artigo 10 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216900-72.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, no caso de intervenção. Não merece...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232600-88.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização solidária de ente público, no caso de intervenção. Não merece reparo a...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215100-21.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, no caso de intervenção. Não merece...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219700-85.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização solidária de ente público, no caso de intervenção. Não merece reparo a...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220400-80.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização solidária de ente público, no caso de intervenção. Não merece reparo a...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213800-12.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização solidária de ente público, no caso de intervenção. Não merece reparo a...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232300-29.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. URBES. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Não merece reparo a decisão regional que concluiu pela responsabilidade solidária da segunda reclamada, na medida em que foi decretada a intervenção parcial na 1ª reclamada (TCS), de modo que a 2ª reclamada (URBES) assumiu não apenas a fiscalização, mas efetivamente...
... ão da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa, seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-09.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. Não merece reparo a decisão da egrégia Corte Regional que concluiu pela responsabilidade solidária da segunda reclamada, na medida em que foi decretada a intervenção parcial na 1ª reclamada (TCS), de modo que a 2ª
... ão da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-30.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (FUNDO DE COMÉRCIO). ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA SUCESSORA. Nos termos do que dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. O artigo 448 da CLT, por sua vez, assevera que
... ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA SUCESSORA ... Nos termos do que dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. O artigo 448 da CLT, por sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-26.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELOS CRÉDITOS DERIVADOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA, AINDA QUE EXTINTOS. O artigo 10 da CLT dispõe que a ocorrência da mudança na estrutura jurídica da empresa empregadora não interfere nos direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, estatuindo que -qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não...
... O artigo 10 da CLT dispõe que a ocorrência da mudança na estrutura jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2556-15.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DEDUZIDA EM DEFESA PELA SUCEDIDA E RECHAÇADA PELA SUCESSORA. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive,...
... Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou ... Artigo 10 da CLT c/c artigo 448 do mesmo diploma legal. A exclusão do sucedido do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20240-95.2019.5.04.0781)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado...
... RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA ... CLT. APLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0029500-29.1992.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO RETIRANTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 10-A DA CLT. A norma prevista no artigo 10-A da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicada aos contratos de trabalho encerrados antes da sua vigência (11-11-2017), uma vez que a norma não pode restringir um direito anteriormente a sua existência e eficácia. Agravo de...
... RESPONSABILIDADE. SÓCIO RETIRANTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO" 10-A DA CLT. A norma prevista no artigo 10-A da CLT, incluída pela Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 254200-77.2005.5.03.0134) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EFEITOS. I - Por tratar-se de recurso de revista interposto em sede de execução fiscal, a cognição acerca da admissibilidade do apelo dar-se-á nos termos do § 10 do artigo 896, da CLT, não incidindo o óbice do § 2º do citado dispositivo celetista e da Súmula nº 266 do
TST - RR - 254200-77.2005.5.03.0134 - Data de publicação: DEJT 10/11/2017 ... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GDCRNA/cgg/mcm ... RECURSO ... acerca da admissibilidade do apelo dar-se-á nos termos do § 10 do artigo 896, da CLT, não incidindo o óbice do § 2º do citado dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-191900-46.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A indicação de violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 818 da CLT não se presta à reforma da decisão recorrida. O Tribunal Regional não dirimiu a questão à luz do ônus da prova, faltando à indicação de violação do art. 818 da CLT o necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 297...
... Aplicação da Súmula 297 do TST. Ileso também o inciso II do artigo 5º constitucional, ante o caráter genérico do dispositivo, o que impede ... Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-60.2012.5.06.0007), 15-04-2013
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. Configuração. Conforme inteligência do artigo 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Recurso parcialmente provido.
... Configura ç ã o. Conforme intelig ê ncia do artigo 10 da CLT, qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II deste artigo." ... "Art. 16 ... § 1º ...
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Acórdão Nº 0020795-07.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização...
... 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no ... afete os direitos adquiridos por seus empregados, nos termos do artigo 10 da CLT ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-69.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não há violação dos artigos 794 e 795 da CLT; 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nos mesmos termos em que registrado no acórdão regional, a pergunta referida era irrelevante para o deslinde da controvérsia, até porque o depoimento do preposto já havia esclarecido a questão, objeto do
... consignou que a autora foi contratada em 22/11/2004 e a paradigma em 15/10/2001. Violação dos artigos 461 e 818 da CLT e 333, II, do CPC, e ... ÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da ... - LEI ORDINÁRIA Nº 9658, DE 05 DE JUNHO DE 1998. da Nova Redação Ao Artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e Determina Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º, no ut e nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei ... Art. 2º A EBSERH terá seu capital social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-66.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
SUCESSÃO DE EMPREGADORES.ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS QUE LHES PRESTARAM SERVIÇOS NOS CASOS EM QUE A SUCESSORA É PRÉVIA E MANIFESTAMENTE INADIMPLENTE. Nos termos em dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. O artigo 448 da CLT, por sua vez,...
... 2ª Turma GMJRP/rg/ap ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES.ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100751-91.2016.5.01.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que...
... RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL – ARTIGO 899, § 10, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... RECONHECIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer ...