artigo 1025 do codigo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073624920184058201), 03-03-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à...
... Alega violação aos arts. 112 e 840 do Código Civil ... Aduz ainda que o acórdão ... recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil ... 2. No ... -
Acórdão nº 0000573-10.2013.8.05.0053/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000573-10.2013.8.05.0053/50000, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2017 )
... 994, IV, 1.022, I, II, e 1025 do CPC ... Neste recurso, o Embargante, ... artigo 1.022, I, II e III do Código de ... Processo ... Código de Processo Civil/2015, em face da decisão colegiada de fls ... -
Acórdão nº 0000646-79.2013.8.05.0053/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000646-79.2013.8.05.0053/50000, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2017 )
... 994, IV, 1.022, I, II, e 1025 do CPC ... Neste recurso, o Embargante, ... artigo 1.022, I, II e III do Código de ... Processo ... Código de Processo Civil/2015, em face da decisão colegiada de fls ... -
Acórdão nº 0001816-37.2012.8.05.0113/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0001816-37.2012.8.05.0113/50001, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017 )
... artigo 1.022, I, II e III do Código de Processo ... 126/130, nos termos do artigo 1025, do Código de ... Processo Civil/2015, em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... defesa e ao contraditório, estampados no artigo 5º, LV, da Constitucional Federal; ... b) o ... CDA em virtude das novas disposições do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... defesa e ao contraditório, estampados no artigo 5º, LV, da Constitucional Federal; ... b) o ... CDA em virtude das novas disposições do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... defesa e ao contraditório, estampados no artigo 5º, LV, da Constitucional Federal; ... b) o ... CDA em virtude das novas disposições do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... defesa e ao contraditório, estampados no artigo 5º, LV, da Constitucional Federal; ... b) o ... CDA em virtude das novas disposições do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000/2003-0070-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs detidamente os motivos que o levou a decidir as matérias ventiladas pelo reclamado. Assim, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, na medida em que a decisão regional foi proferida de forma percuciente e fundamentada no que...
... artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, na ... da transação é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil de 1916 e artigo 840, do Novo C\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-62800-65.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BESC. EFEITOS DA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA INSTITUÍDO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/SBDI-1 E À SÚMULA 330 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 25 DA SBDI-2/TST. A Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1 e a
... 1.027 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) E 1.035, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE ... -se verdadeira transação, nos termos do artigo 1025 do Código Civil ... Por fim, cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102440-69.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de embargos não alcança conhecimento, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil ... Isto porque, nos termos do artigo 1025 do Código Civil Brasileiro, "É lícito aos ... -
Acórdão Nº 0800034-08.2019.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, BEM COMO ESTABELECEU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGANDO SEREM INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E MAIS AINDA DIRECIONADOS AO ENTE MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE VERBA SUCUMBENCIAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. NÃOAPEL
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA ... QUE JULGOU PROCEDENTE O ... artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando ... PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA ... DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São ... -
Acórdão Nº 0705432-71.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE RÉ, APLICA-SE O CPC/15.INCIDÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. ELEVAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO PERTINENTE ÀAPEL
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... DE CONDENAÇÃO EM ... faço com fulcro no art.85, §3º do novo Código de ... Processo Civil. Sem custas. Aguarde-se o ... PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ... ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São ... -
Acórdãos nº 1034180-76.2016.8.26.0224 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito. Omissão e contradição não constatadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP;
... ;}.y2{bottom:1006.995570px;}.y1{bottom:1025 ... , 373, I e II e 489, V e VI do Código de Processo Civil e artigo 29, II, ... -
Acordão nº 20100665033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Julio de 2010
... clara, pois, a preclusão, nos termos do artigo 795, da CLT. Ainda que assim não fosse, é certo ... os requisitos estabelecidos pelo artigo 1025, do Código Civil de 1916, com correspondente no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-682019/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de violação do art. 74 da CLT)....
... com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 353 do Código de Processo Civil, 131, 1025, 1029 e 1030 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-682019/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de violação do art. 74 da CLT)....
... com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 353 do Código de Processo Civil, 131, 1025, 1029 e 1030 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de violação do art. 74 da CLT)....
... com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 353 do Código de Processo Civil, 131, 1025, 1029 e 1030 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de violação do art. 74 da CLT)....
... com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 353 do Código de Processo Civil, 131, 1025, 1029 e 1030 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de violação do art. 74 da CLT)....
... com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 353 do Código de Processo Civil, 131, 1025, 1029 e 1030 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência
... com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... II e XXXVI, da Constituição Federal, 131, 1025 e 1029 do Código Civil e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-414/2001-061-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência
... com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... II e XXXVI, da Constituição Federal, 131, 1025 e 1029 do Código Civil e divergência ...