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artigo 1279 codigo civil

15782 resultados para artigo 1279 codigo civil

  • Decisão monocrática Nº 1413867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
    ... “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE ... ão rescisória foi ajuizada com espeque no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil de ...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 600.811/SP. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO...
  • Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
    ... águas entre os ilícitos administrativo, civil e criminal) ... À medida que se mostrar ... por meio da dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, do Constituição da República de ... o delito de contaminação hídrica do Código Penal Alemão (como para, principalmente após ... uma das formas de ofensa ao bem jurídico” 1279 ... Além disso, o autor não acolhe nem mesmo a ...
  • Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
  • Legislação Complementar
    ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... DE 1992 (DOU 5.10.1992 — LTr 56-10/1279) ... Faculta às empresas utilizarem ...
  • Formação e alteração do contrato de trabalho
    ... formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a esse ... 1.087, Código Civil de 1916; art. 435, Código Civil de 2002); ... a essa distinção pelo mesmo autor em seu artigo “Fundamentos e Tendências do Jus Variandi ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao

  • Decisão monocrática Nº 61281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
    ... da Cunha (Curso de Direito Processual Civil – vol. 3: Meios de impugnação às Decisões ... “Vistos ... Fl. 1279: nos termos do Provimento nº 188/2018, do ... cláusula constitucional da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), é legítima a pretensão da ...
  • Decisão monocrática Nº 34286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
    ... constitucionalidade nº 16, a validade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Salienta ... 1278/1279) ... A Turma julgadora decidiu, pois, ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ... O artigo 1.008 do Código de Processo Civil prevê que o julgamento ...
  • Acordão da , 19-06-2023

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO. OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR POSTERIORMENTE. INDENIZAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. LIMITE LEGAL DO DECRETO 3.365/1941 ATINGIDO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.1. Cuida-se na origem de açã

    ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do ... Código de Processo Civil de 2015, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1279-78.2011.5.04.0008)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Constata-se que a discussão dos autos...

    ... pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela ... Nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os ...
  • Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
    ... concursado, adquirida nos moldes do artigo 41 do mesmo Texto Máximo (caso se considere ... justrabalhista comumente busca no Direito Civil elementos teóricos para auxílio à compreensão ... código de saque do FGTS e depósito dos 40% adicionais ...
  • Decisão da Presidência nº 613582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v ... VI/40, Ed ...
  • Acórdão Nº 1358767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conclusão diversa da proferida pelo Tribunal de origem, quanto à existência de atos tendentes a demonstrar os procedimentos de identificação e demarcação de terra indígena demandaria o reexame dos fatos e...

    ... /autenticarDocumento.asp sob o código 66A3-14F6-E793-6836 e senha 58B7-4FD6-7DA6-4629 ... APELAÇÃO EM ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA ... INDÍGENA ... 4. Apesar de o artigo 67 do ato das disposições ... Documento ... Conforme relatado, a Portaria 1279 data de 27 de ... setembro de 2004 e não há ...
  • Decisão da Presidência nº 1043491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
    ... do réu pela prática do crime previsto no artigo 171, cabeça, cumulado com o artigo 71 do Código ... início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por ... 1187, v. 6;1279, v. 7; 1327, v. 7, 1340, v. 7; 1488, v. 8; e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 595-48.2015.5.09.0567) 10-04-2018
    ... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ...      - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... ção das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 458 ... de embargos conhecido e não provido." (E-RR-1279-79.2011.5.09.0092, Rel. Min. Hugo Carlos ...
  • Decisões Monocráticas nº 2584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
    ... ério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública contra os ora autores com o objetivo de ... AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL ... artigo 1º do Decreto 20.910/32, perpetrada pela ...
  • Decisão da Presidência nº 2584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
    ... ério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública contra os ora autores com o objetivo de ... AÇÃO RESCISÓRIA ... ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL ... artigo 1º do Decreto 20.910/32, perpetrada pela ...
  • Decisão monocrática Nº 62743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
    ... , no caso concreto, a redação atual do artigo 3º da Lei Complementar 432/85 (modificações ... Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1279-06.2014.5.12.0023) 16-05-2018
    ... ENTE PÚBLICO ... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ... dos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil, alegar e comprovar, cabalmente, no curso ...
  • Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conformeEnunciado Administrativo 3/2016/STJ.2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do

  • Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
  • Decisao Nº 0502722-85.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
    ... ém das condições da ação previstas no Código de Processo Civil, a presença de outras duas: ... previsão orçamentária preconizada pelo artigo 169, §1º, I e II, da Constituição Federal ...
  • Acordão da Primeira Turma, 18-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.INOCORRÊNCIA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. OFENSA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º,

  • Decisao Nº 8002990-89.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
    ... 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) ... burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal ...

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