artigo 1279 codigo civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1281-56.2014.5.09.0088)
... - violação do(s) artigo" 8º, inciso II, da Constituição Federal ... \xC2" ... Trabalho, artigo 457, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso I e ... (..) (RR-1279-17.2013.5.04.0232 , Relatora Ministra: Delaíde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000574-46.2019.5.02.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PCS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A discussão recursal circunscreve-se à validade do plano de cargos e salários da reclamada, de forma a obstar a equiparação salarial, na forma do art. 461, §2º, da CLT. O
... ério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do ... Regimento Interno do Tribunal ... 99, § 3º, e 105 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1279-79.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não a inquinar de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Ausente, portanto, a ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição...
... ário de no mínimo 50% que o inciso XVI do artigo 7.º da Constituição garante a todos os ... 840 do Código Civil. O § 2.º do art. 58 da CLT, ao contrário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 583-43.2016.5.20.0001) 09-05-2018
... , após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC ... Lei nº 8666/1993, artigo 71; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso I ... (Processo:AIRR - 1279-67.2010.5.05.0014Data de ...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... falar nos institutos em expectativa pelo Código vindouro. Em todas as iniciativas, a luta contra ... Em artigo detalhado sobre o tema, Humberto Theodoro informa ... disposições do código processual civil, em franca preocupação com a celeridade e com o ... da disciplina processual correspectiva 1279 1280 ... Nesse aspecto, vale abrir parênteses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001403-20.2015.5.06.0023), 25-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA, SEM IMPORTAR EM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos
... ão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, e, ... Em suas razões, acostadas às fls. 1277/1279, o Embargante argumenta que não foi enfrentado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 177-07.2012.5.04.0551)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, consubstanciada na Súmula 368, V, do TST, que, para...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... ção da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e ... Súmula 266 do ... ência cumulada com os juros de mora do Código Tributário Nacional ou ... mesmo com ... monetária (fls. 1279/1283 do PDF - ID. 8356fd1 - Pág. 16/20) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1617-70.2017.5.07.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal,...
... declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO ... 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da ... (ARR-1279 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9211 do Mato Grosso do Sul, 22-07-2016
... Secretário de Estado da Casa Civil ... SÉRGIO DE PAULA ... Controladoria-Geral do ... Atanásio Alves ... Amparo Legal: Artigo 24 Inciso II da Lei n°. 8.666/93 e posteriores ... de Procurador do Estado, 1ª Categoria, código 10002, pertencente ao Quadro ... Permanente do ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... do autor – vale dizer, o Esboço de Código Civil. Entretanto, o olhar atento do historiador ... Afonso III (1248-1279), a actividade legislativa intensifica-se e ... CXIX), na nota ao artigo 431 do Esboço do Código Civil observa-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20306-23.2020.5.04.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo ... civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, ... artigos 186 e 927 ambos do Código Civil, e independe da via adotada na obtenção ... (ARR-1279 ... -
Acórdão, Processo nº 5059331-07.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua ... , possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20473-17.2018.5.04.0203)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo ... civil a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos ... 186 e 927, caput, do Código Civil/2002 ... Assim, deve ser mantida ... (ARR-1279 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100064-64.2020.5.01.0066)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE
... a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT ... É o relatório ... , aplica-se a teoria da responsabilidade civil, ... nos vetores da culpa in eligendo e ... ao reclamante, na forma do artigo 186 do Código Civil, que ... deve ser indenizado ... (ARR-1279 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101620-94.2017.5.01.0264)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO...
... sido demonstrada possível violação do artigo 8º, III, da ... Constituição Federal ... com a decisão unipessoal às fls.1279/1282, interpõe o ... presente agravo ... sensu, está disposta no Código de Defesa do Consumidor, nestes termos: ... ementa: ... "PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001306-29.2020.5.02.0705)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo ... arts. 186 e 927, caput, do Código Civil/2002. Assim, deve ser mantida a ... (ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator ... Ministro: ... -
Sentença nº 1001532-85.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... -se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ... 487, II, do Código de Processo Civil. Da gratificação de função ... ência política da causa e a violação do artigo 483, d , da Consolidação das Leis do Trabalho, ... de Revista conhecido e provido" (TST - RR-1279-92.2015.5.09. 0010, 6ª Turma, Relator Ministro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000116-37.2020.5.02.0315)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo ... fundamento no inciso II do artigo 989 do Código de Processo ... Civil, para suspender os ... (ARR-1279 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100027-72.2019.5.01.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931,...
... de Ensino Superior da Zona Oeste, sociedade civil de cunho educacional, para execução de ... sedimentada a partir do disposto no artigo 37, ... $ 6º, da Constituição Federal ... 186 ... e 927 do Código Civil). Isso porque os ... arts. 58, ... conhecido e parcialmente provido." (ARR-1279-87.2015.5.10.0811, ... Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1673-86.2016.5.20.0001) 04-12-2018
... ENTE PÚBLICO ... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ... 186 E 927,CAPUT,DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... (Processo: AIRR - 1279-67.2010.5.05.0014Data de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100719-10.2020.5.01.0204)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao...
... TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo ... aplicável a norma legal civil constante dos arts. 186 e 927 CC/02, norma esta ... 186 e 927, caput, do Código Civil/2002 ... Assim, deve ser mantida ... (ARR-1279 ... -
Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... ão de segurança nos demais casos (ação civil pública, tutela antecipada, tutela específica, ... o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente ... ções transitórias e a intenção do Código era justamente a unificação dos prazos dos ...
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Provimento CG nº 21/2014
... RESOLVE: ... Artigo 1º Inserir o Capítulo XI nas Normas de Serviço ... documento”, o tipo de ato, a forma, o código do modelo, o prazo, o tipo de seleção (partes a ... do prazo (artigo 241 do Código de Processo Civil): ... I - a data da digitalização e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20368-03.2019.5.04.0204)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017...
... ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência ... da sociedade civil parceira, sem que haja responsabilidade ... (ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro: Márcio ... 942, caput e parágrafo único, todos do Código" Civil ... Assim, resta sedimentado que \xC3" ...