artigo 10 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002428-98.2012.5.06.0241), 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deixando a agravante de garantir o valor integral da execução, impõe-se o reconhecimento de que o agravo de petição é deserto, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 884, §6º, da CLT tão somente isentou as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou...
... assim deliberou, como se dá em relação ao depósito recursal (artigo 899, §10, da CLT). Acresce que a agravante tampouco providenciou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000277-94.2020.5.06.0172), 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora se encontre a agravante submetida a regime de recuperação judicial, o artigo 899, §10, da CLT, confere-lhe apenas a isenção do depósito recursal, mas não das custas processuais (artigo 790-A, da CLT). Assim, assinalando este Juízo prazo para a agravante comprovar a efetuação do...
... a agravante submetida a regime de recuperação judicial, o artigo 899, §10, da CLT, confere-lhe apenas a isenção do depósito recursal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-33.2012.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...
... MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da ... O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, ... -
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... “§ 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-98.2011.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos moldes do artigo 143 da CLT, faz jus ao pagamento do valor correspondente a 30 dias de férias (salário + 1/3), além da remuneração normal dos 10 dias trabalhados. O equívoco da decisão regional está em aplicar o acréscimo de 1/3 também na remuneração dos dias trabalhados,...
... FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos moldes do artigo 143 da CLT, faz jus ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-06.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Lei nº 8.036/90, bem como em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea "a" do ... , porque não preenche os requisitos de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010771-10.2020.5.03.0137)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÉRIAS. MULTA NORMATIVA. CÁLCULOS. INCORREIÇÃO NÃO VERIFICADA PELA CORTE REGIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões...
... Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148341-64.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUS POSTULANDI. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ANTE A REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Verificado que os embargos de declaração da reclamante foram subscritos pessoalmente por ela, tem-se que esse apelo não merece conhecimento, por inexistente, nos termos da
... INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ANTE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-98.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O e. Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para -declarar subsistente a penhora realizada nos autos do processo principal de execução-, assim decidindo por entender caracterizada a sucessão trabalhista. 2. Nesse contexto, eventual mácula...
... 2. Nesse contexto, eventual mácula ao artigo 5º, II, XXII, LIV e LV, da CF, se caracterizada, ocorreria de forma ... legais ordinários disciplinadores da sucessão trabalhista (artigos 10 e 448 da CLT), possibilidade não prevista no artigo 896, § 2º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-31.2010.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Somente é admissível recurso de revista em procedimento sumaríssimo se houver demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado de Súmula desta Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. No presente caso,...
... 2. No presente caso, para aferir eventual violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, necessário seria a análise dos os 10 e 448 da CLT, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 987-90.2016.5.09.0069)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2655-93.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST e da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA
... artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de ... O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11656-16.2019.5.18.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não...
... ISENÇÃO ... DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... CONDIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10655-11.2015.5.15.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1.
... vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a ... admissibilidade do recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 198-14.2011.5.15.0162) 27-09-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO AJUIZADA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURADA. Ressalta-se que a inépcia da inicial é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que a parte se diz titular. Todavia, não é essa a hipótese dos autos, tendo em vista que a empresa reclamada, ao ajuizar a reconvenção, expôs de forma clara os...
... Desse modo, não prospera a tese de ofensa ao artigo 10 da CLT, porquanto a controvérsia a respeito da nulidade do contrato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 113-83.2019.5.20.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da
... Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1294-98.2013.5.07.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se
... JUDICIAL ... A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-23.2011.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12 X 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12x36 horas, mediante participação da entidade sindical, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e
... ção da entidade sindical, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT, pois possibilita ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1325-89.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. REFLEXOS E INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM LICENÇAS-PRÊMIO E APIP. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. REFLEXOS SOBRE O FGTS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em...
... Assim, é desnecessário nessa atividade o intervalo de 10 minutos a cada 90 de trabalho, previsto no artigo 72 da CLT. Recurso de ... -
Acórdão Nº 0020712-40.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ARTIGO 10-A DA CLT. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme dispõe o artigo 10-A da CLT.
... EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ARTIGO 10-A DA CLT. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11884-37.2017.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pelo redirecionamento da execução...
... a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do ... recurso de revista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000440-17.2016.5.02.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . O Tribunal Regional concluiu pelo redirecionamento da execução...
... vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a ... admissibilidade do recurso de revista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2489-69.2013.5.02.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado...
... Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12056-31.2020.5.15.0096)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO
... questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § ... 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1690500-54.2000.5.09.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. 1. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 221/TST E 266/TST. 1. Caso em que a parte demonstra inconformismo quanto à transferênciados saldos dos depósitos recursal...
... Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista ...