artigo 1078
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-37.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/ad ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-22.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO MAIS PARCELA VPNI. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial" ...
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Acórdãos nº 1007896-58.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... 1.078/08), indevidamente suprimida. Exegese do artigo 9º da Lei n. 6.999/92 e do artigo 365 do Código Eleitoral ...
- Processo nº 2004.041.001163-8 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2008
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 26 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.078, de 27 de Janeiro de 1970, que Revoga a Letra a do Artigo 85 do Decreto-lei 1.029, de 21 de Outubro de 1969. - (estatuto Dos Militares).
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1078/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT.
... que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... Recurso de Revista nº TST-AIRR-735.268/01.1, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1078/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar pedido de indenização por dano moral (artigo 114 da CF/88). Posição adotada pelo STF. Agravo regimental que se nega provimento.
... A ... Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar pedido de indenização por dano moral (artigo 114 da CF/88). Posição adotada pelo ... STF. Agravo regimental que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ... -
Acórdão Nº 0020680-37.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
... ELETRICIDADE. Conforme o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto nº 93.412/86, têm direito à percepção do ... -16, incluído pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1078, de 16/07/2014 " (id. 4637ae5 - Pág. 14) ... A reclamada impugna o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000855-63.2017.5.06.0301), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O pagamento das gratificações de Adicional de título Adquirido e Adicional de Tempo de Serviço de maneira ininterrupta e por longo período, independentemente de ser ou não a parcela antes paga pelo empregador um benefício assegurado apenas àqueles submetidos ao regime jurídico estatutário, integra o complexo...
... ções percebidas habitualmente por mais de 10 anos, o que fere o artigo 468 da CLT. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça ... - Acórdãos nº 1024309-21.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdão Nº 0020817-70.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
... ELETRICIDADE. Conforme o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto nº 93.412/86, têm direito à percepção do ...
- Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Saúde Pública Portaria-sei nº 1078, de 17 de Abril de 2023. O Secretário de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições Legais e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 102, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1078/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MANAUS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI ... MUNICIPAL Nº 1.871/86) - NORMA MUNICIPAL EDITADA COM BASE NO ARTIGO 106 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1078/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, caput, inciso II, § 2º, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO ... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA ... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a ... -
Acórdãos nº 0024725-44.2012.8.26.0451 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... debendi” Aplicação dos artigos 267, VI, do CPC, artigo 17 da Lei 7.357/85 e 1.065 e 1.078 do ACCB” - Apelo improvido.” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08156671620204050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0815667-16.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOSE ROBERTO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: Jefferson Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. DECRETO Nº 3.048/99. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE...
... ºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na ... - de 11/04/1978 a 12/05/1078 - Eletromoura S/A ... - de 29/09/1978 a 27/12/1978 - Microlite Ltda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-79.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O Regional deixa claro que a empregadora efetuou o pagamento do terço constitucional incidente sobre os 30 dias de férias. Tal quadro fático não permite vislumbrar ofensa ao artigo 7º, XVII, da CF e à Súmula no 328 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1078/2004-003-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... ária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a sua condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1078/2002-242-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando todas as peças essenciais formadoras do Instrumento apresentam-se em cópias que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o artigo 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior
... todas as peças essenciais formadoras do Instrumento apresentam-se em cópias que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o artigo 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Decisão monocrática Nº 1316571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... se submeter aos limites remuneratórios previstos no inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduz o teor do ... de tal, como por exemplo,disciplina os artigos 1º, 2º e 3º da LCE 1078/20081 e, nos mesmos moldes, artigos 1º, 2º e 3º da LCE 1086/2009 ( ... ) ...
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Decisões Monocráticas nº 1218224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... de tal, como por exemplo,disciplina os artigos 1º, 2º e 3º da LCE 1078/20081 e, nos mesmos moldes, artigos 1º, 2º e 3º da LCE 1086/2009 ( ... ) ... áter remuneratório,incide sobre ela o abate-teto de que trata o artigo 37, XI, da Constituição Federal, reproduzido pelo artigo 115, XII da ...
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Decisão da Presidência nº 1218224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... de tal, como por exemplo,disciplina os artigos 1º, 2º e 3º da LCE 1078/20081 e, nos mesmos moldes, artigos 1º, 2º e 3º da LCE 1086/2009 ( ... ) ... áter remuneratório,incide sobre ela o abate-teto de que trata o artigo 37, XI, da Constituição Federal, reproduzido pelo artigo 115, XII da ...
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Acórdãos nº 1009354-92.2017.8.26.0048 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Agosto de 2019
... necessária, pois o próprio Código Civil, em seu artigo 1.078, regulamenta a reunião destinada à prestação de ...
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Decisão monocrática Nº 1308022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... em vigor depois de encerrado o ano base em razo do disposto no artigo 15 da Lei Complementar n 1078/20083 , de modo a observar a disponibilidade ...
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Sociedade limitada
... , justamente pelo fato de ser muito sucinta, razão pela qual seu artigo 18 previa que nas omissões do contrato formador e das regras referentes ... e abril do ano seguinte do término do exercício social (artigo 1078, do CC) ... Será convocada mediante três anúncios em jornais de ...