art 790 clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98740-92.2003.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). HONORÁRIOS PERÍCIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 790-B DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HONORÁRIOS PERÍCIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 790-B DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-44.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Precedentes ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A norma de regência específica do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho - art. 790, § 3º, da CLT - o condiciona apenas à percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou à declaração da chamada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-20.2011.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. Conforme dispõe o "caput" do art. 790 da CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21100-29.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art. 790, caput,...
... 790, caput, da CLT, é expresso ao dispor que, a partir dessa data, somente seria válido o recolhimento das custas processuais mediante GRU - Guia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2057-58.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 790, § 3º, da CLT), para que resulte configurada a situação econômica.É o que se depreende da OJ 304/SDI-I/TST. Precedentes ... Agravo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-54.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA GRU. DESERÇÃO AFASTADA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de...
... 790). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-968-54.2010.5.15.0093, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-98.2009.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. ART. 790, § 1º, DA CLT. 2. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Se a questão do vínculo de emprego foi resolvida pelo Tribunal Regional, com a análise minuciosa do conjunto probatório, considerando a existência da relação de emprego pela...
... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. ART. 790, § 1º, DA CLT. 2. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-65.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros...
... 790). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1589-65.2010.5.10.0101, em ... -
Acórdão Nº 0020129-45.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 ... A percepção de salário superior ao patamar remuneratório previsto no §3º do art. 790 da CLT não exclui a concessão do benefício da justiça gratuita por comprovada situação de insuficiência de recursos declarada pela parte ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-80.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando que a parte sucumbente na demanda foi a reclamada, e que nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, a decisão não viola ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001514-77.2018.5.02.0383)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST.
... no Supremo Tribunal Federal ... II ... Trata-se de debate em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a ... redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, questão jurídica em que ainda não se ... firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3627-12.2010.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos de Documento de Arrecadação Fiscal - DARF para Guia de Recolhimento da União - GRU objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que,
... Assim, o recolhimento das custas deve atender à forma determinada por esta Corte, nos termos do art. 790 da CLT. Segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, a partir de 1/1/2011 o pagamento das custas deverá ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-02.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A decisão do Regional não está em contrariedade, mas, sim, em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST (com redação alterada pela Resolução nº 174, de 24/5/2011). 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, no...
... Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 3. JUSTIÇA GRATUITA. Não há falar em violação do art. 790, § 3º, da CLT, pois a reclamada não impugnou o fundamento utilizado pelo acórdão regional para negar provimento ao seu recurso, qual seja a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28300-32.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho desempenhado, caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais...
... 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT. II ... - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4600-44.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IMPUGNAÇÃO À POSTULAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 790, § 3º, da CLT está ileso, pois não trata da falta de interesse processual, tese adotada pelo Regional para não conhecer do recurso da reclamada no tocante ao presente tema. 2. AVALIADOR EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE -QUEBRA DE CAIXA-. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional impedem concluir...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Gs/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. IMPUGNAÇÃO À POSTULAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 790, § 3º, da CLT está ileso, pois não trata da falta de interesse processual, tese adotada pelo Regional para não conhecer do recurso da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-844-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B/CLT). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada
... A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B/CLT) ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5741-98.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, não se verifica violação do art. 790-B da CLT, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, porquanto o citado dispositivo trata da...
... 896 da CLT. No caso vertente, não se verifica violação do art. 790-B da CLT, nos moldes do art. 896, "c", da CLT, porquanto o citado dispositivo trata da responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-25.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da
... Assim, o recolhimento das custas deve atender à forma determinada por esta Corte, nos termos do art. 790 da CLT. Segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, a partir de 1/1/2011 o pagamento das custas deverá ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020100-48.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 01/01/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma...
... Assim, o recolhimento das custas deve atender à forma determinada por esta Corte, nos termos do art. 790 da CLT. Segundo dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, a partir de 01/01/2011 o pagamento das custas deverá ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-58.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO N.º 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG. A determinação contida no art. 1.º do Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG é impositiva à parte, pois decorre de norma legal, consoante o -caput- do art. 790 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... 1.º do Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG é impositiva à parte, pois decorre de norma legal, consoante o "caput" do art. 790 da CLT. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º ... -
Restrições ao acesso à Justiça do Trabalho na lei 13.467/17: o julgamento da ADI 5766/DF e os desafios que permanecem entre o trabalhador e o acesso à justiça
... Por essas razões, o STF julgou, em outubro de 2021, a ADI 5766/DF, declarando inconstitucionais os artigos art. 790-B, caput e §4º e art. 791-A, §4º da CLT Reformada. Todavia, a declaração de inconstitucionalidade emanada do STF não põe termo às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-95.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A justiça gratuita pode ser requerida em qualquer fase recursal, conforme estabelecem o art. 790, § 3.º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 296 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-95.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A justiça gratuita pode ser requerida em qualquer fase recursal, conforme estabelecem o art. 790, § 3.º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 296 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Nº 0020705-47.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 ... A percepção de salário superior ao patamar remuneratório previsto no §3º do art. 790 da CLT não exclui a concessão do benefício da justiça gratuita por comprovada situação de insuficiência de recursos declarada pela parte ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANOS MORAIS. 7. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento ...