artigo 1025 do codigo civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38240/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. A norma do artigo 477, § 2º, da CLT refere-se a instrumento de ... 1.025 e 1.030 ... do Código Civil, em que o detalhe de não terem sido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5784000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... TRANSAÇÃO INVÁLIDA E COLUSÃO. ARTIGO 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. Submeto-me, no ... 1.025 do Código Civil. Por outro lado, os elementos trazidos com ...
-
Acórdão nº 0000143-64.2000.8.05.0069/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Diciembre de 2018
... 278, ... do vigente Código de Ritos, sendo então a sentença, declarada ... APELAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGANTES ... SOLIDÁRIOS. ACLARATÓRIOS ... hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de ... Processo Civil ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2440/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS III E VIII DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não tem pertinência a invocação do inciso III do art. 485 do CPC (colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei) como fundamento do pedido de corte rescisório. Ora, a presente Ação Rescisória visa rescindir decisões que
... PREVISTAS NOS INCISOS III E VIII DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não ... , o inciso III do artigo 485 do Código de Ritos não pode dar ensejo ao corte. No caso, ... 840 do Novo Código Civil e art. 1025 do Código Civil de 1916), de modo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11005/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... ção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento ... do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096416-81.2007.8.19.0001 (Cível), 01-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pela embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo violação a qualquer norma pertinente ao caso concreto. Ausência de...
... a violação ao parágrafo único do artigo 370 ... do CPC e artigo 5º, inciso LV, da CF/88, ... do Código de Processo Civil de 2015 ... À conta de tais ... Ressalte- ... se que o artigo 1025 do Código de Processo Civil em vigor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2517/1999-014-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... se constitui em transação capitulada no artigo 1.030 do Código Civil de 1916, equiparando seus ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000154-50.2012.5.06.0181), 11-02-2021
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DA REQUISIÇÃO EM FACE DE AJUSTES NA CONTA LIQUIDATÓRIA SEM O CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 30, caput e parágrafo 1º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, "o precatório em que se promover a redução de seu valor original será retificado sem cancelamento", mostrando-se necessária a informaçã
... POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 30, caput e parágrafo 1º, da Resolução nº ... disposições contidas no artigo 183 do Código de Ritos ... Assim, notificado o ente da ... a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme ... no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que ... -
Decisão Monocrática nº 51178351120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-05-2023
... recurso previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil ... Observo que ... PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São ...
-
Acordão nº 20110694702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2011
... concessões mútuas, conforme estabelece o artigo 1025 do Código Civil de 1916 (CC/16), sendo ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0175204-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Pereira Tavares e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição ... 1.503 do Código Civil de 1916." (fl. 145) ... A divergência ... -se em transação, na dicção do artigo 1025 do Código civil, é de se decretar a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1025/1998-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... FEDERAL E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISSE N SÃO JURI S PRUDENCIAL ... Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT ... e do Enunciado nº 333 do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3055000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... disposto nos artigos 1.025 e seguintes do Código Civil, a transação é um acordo de vontades, ... , ante a norma protecionista insculpida no artigo 9º da CLT. Não caracterizada violação legal ... qualquer transação nos moldes do artigo 1025 e seguintes do Código Civil, na medida em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-666/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
... autorizada pelo inciso III, do artigo 485, do CPC. Além do mais, não está presente ... disposição contida no artigo 1.025 do Código Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
-
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. RECURSO.FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Recurso...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... CRÉDITOS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 1035 DO CCB. Nos termos do acórdão do Regional, ... 1030 ... do Código Civil, não se pode deixar de considerar a ... 1025 do CCB, atraindo a incidência do Enunciado nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10318/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... ção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento ... do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28375/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... 1.025 do Código Civil não tem a abrangência que pretende a ela ... Logo, intacto o artigo ... 5º, inciso XXXVI da Constituição da ... e) Transação e Coisa Julgada - artigos 1025 e seguintes do Código Civil, 5º, inciso XXXVI, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-97.2011.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - TRANSAÇÃO - PDV. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL - COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com as OJs 270 e 304 da SDI-1 e com as Súmulas 219, 329 e 330 e do óbice da Súmula 126, ambas deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de...
... princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentado no ... TRT assim decidiu: ... "À luz da lei civil, efetivamente, a transação é meio de prevenir ... ígios mediante concessões mútuas (artigo 1025" do Código Civil) ... Seus efeitos equiparam-se \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28375/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... 1.025 do Código Civil não tem a abrangência que pretende a ela ... Logo, intacto o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da ... e) Transação e Coisa Julgada - artigos 1025 e seguintes do Código Civil, 5º, inciso XXXVI, ...
-
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE COMPRA EVENDA DE CANA DE AÇÚCAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADAAFRONTA AO ARTIGO 1.013, §§ 1º E 2º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015.NECESSIDADE DE SE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2026/1993-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... ção de 1988, 99, 135, 1.025 e 1.035 do Código Civil de 1916, 818 da CLT e 333, I, do CPC ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010123320134058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801012-33.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTRO. ADVOGADO: LISANDRA CRISTINA WENDLAND BORNHAUSEN E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... ário: O caso trata da aplicação do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, para fim ... 43, § 2º do Código Tributário Nacional e do art. 74 da MP ... recursos excepcionais, nos termos do artigo 1025 do Código de Processo Civil; ... b) Tratando-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1509-21.2017.5.09.0122)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EFEITOS DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO NO ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE DA TESE 152 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.415). O Supremo...
... Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis do ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da ... - violação da(o) artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015 ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA.INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOPLANO. INTIMAÇÃO. RECUPERANDA. JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 73, IV, DA LEI Nº 11.101/2005.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ausência...