artigo 1229 codigo civil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1229-69.2015.5.09.0009) 21-11-2018
... os salários/proventos de que trata o artigo 458, da CLT ... Pelo contrário, ... termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil vigente, restando prejudicada a ...
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Os Bens
... ão absoluta, isto é, à pretensão do Código Civil bastar a si mesmo, de ser completo, ... artigo 202.1 define coisa como “tudo aquilo que pode ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... Código de Processo Penal é bem lúcido em fazer a ... Por força do Código Civil a maioridade cessa aos 18 anos completos. O art ... In casu , usaremos por analogia o artigo 75, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil ... 1229 c) O edital de citação, decidiu o STF, deve ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DE VIDA.OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. AUMENTO DOPRÊMIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Considera-
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO PELOS RECORRIDOS. CABIMENTO NO PRESENTE CASO. FAC-SÃMILE. DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE.1. A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... 186 do Código ... Civil de 2002 – um dos elementos do dever ... a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC pela parte ... interessada" (e-STJ ... -
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... Aliás, o Código Civil francês de 1804 demonstra que a grande ... Verifica-se no artigo 1.228 do Código Reale, os limites do exercício ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , os juízes decidiam, como o chamado Código de Hamurabi, em uma época em que os juízes eram ... em conjunto em diversas áreas da Justiça: civil, penal, trabalhista etc., dando início a ... 22-27. (1217) Sobre isso, o importante artigo": FOLLONI, André; CABRERA, Michelle Gironda. Rela\xC3" ... (1229) ... A teoria sistêmica do Direito está ...
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Acordão da Corte Especial, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso
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Decisão monocrática Nº 1459285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... 386, III, do Código de Processo Penal - CPP, do crime previsto no ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade ... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIMES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1229-14.2016.5.10.0007)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... ÔNUS DA PROVA ... (s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ARTIGO" 28 DA LEI ... 11.343/06. POR FIM, PRETENDE A FIXA\xC3" ... EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. ACRESCENTA, ... POR FIM, QUE “EM MOMENTO ALGUM ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... Página 1229 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... artigo qualquer declaração assecuratória da presença ...
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Desapropriação
... 15 • DESAPRoPRIAÇÃo ... um código único e atualizado, elaborado com base na ... à Lei n. 422 de 1826, que, em certo artigo, tratava das causas de utilidade pública e, em ... 2 ... Mais tarde, o Código Civil de 1916 (art. 590) absorveu a diferenciação, ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... na forma estabelecida neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº ... CÓDIGO ÓRGÃO / AÇÃO CONTROLE DE ...
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Acordão da , 28-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MATERIAL PUBLICITÃRIO. INFORMAÇÕES DUVIDOSAS. LESÃO A VALORES FUNDAMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... VINCULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSOS NO CÓDIGO DE ... CONSUMIDOR. AFRONTA ... INFORMAÇÃO ... -
Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... , indistinção entre responsabilidade civil e penal, haja vista que reparação confundia-se ... modificações, no reinado de Fernando III (1229-1234), sob o título de Fuero Juzgo , Forum ou ... ídas com grande abundancia por todo o Codigo”. 51 2.4 Ordenações Filipinas ... A pós ... 3. De acordo com o artigo 196 do Código de Hamurabi, “Se um h omem ...
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Dos direitos de vizinhança
... constitucional regulamentado pelo direito civil ... A propriedade não traz, portanto, apenas ... Como já se fazia constar do artigo 153 da Constituição de Weimar: “a propriedade ... E é esse tipo de uso que o Código visa a coibir por meio das normas dos direitos de ...
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Dos direitos de vizinhança
... constitucional regulamentado pelo direito civil ... A propriedade não traz, portanto, apenas ... Como já se fazia constar do artigo 153 da Constituição de Weimar: “a propriedade ... E é esse tipo de uso que o Código visa a coibir por meio das normas dos direitos de ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARÁTERINFRINGENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão doacórdão.2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamenteintegrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada apresença de um dos...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. ARTIGO 166 DO CTN. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... 1228-1229), em que se esclarece (grifei): ... O ICMS é um ...
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Decisão monocrática Nº 1301993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... sua leitura nos autos - Inteligência do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 - ... ível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... Penha de França, processos originais nºs: 1229/2013 - 0011471-44.2013.8.26.0006), com fulcro em ... b do inc. V do art. 932 do Código ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... águas entre os ilícitos administrativo, civil e criminal) ... À medida que se mostrar ... por meio da dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, do Constituição da República de ... o delito de contaminação hídrica do Código Penal Alemão (como para, principalmente após ... e indissociáveis chamadas crime e pena 1229 ... Decorrem delas dois modelos teóricos ...
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Enfoques Especiais
... ções), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), as lições são ... 3 ... Dispõe o art. 287 do Código Buzaid, com redação dada pela Lei n ... 8.953/94. O artigo teve o seu núcleo normativo mudado pela Lei n ... revista não provido (TST, 4ã T., RR TST-RR-1229/2000-002-17-00.0, j. 3.3.2004, rei. Min. Milton ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTEGRATIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a esse ... 1.087, Código Civil de 1916; art. 435, Código Civil de 2002); ... a essa distinção pelo mesmo autor em seu artigo “Fundamentos e Tendências do Jus Variandi ...