artigo 1025 do codigo civil

Acórdão Inteiro Teor nº RO-18834/2000-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS. I - A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330 do TST, que preconiza a tese de que -a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo-, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse...

... 1.025 e seguintes do atual Código Civil, como exige o art. 896 da CLT. Isso porque ... do empregado, ao contrário de afrontar o artigo 7º, XVI, da Constituição, converge com o ali ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 209-52.2016.5.11.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AVULSO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS...

... - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal ... - ... ção da (o) artigos 6º, 9º, 10, 141, 488 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015; ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-104/2004-034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pela reclamante, argüido em contra-razões, capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal a apenar na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto, sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada. II -...

... da vontade privada coletiva, consagrada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que houve ... e boa-fé objetiva do artigo 422 do Código Civil de 2002, mas sobretudo se nega eficácia à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2844/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional se limitado a extrair da livre adesão do recorrente ao Plano de Demissão Voluntária PDV a existência de transação, com amplo efeito liberatório, sem cotejar a sua higidez com o Enunciado nº 330 do TST, nem com a norma do artigo 477, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada no recurso de revista, nã

... nº 330 do TST, nem com a norma do artigo 477, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada ... e 1.027 do Código Civil, mesmo porque, segundo ressaltou o Tribunal ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2844/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional se limitado a extrair da livre adesão do recorrente ao Plano de Demissão Voluntária - PDV a existência de transação, com amplo efeito liberatório, sem cotejar a sua higidez com o Enunciado nº 330 do TST, nem com a norma do artigo 477, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada no recurso de revista,

... nº 330 do TST, nem com a norma do artigo 477, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada ... CLT e aos artigos 940, 1.025 e 1.027 do Código Civil, mesmo porque, segundo ressaltou o Tribunal ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-218/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO. Não se atina com a versão de terem sido agredidos os arts. 9º, 444 e 468 da CLT e 145 e 161 do CC, não tanto porque a controvérsia ficou restrita ao efeito liberatório da transação extrajudicial, mas notadamente pela certeza de o Regional não ter enfocado o disposto nestes artigos, fugindo à cognição do Tribunal a versão de o acórdão recorrido ter...

... Código Civil, uma vez que concluiu pelo seu efeito ... igual, não se pode cogitar de ofensa ao artigo ... 477, § 2º, da CLT, isso porque a norma em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22172/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO. A norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere é válida, pois deve-se prestigiar, na hipótese, a autonomia da vontade das partes, externada via convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF), uma vez que não se trata de direito irrenunciável dos trabalhadores. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

... afrontar a inteligência que emana do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que veio ... cuja validade reporta-se igualmente o artigo 1025 ... do Código Civil. É que, na conformidade do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3749600/2000-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
agravo de instrumento. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ajustado o término do contrato de trabalho com o pagamento de indenização. O Recorrente não logrou êxito em demonstrar que a decisão prolatada pelo eg. Regional contraria o entendimento adotado em outro julgado. Agravo de Instrumento não provido, por não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

... , por não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT ... Vistos, relatados e discutidos ... partes e autorizado pelo artigo 1.025 do Código Civil. Consignou, que embora a transação deva ... pelas partes e autorizado pelo artigo 1025 do Código Civil. Consignou, que embora a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJUSTADO O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. O Recorrente não logrou êxito em demonstrar que a decisão prolatada pelo eg. Regional contraria o entendimento adotado em outro julgado. Agravo de Instrumento não provido, por não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

... , por não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT ... Vistos, relatados e discutidos ... partes e autorizado pelo artigo 1.025 do Código Civil. Consignou, que embora a transação deva ... pelas partes e autorizado pelo artigo 1025 do Código Civil. Consignou, que embora a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37496/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJUSTADO O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. O Recorrente não logrou êxito em demonstrar que a decisão prolatada pelo eg. Regional contraria o entendimento adotado em outro julgado. Agravo de Instrumento não provido, por não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

... , por não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT ... Vistos, relatados e discutidos ... partes e autorizado pelo artigo 1.025 do Código Civil. Consignou, que embora a transação deva ... pelas partes e autorizado pelo artigo 1025 do Código Civil. Consignou, que embora a ...
Acórdão Nº 0713858-09.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE PARA REDUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE, REDUZINDO OS HONORÁRIOS...

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO ... DO ESTADO QUANTO À ... REMESSA EX OFFICIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 496, §4º ... DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ... PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ... ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1239/2001-005-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.- (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. MULTA NORMATIVA. -É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença...

... de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Efeitos, por violação dos arts. 85, 131, 1025 e 1030, do Código Civil e divergência ...
Decisão Monocrática nº 50002002920168214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 12-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIAS DE VÍCIOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1) Na Decisão Monocrática, ora recorrida, foi referido que a preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de prévio pedido...

... A propósito: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo ... Na forma do previsto no artigo 1025" do Código de Processo Civil, consideram-se inclu\xC3" ...
Processo nº 0228254-40.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situações excepcionais determinantes de modificação do julgado por força de conserto de existentes omissões, contradiç&#

... o disposto no § 3º do artigo 489 da Lei Processual em ... artigo 1025 do CPC/2015. Rejeição dos embargos. ... EDSON ... /2001. Defende a inaplicabilidade do Código" de Defesa do ... Consumidor ao caso, pelo\xC2" ... civil" previdenciário. Afirma ... desrespeito \xC2" ...
Acórdão nº 0007024-68.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-12-2019
Embargos declaratórios em embargos de declaração. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Não merecem ser acolhidos os embargos que não apontam falha do acórdão. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

... 10.192/2001, artigos 2º e 3º e artigo 1022, II, CPC. É o breve relatório. VOTO ... prevista nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que é recurso ... que se refere ao prequestionamento, o artigo 1025 do Código de Processo Civil consagrou ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001538-75.2018.8.19.0003 (Cível), 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS. MUNICÍPIO DA ANGRA DOS REIS. LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Acórdão embargado que não apresenta qualquer espécie de omissão, obscuridade, contradição ou erro...

... SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA CONSTRUÇÃO CIVIL ... Embargados: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e ... ção da parte embargada, na forma do artigo" 1023, ... § 2º, do Código de Processo Civil, j\xC3" ... , importante destacar o disposto no artigo 1025 do ... Código de Processo Civil que estabelece ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0236747-64.2017.8.19.0001 (Cível), 29-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão ou contradição a sanar. Pretensão de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita....

... recursos extremos, na forma do artigo 1.025 da Lei Processual em ... vigor. Rejeição ... artigos 29, V e 181, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que é ... Civil, e ainda dos artigos 29, V e 181, VIII do Código ... Ressalte-se que o artigo 1025 do Código de Processo Civil em vigor dispensa o ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002212-84.2018.8.19.0025 (Criminal), 11-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo vícios a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do...

... forma do artigo" 1.025 da Lei Processual. Pretensão de modificaç\xC3" ... Ressalte-se que o artigo 1025 do Código de Processo Civil em vigor dispensa o ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003871-52.2015.8.19.0052 (Cível), 31-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão a sanar. O Órgão fracionário não é obrigado ao pronunciamento expresso acerca de cada um dos argumentos aduzidos. Ausência de configuração das...

... forma do artigo 1.025 da Lei Processual em vigor. Rejeição dos ... Ressalte-se que o artigo 1025 do Código de Processo Civil em vigor dispensa o ...
Acordão nº 20100665041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Julio de 2010

... , em razão das disposições contidas no artigo 6º, da Lei 11101/00. Postula a reforma da r ... , consoante estabelece o artigo 396, do Código de Processo Civil, aqui aplicado ... os requisitos estabelecidos pelo artigo 1025, do Código Civil de 1916, com correspondente no ...
Acórdão indexados nº RO-17188/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2003

... II, do CPC; a ainda o artigo 5º, LV, da Constituição da República ... 1025 e seguintes do Código Civil ... Argumenta a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3857/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se após instado, na via dos embargos de declaração, o juízo deixa de se pronunciar sobre questão relevante, isto atrai a hipótese de nulidade da decisão, por incompleta prestação jurisdicional, ante a virtual ofensa aos artigos 93, inciso IX, da CF. Agravo provido.

... implica na ofensa direta e literal do artigo 93, inciso IX, da CF. Recurso de Revista provido ... indenizatórias e infringência ao artigo 1025 do Código Civil, a respeito do alcance da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004449120214058502), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800444-91.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Fabio Rivelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0

... 85 do novo Código de Processo Civil, e, nesse contexto, os atuais ... Todavia, o parágrafo primeiro do citado artigo traz exceções listadas em 6 (seis) incisos, nas ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0088803-22.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 871. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA...

... INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... TERMOS DO ARTIGO 480, §2º DO CPC. PARCIAL ... PROVIMENTO DO ... Registre-se que, embora o Novo Código de Processo Civil ... permita a alteração de ... mais, no tocante a interpretação do artigo 1025 do Código ... de Processo Civil: ... "Além ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078120-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão alvejado, sendo incabível no âmbito restrito dos Embargos Declaratórios o

... Inocorrência das hipóteses previstas no artigo" 619 ... do Código de Processo Penal, por inexist\xC3" ... mento ficto, e conforme dispõe o artigo 1025 do Código de Pro- ... cesso Civil, aqui, ...