIDADE DO ART. 790-B, DA CLT. O art. 790-B da Lei 13.467/17 possui natureza híbrida, ou seja, abrange aspectos do direito processual e do material, por isso entendo não ser possível sua aplicação de imediato, mas apenas às ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17,...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/17. APLICABILIDADE DO ART. 790"-B, DA CLT. O art. 790-B da Lei 13.467/17 possui natureza híbrida, ou seja, abrange aspectos do direito processual e do material, por isso entendo n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215800-24.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art.
... 790, caput, da CLT, é expresso ao dispor que, a partir dessa data, somente seria válido o recolhimento das custas processuais mediante GRU - Guia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-78.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. Nos termos do art. 790 da CLT e segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21, de 7 de dezembro de 2010, a partir de 01/01/2011 o pagamento das custas deverá ser realizado, exclusivamente, mediante a GRU. No caso dos autos, verifica-se que as custas relativas ao recurso de...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. Nos termos do art. 790 da CLT e segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21, de 7 de dezembro de 2010, a partir de 01/01/2011 o pagamento das custas deverá ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198700-29.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. Nos termos do art. 790 da CLT e segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21, de 7 de dezembro de 2010, a partir de 01/01/2011 o pagamento das custas deverá ser realizado, exclusivamente, mediante a GRU. No caso dos autos, verifica-se que as custas relativas ao recurso de...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. Nos termos do art. 790 da CLT e segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21, de 7 de dezembro de 2010, a partir de 01/01/2011 o pagamento das custas deverá ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84-13.2020.5.09.0652)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... no Supremo Tribunal Federal ... II ... Trata-se de debate em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a ... redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, questão jurídica em que ainda não se ... firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190600-62.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da Justiça Gratuita, a inversão do ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista...
... Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da Justiça Gratuita, a inversão do ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não ... -
Acórdão Nº 0020248-94.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-09-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Não faz jus ao benefício da Justiça gratuita o requerente que aufere rendimentos superiores ao teto previsto no art. 790, § 3º da CLT, tampouco comprova insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme dispõe o art. 790, §4º da CLT.
... Não faz jus ao benefício da Justiça gratuita o requerente que aufere rendimentos superiores ao teto previsto no art. 790, § 3º da CLT, tampouco comprova insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme dispõe o art. 790, §4º da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-32.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do apelo do reclamante, por deserção, indeferindo, da mesma forma que o juízo de primeiro grau, o requerimento de justiça gratuita, a despeito da declaração de miserabilidade feita pelo autor. Despe-se de razoabilidade a exigência de recolhimento das custas, para o conhecimento do recurso ordinário, em...
... 2. Consoante o permissivo do art. 790, § 3º, da CLT, a par de atendidos os requisitos legais para tanto, há de se deferir o benefício da justiça gratuita ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26540-08.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. Hipótese em que a perícia para verificação das condições de trabalho no que tange a periculosidade não foi realizada, devido à ausência de depósito prévio dos honorários periciais, cuja incumbência foi atribuída à reclamada pelo Juízo. Nesse contexto, a exclusão do...
... 3. À vista dessa constatação, conclui-se que houve cerceamento do direito à dilação probatória. 4. Acresça-se o teor do art. 790-B da CLT: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-77.2014.5.06.0022), 13-02-2017
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A literalidade do § 3º do art. 790 da CLT não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, a concessão do benefício da Justiça Gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, erige a
... Procedência : 22a Vara do Trabalho do Recife/PE ... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A literalidade do § 3º do art. 790 da CLT não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, a concessão do benefício da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000275-65.2015.5.06.0022), 10-08-2017
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A literalidade do § 3º do art. 790 da CLT não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, a concessão do benefício da Justiça Gratuita a todos que perceberem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declararem não poder prover o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais,
... EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A literalidade do § 3º do art. 790 da CLT não deixa margem a quaisquer dúvidas, facultando aos órgãos judiciários, em qualquer instância, a concessão do benefício da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-73.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 192 da CLT, bem como do conflito de teses. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Regional não se manifestou acerca das disposições contidas no art. 790-B, da CLT, no que se refere à sucumbência em relação aos honorários periciais, e não foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-299000-26.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 790-B DA CLT ... O Tribunal entendeu que, quanto aos honorários de perito, deve ser aplicado o art. 790-B da CLT, segundo o qual: "A responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-96.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Ileso, portanto, o art. 790-B da CLT. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Segundo o Regional, os descontos efetivados não têm relação com o regime de compensação na modalidade ...
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Acórdão Nº 0020369-77.2019.5.04.0821 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-04-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante junta declaração de insuficiência econômica. Assim, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante, conforme autoriza o § 3º do art. 790 da CLT.
... Assim, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante, conforme autoriza o § 3º do art. 790 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...