artigo 1025 do codigo civil
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Acordao N° 1644459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Insubsistencia. 1. Nos termos do artigo 1022 do código de processo civil, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser alegadamente omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. 2. E ao contrário do sustentado pela embargante, o acórdão recorrido não padece das omissões apontadas. Na realidade,
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... INSUBSISTENCIA ... 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos ... Por fim, nos termos do artigo 1025 do Código de Processo Civil, dou por ... -
Decisão monocrática Nº 0600565-65.2020.6.19.0198 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 09-06-2022
... , nas Eleições 2020, com fundamento no artigo 276, I, alínea “a”, do Código Eleitoral, ... e 489 e 1022 do Código de Processo Civil, na medida em que as questões apresentadas nos ... ou aplicação do disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil, segundo o qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114740-53.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . COISA JULGADA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PDV. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do...
... Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... ões mútuas, a teor do disposto no artigo 1025 do Código Civil (vigente à época dos fatos), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003709320184058000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800370-93.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIO DANIEL SARMENTO DE MORAES ADVOGADO: Magda Maria Lyra De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA:...
... a aplicabilidade ao servidor público do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91, à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36740-22.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PDV - TRANSAÇÃO. HORAS EXTRAS - VIAGENS - ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. PDV - COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, §2º, II, do RITST ... É o relatório ... violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Transcreveu arestos ... O ... a prevenir ou terminar um litígio (artigo 1025 do Código Civil de 1916). Tais concessões têm ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-07.2001.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... essa intenção ou se enquadra no tipo do artigo 1025 do Código Civil, de invocação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48300-71.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não...
... "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... É que, a transação é tratada pela lei (artigo 1025, do Código Civil de 1916 e artigo 840 do ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, do CPC DE 2015.ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA AFRONTA AOSARTIGOS 337, § 4º, 502 E 805, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015.NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7658700-30.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT ... Embargos de ... , a transação não viola nenhum artigo da Carta Magna, sendo certo que o artigo 1025, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135617220184058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0813561-72.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....
... É certo que o § 12 do artigo 195 da CF/88, acrescido pela Emenda ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101640-64.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO - PENHORA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação de forma direta
... em período pretérito, conforme dispõe o artigo 1025 do Código Civil de 2002 ... No que tange ... -
Acordão nº 20100666331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Julio de 2010
... Recebido por prevenção, nos termos do artigo 82, parágrafo 1º, do Regimento Interno desta ... ção, o qual é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil) e pela doutrina como o ato jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7658700-30.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. Demonstrada a existência de omissão no julgado quanto ao tema "Transação - Adesão do Reclamante ao PDV - Quitação - Efeitos", acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão indicada, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de Declaração acolhidos. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...
... , a transação não viola nenhum artigo da Carta Magna, sendo certo que o artigo 1025, do Código Civil Brasileiro, é claro ao declarar lícita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651940-63.2003.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. HORA EXTRA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... a prevenir ou terminar um litígio (artigo 1025 do Código Civil de 1916). Tais concessões ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005586420204058502), 16-12-2021
AC Nº 0800558-64.2020.4.05.8502 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAFAEL SOARES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO....
... 85 do código; ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005173720144058504), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0000517-37.2014.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUNDIAHY AGROPECUARIA S/A ADVOGADO: Sara Cristiane Araujo Dos Santos e outros APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNC
... , aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TRIBUTO ... - Acórdão, Processo nº 5004197-92.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROC ESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃODOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOESTADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS282/STF E 211/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA7/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.AGRAVO...
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Acórdão Nº 5000068-73.2011.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, e ainda para suprimir omissão de ponto ou...
... Pois bem ... Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os ... -
Acórdão Nº 0024451-90.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR (CRIANÇA) DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. INDICAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO DA...
... ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... EMBARGOS ... ressaltar que segundo o disposto no artigo 1025" ... do Código de Processo Civil, basta que a mat\xC3" ... -
Acordao N° 1704040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Embargos de declaração. Contradição. Artigo 1. 022 do código de processo civil. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade, exigindo-se, todavia,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. VÍCIO ... matéria prequestionada, nos termos do art. 1025 do CPC ... 5. Embargos de declaração ... -
Acórdão Nº 0008567-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.022 E 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJPR - 1ª C.Cível - 0008567-33.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 0
... CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA ... MATÉRIA \xE2" ... seguintes dispositivos: parágrafo 2º do artigo ... 2º do Decreto-Lei 911/69 e entendimentos ... 1025 do Código de Processo Civil, verbis: ... “ ... -
Acórdão Nº 0000395-70.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. Nos termos do art. 1025 do CPC/2015, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante...
... na decisão judicial, nos termos do artigo ... 1.022, do CPC ... 2. Nos termos do art. 1025 ... da Fraude Contra Credores o nosso Código Civil ... dispõe o seguinte: ... "Art. 158. Os ... -
Acórdão Nº 0029224-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.1. Inexistindo qualquer defeito no acórdão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 1025 do CPC/2015, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior...
... 2. Nos termos do art. 1025 do CPC/2015, "Consideram-se ... incluídos no ... APLICABILIDADE ... 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos ... os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC ... Agravo de instrumento provido.” ... no artigo 1025 do Código de Processo Civil: ... “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no ...