artigo 1025 do codigo civil
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Decisão Monocrática nº 51170297320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A jurisdição a ser prestada no juízo do inventário visa a regularizar a titulação do patrimônio transferido em decorrência da saisine, restringindo-se à apuração de bens existentes na data do óbito do autor da herança,...
... recurso previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil ... Observo que ... PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-48/1994-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
... ão se visulumbra a pretensa violação do artigo 477 da CLT, com a quitação dada aos demais ... litígios, a teor do artigo 1.025 do Código Civil de 1916. Por conta dessa peculiaridade, ...
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Relatório e Voto com número 0062506-26.2007.8.09.0168 da 5ª Câmara Cível, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA 1) - À luz do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quitação expressa, total e irrestrita, referente a todos os prejuízos eventualmente advindos...
... mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos ... do que preceitua o artigo 1025 do Código Civil Brasileiro.” ... Por ... -
Acórdãos nº 0026471-96.2013.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ;}.y2{bottom:1006.995570px;}.y1{bottom:1025 ... dos vícios elencados pelo artigo 1022 do Novo CPC quando o julgado ... Consoante estabelece o Novo Código de Processo Civil, no artigo 1.022 e ...
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Acórdãos nº 1006069-03.2016.8.26.0606 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... ;}.y2{bottom:1006.995570px;}.y1{bottom:1025 ... ou seja, aplicável à espécie o artigo 1025 do Código Civil quanto aos sócios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208840-94.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. Descaracterizada a transação pela Corte a quo com base no conjunto fático-probatório dos autos, inviáveis as alegações de violação legal/constitucional. Incidência da Súmula 126 do TST. COMPENSAÇÃO. Acórdão regional em harmonia com a OJ 356 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal ... , a transação é tratada pela lei (artigo 1025, do Código Civil de 1916 e artigo 840 do Novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340/2008-0373-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. 7.ª E 8.ª HORAS. DIFERENÇA SALARIAL. PDV. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, interpõe a parte agravante o Agravo ... , a transação é tratada pela lei (artigo 1025, do Código Civil de 1916 e artigo 840 do Novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-450009/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... 1.025 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... Isto porque, nos termos do art. 1025 do Código Civil Brasileiro, -É lícito aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2302-74.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O acórdão recorrido está em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Ainda que o PDV tenha sido criado por norma coletiva, e ainda que a adesão do empregado tenha sido feita com assistência do sindicato profissional, não se há de falar na exclusão da aplicação do aludido...
... Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT; bem como da Súmula nº 333 ... ; 611, § 1º, da CLT; 104, 840 e 849, do Código Civil. Transcreve arestos para o confronto de ... , a transação é tratada pela lei (artigo 1025, do Código Civil de 1916 e artigo 840 do Novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... ça de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida ... Com ... ção, o qual é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil) e pela doutrina como o ato jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... ça de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida ... Com ... ção, o qual é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil) e pela doutrina como o ato jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... ça de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida ... Com ... ção, o qual é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil) e pela doutrina como o ato jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-03.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... ça de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida ... Com ... ção, o qual é tratado pela lei (artigo 1025", do Código Civil) e pela doutrina como o ato jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5826000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... ões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), fato a ... da realização do ato (artigo 840 do Código Civil em vigor), estipula ser lícito às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2599/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... artigo 1.025 do Código Civil quando a transação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29112/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... efeitos de coisa julgada a que se refere o artigo 1030 do Código Civil (redação anterior) quando ... 1025, anterior redação). A transação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1469/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... nº 330 do TST, nem com a norma do artigo 477, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada ... Código Civil, mesmo porque, segundo ressaltou o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1515/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... nº 330 do TST, nem com a norma do artigo 477, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada ... Código Civil, mesmo porque, segundo ressaltou o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-491/2002-002-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... nº 330 do TST, nem com a norma do artigo 477, § 2º, da CLT, cuja violação, suscitada ... 468 da CLT e aos artigos 1.025 e 1.030 do Código Civil, mesmo porque, segundo ressaltou o Tribunal ...
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Processo nº 0020944-64.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... extremos, na forma do artigo 2015 do ... CPC/2015. Rejeição dos ... Código ... Civil"/73, na medida em que não foram suscitadas\xC2" ... Ressalte-se que o artigo 1025 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3703/1999-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
... verificado prejuízo manifesto à parte - artigo 794 da CLT. Não obstante a propalada conversão ... vislumbra a violação do artigo 131 do Código Civil pois o Tribunal Regional não negou a ... , não se configura a violação aos artigos 1025 (equivalente ao art. 840 no novo Estatuto) e 1030 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1224/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... /69; VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 999 e 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA ...
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Processo nº 0029112-84.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... recursos extremos, na forma do artigo 1025 do CPC/2015. Rejeição ... dos ... Código ... Código de Processo Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-241/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
... Tribunal, porque remete à violação do artigo ... 129 do CPC, de que não cogitou o Ministério ... Código ... Civil. Recurso ordinário desprovido ...