artigo 10 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-71.2011.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS DOS EMPREGADOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A matéria relacionada à revista realizada pelas empresas deve ser examinada, levando-se em consideração a conduta da empresa, pela observância de parâmetros razoáveis na proteção do seu patrimônio, mas sem deixar de observar o direito dos empregados à preservação da intimidade, merecendo uma...
TST - RR - 181-71.2011.5.09.0670 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 6ª Turma ACV/rbb-tc/ ... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Tribunal Pleno desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-11.2009.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
TST - RR - 133900-11.2009.5.01.0067 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt/n ... RECURSO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO" 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal Pleno desta c. Corte, por for\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, ... VI - no Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego ... Art. 4º O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2215000-27.2009.5.09.0003)
AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO
... recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000332-12.2017.5.02.0312)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, § 10, da...
... depósito recursal no artigo 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-89.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ART. 59, §2º, DA CLT. Não viola o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF, o entendimento regional no sentido de invalidar o regime de banco de horas instituído por negociação coletiva, em razão do descumprimento dos requisitos formais para a validação do próprio banco de horas, tais como o respeito ao limite de 2
TST - RR - 1169-89.2010.5.04.0016 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... ACV/srm/n ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001404-31.2016.5.06.0391), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prevê a isenção de pagamento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. Os documentos apresentados quando da interposição do recurso ordinário, porém, não são suficientes para comprovar a insuficiência econômica da recorrente. II. Tendo a...
... DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. O artigo" 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prev\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-49.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001017-44.2017.5.06.0144), 17-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. DESERÇÃO. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prevê a dispensa de pagamento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. Todavia, o recorrente não cuidou de trazer elementos probatórios que pudessem corroborar, de...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. DESERÇÃO. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prevê a dispensa de pagamento do depósito recursal aos beneficiários da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-42.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma do artigo 71, caput e § 4º, da CLT ... DANOS MORAIS ... - AUSÊNCIA DE PROVA DO ... norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-42.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma do artigo 71, caput e § 4º, da CLT ... DANOS MORAIS ... - AUSÊNCIA DE PROVA DO ... norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10256-42.2015.5.03.0139)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A questão posta
... GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - ... INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000149-86.2013.5.06.0021), 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. Conforme estabelece o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. No...
... S Ó CIO RETIRANTE. Conforme estabelece o artigo 10-A da CLT, o s ó cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1545-22.2017.5.06.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A questão posta...
... GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - ... INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002382-71.2017.5.06.0391), 04-04-2019
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Na conformidade do artigo 10 c/c artigo 448, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. In casu, incontroverso que a 2ª reclamada, ora recorrente, assumiu, nos mesmos moldes, o contrato de trabalho firmado entre o autor e a 1ª reclamada, a partir de 03/11/2015 (fato confirmado pela recorrente)....
... Na conformidade do artigo 10 c/c artigo 448, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000776-30.2016.5.06.0201), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio retirante abrange o período em que figurou nos quadros da sociedade, limitada até dois anos do ajuizamento da ação, nos moldes do que prevê o artigo 10-A da CLT. Agravo de petição conhecido, mas não provido.
... até dois anos do ajuizamento da ação, nos moldes do que prevê o artigo 10-A da CLT. Agravo de petição conhecido, mas não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-47.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS A Eg. Corte a quo assinalou estarem demonstrados os elementos necessários à configuração dos danos morais e materiais, em razão da comprovação do dano,
... norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias, previsto no artigo 59, § 2º, da CLT ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001170-20.2017.5.02.0064) 01-04-2020
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT ... APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101580-42.2016.5.01.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO....
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE ... EXECUÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 27-64.2016.5.05.0193)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, isenta do depósito recursal...
... O artigo 899, § 10, da ... CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-49.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CBTU - SUCESSÃO - ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA (por violação dos artigos 10, 448 e 468 da CLT e artigo 114 do CCB/02, artigos 5º, XXXVI, 169 e 173, § 3º da CF/88, além de contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo
... 10, 448 e 468 da CLT e artigo 114 do CCB/02, artigos 5º, XXXVI, 169 e 173, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-66.2019.5.06.0331), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio retirante abrange o período em que figurou nos quadros da sociedade, limitada até dois anos do ajuizamento da ação, nos moldes do que prevê o artigo 10-A da CLT. Agravo de petição improvido.
... até dois anos do ajuizamento da ação, nos moldes do que prevê o artigo 10-A da CLT. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299540-32.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HORA EXTRA - DIGITADOR - INTERVALO DE 10 MINUTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
TST - AIRR - 299540-32.2002.5.01.0481 - Data de publicação: 10/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/sj/cet/jl AGRAVO DE ... ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20824-05.2018.5.04.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA 333 E DO ART. 897, § 7º, DA CLT. Nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
... artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 633-52.2017.5.05.0195)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, MAS NÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO...
... PESSOA JURÍDICA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – ARTIGO 899, § ... 10, DA CLT – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ...