artigo 1279 codigo civil
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Decisão da Presidência nº 29884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ACÓRDÃO RECLAMADO QUE PROIBIU A ... direito do trabalho, negando vigência ao artigo 1º da mencionada resolução, que autoriza os ... éria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, que, no artigo 988, prevê as ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.739 do Mato Grosso do Sul, 25-01-2022
... Secretário de Estado da Casa Civil ... notificação de que trata o § 1º deste artigo será expedida preferencialmente de forma ... 44 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, ... CDI D 5/9/2002 1º/7/2016 1279" 6327 100 ... Ademir Ramires ... B C 1º/12/2003 1\xC2" ...
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Sentença nº 1001313-34.2023.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... 2f5402e – fls. 1279/1282), inconciliadas as partes, a reclamada ... -se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a ... civil do empregador, em regra, será subjetiva, ou ... Constituição Federal e no artigo 186 do código Civil. No caso, entendeu-se, em sintonia com a ...
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Direito Civil
... ções), antiga “Lei de Introdução ao Código Civil, é composta de regras que incidem no campo ... Polícia/GO – 2013 – UEG) Segundo o artigo 3º da Lei de Introdução às normas de Direito ...
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Decisão monocrática Nº 215107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... “A Polícia Civil de Ponta Grossa recebeu informações no sentido ... , e LSD, incorrendo portanto nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006 ... pro reo, com fulcro no artigo 386, VII do Código" de Processo Penal” (fls. 17-18, e-doc. 1) ... \xC2" ... Conforme se verifica às fls. 1275-1279 (e-STJ), o recurso especial não foi admitido, ...
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Modelos de recursos eleitorais
... pelo recurso inominado previsto no artigo 96 da Lei 9.504/97 e nas instruções deste ... 266, caput, do Código Eleitoral, combinado com os requisitos do art. 4 do Código de Processo Civil (Atual artigo 1010 do Novo Código de Processo ... Manual de prática eleitoral 1279 ... Por fim, com todas as vênias, o presente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 281-44.2011.5.09.0567)
... de cana-de-açúcar e será regido pelo artigo 14, ... § único da Lei nº 5.889/73 ... " (fl ... 4/dezembro/2010 --- ao longo de todo o ano civil---, e ainda, o lapso de apenas 25 dias entre um e ... de embargos conhecido e não provido." (E-RR-1279-79.2011.5.09.0092, Rel. Min. Hugo Carlos ... 186, 927 , caput , do Código" Civil ... \xC2" ...
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Estrutura da prova
... este preconceito cedeu um pouco também o código em que manifestou para com a prova por ... ça que merecia a prova por testemunha (artigo 1.354 c.c.); mas basta a equiparação sob esse ... á especialmente previsto pelo nosso código civil e conhecido sob um nome especial quando assume a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001029-63.2012.5.06.0005), 01-10-2019
EMENTA: ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Não obstante a apreciação por parte deste Egrégio Tribunal quanto ao tema da terceirização de serviços, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC, não incide a...
... ção de serviços, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC, não incide a preclusão ... , inciso II, e 1.040, incisos II e III, do Código de Processo Civil, os autos retornaram a este ... 1279/1280) para adequação da decisão antes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1279/2002-262-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO. A redação do art. 544, § 1º, in fine, do CPC no sentido de que -as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal- tão-somente mitigou a necessidade de autenticação em...
... 894 da CLT, indicando violação do artigo 5º, II, XXXV e LV, do Estatuto Mandamental ... ção das Leis do Trabalho e 384 do Código de Processo Civil. (E-AIRR 487/2000-027-01-40.7, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1076-43.2013.5.15.0040) 03-10-2018
... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA ... ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ... 4.1. O "caput" do art. 950 do ... inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do NCPC) ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1963-75.2015.5.09.0023)
... - violação do(s) artigo" 5º, inciso II, da Constituição Federal ... \xC2" ... Trabalho, artigo 611, §1º; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I; ... se extrai dos seguintes precedentes: E-RR-1279-79.2011.5.09.0092, Rel. Min. Hugo Carlos ...
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Decisão da Presidência nº 880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... As rés, à folha 1271 à 1279 e 1284 à 1299, bem como o Procurador-Geral da ... ão do processo, nos termos do inciso II do artigo 265 do Código de Processo Civil. 4 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 579-23.2019.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS ...
... DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... - violação da (o) artigo 7º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 9º do Código ... (AIRR-1279-85.2014.5.03.0110, Relator Ministro: Walmir ... -
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... Código de Processo Penal é bem lúcido em fazer a ... Por força do Código Civil a maioridade cessa aos 18 anos completos. O art ... In casu , usaremos por analogia o artigo 75, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil ... Recurso provido. 1279 Minha posição: A primeira, hoje, é a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000984-62.2021.5.02.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar
... óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de ... Filho, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017; ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro Márcio ... ente público e organismo da sociedade civil ... objetivando mútua cooperação." ... 186 e 927, caput, do Código Civil/2002 ... Assim, deve ser mantida ... -
Discricionariedade, racionalidade e Estado de Direito
... Para os fins pretendidos neste artigo, consideraremos que o problema que o Direito ... civil. Ou seja, a discricionariedade administrativa ... emergências ou outras situações – no código de processo legal que governa casos ordinários ... edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1279 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001067-70.2015.5.06.0005), 27-04-2022
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS - Considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi deferido em relação aos sócios Sidnei Piva de Jesus e SSG Incorporações e Assessoria - Eireli, deve ser dado prosseguimento à execução, mesmo após a emissão da certidão de habilitação de crédito perante o...
... a sua pretensão no que dispõe o artigo 855-A da CLT, em inúmeros excertos de Código Civil e no artigo 28 do CDC e pede a reforma da ... Precedentes. [ ... ]'. (AIRR-1279-13.2010.5.19.0003, 3ª Turma, Relator Ministro ... -
Acórdão Nº 0020359-63.2018.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não logrando êxito a execução em face das empresas executadas, correta a decisão que determinou, por meio do incidente próprio previamente instaurado, a desconsideração de suas personalidades jurídicas, com a inclusão de seus sócios no polo passivo, porquanto não...
... , 814-6; 842-1042, 1043-50, 1051-3, 1078-278, 1279"-86 e 1287-9 apresentados com os agravos de petiç\xC3" ... õe às partes e ao juízo, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... 50 do Código Civil ... O juízo "a quo"', diante das ... -
Decisao Nº 8014393-07.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-08-2022
... O Código Civil estabelece as regras a respeito do uso ... Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-56.2020.5.06.0191), 15-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, afastando a deserção, determinar o processamento do recurso ordinário.
... ÓRIODispensado o relatório (CLT, artigo 895, §1º, IV).FUNDAMENTAÇÃOMÉRITORecurso da ... se conhece e a que se dá provimento" (RR-1279-34.2016.5.10.0009, 4ª Turma, Relator Ministro ... DO PREVISTO NO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 COM O PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1279-91.2010.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... dos pressupostos estampados no artigo 3º da CLT e, consequentemente, não há ... infraconstitucional pelo artigo 186 do Código Civil Vigente ... De conseguinte, caracterizada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101378-95.2017.5.01.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Deve ser mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o...
... artigo" 1.021, §4º, do CPC/2015 ... Agravo n\xC3" ... õe agravo em face da decisão, às fls.1272/1279, mediante a qual ... foi negado ... - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 265; Código de Processo Civil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-45.2014.5.06.0007), 28-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CARACTERIZAÇÃO.No caso em análise, tenho que restou configurada a preclusão "pro judicato" (artigo 836 da CLT), motivo pelo qual as matérias pertinentes ao reconhecimento de terceirização ilícita e do enquadramento da obreira na categoria dos bancários não podem voltar a ser analisadas por esta instância.
... configurada a preclusão "pro judicato" (artigo 836 da CLT), motivo pelo qual as matérias ... ANOTAR A CTPS - O artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no ...