artigo 10 da clt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE NÃO ABRANGIDO PELOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (§4º DO ARTIGO 525 DO CPC). SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a ausência de apresentação...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal ,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Embora a recorrente/reclamada tenha anexado documentação comprobatória de que se encontra em recuperação judicial, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2010, invocado nas razões do apelo, isenta as empresas em recuperação judicial "do depósito recursal", apenas, e não necessariamente das custas processuais, igualmente...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Quanto à controvérsia em torno da deserção , não há como prover o apelo da ré, na medida em que esta não atendeu a um dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. Não se tratando deexecuçãofiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 131 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional fulcrada na prova documental, no sentido de que a conduta dos autores na contagem de botijões não se amoldou a qualquer das hipóteses contidas no artigo 482 da CLT. Sendo assim, para decidir de forma diversa seria imprescindível reapreciar o suporte fático, o que é defeso nesta...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 131 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional fulcrada na prova documental, no sentido de que a conduta dos autores na contagem de botijões não se amoldou a qualquer das hipóteses contidas no artigo 482 da CLT. Sendo assim, para decidir de forma diversa seria imprescindível reapreciar o suporte fático, o que é defeso nesta...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, concedendo à recorrente os benefícios da justiça gratuita, dispensá-la do recolhimento das custas processuais. Quanto ao mais, mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, Consolidado....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 899, § 10, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. Indeferida a pretensão de justiça gratuita renovadas nas razões recursais, e não comprovado o recolhimento das custas processuais, mesmo concedido prazo para tal, nos moldes do §§ 2.º e 7.º do artigo 99 do CPC, como tal questão se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO MANTIDA. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1º, e 899 e seu § 1.º, da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo.  Na hipótese, a Agravante,...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA QUE ALEGA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. Incumbe à...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 899, §10, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo nã

EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA. Preconizam o artigo 10 e 448, ambos da CLT, respectivamente que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Logo, constatando-se alteração lesiva no...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADEFILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reconhecendo a reclamada como entidade filantrópica, isentá-la do depósito recursal. VOTO: Admissibilidade. Recurso tempestivo. Advogado habilitado nos autos. Custas recolhidas sob o ID. 808163c. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade...

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS.