artigo 129 do codigo penal
-
Acórdãos nº 0009100-40.2012.8.26.0072 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... Artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal ...
-
Acordao N° 1603883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria da infração devidamente demonstradas. Palavra da vítima. Pedido de aplicação do privilégio na fração máxima. Acolhimento. Ausência de fundamentação na
... no § 4º do artigo 129, do Código Penal ... 4. De acordo com o ... -
Acordao N° 1760738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Materialidade e autoria. Comprovação. Prescindibilidade de laudo técnico perícia. Absolvição por ausência de provas. Indevida. Dosimetria da pena. Mantida. Dano moral. Configurado. Valor. Adequado. Gratuidade de justiça. Análise pelo juízo da execução da pena. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º da lei 11. 340/2006,...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do ... Código Penal, que pune a conduta de ... -
Acordao N° 1625348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e corrupção de menor. Desclassificiação para o crime de lesão corporal simples. Impossibilidade. Vítima afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Provas. Absolvição do delito de corrupção de menores. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de provas afastada. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência...
... 1.1. Dispõe o Código de Processo Penal, que, em caso de ... lesões ... inciso I, do § 1º, do artigo 129 do Código Penal. Impossibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019296-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Juizado Especial rege-se pelos princípios da...
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001455-67.2020.8.19.0204 (Fazendária), 29-06-2022
Processo nº 0001455-67.2020.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE BANGU 17º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 316/341, manejada por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, assistido pela Defensoria...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : FELIPE COSTA DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... CAPÍTULO III ... Art. 129. Os exames periciais serão feitos por um perito, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001482-81.2017.8.19.0066 (Cível), 18-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo: 0001482-81.2017.8.19.0066 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAREZ DE FREITAS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra a sentença de fls. 172/175, prolatada pelo I Juizado de Violência doméstica e Familiar...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0042693-39.2015.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MARIA TERESA CALIXTO ... : DEFENSOR ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000796-90.2018.8.19.0022 (Criminal), 02-02-2022
Apelação Processo nº 0000796-90.2018.8.19.0022 Apelante: ALTAIR LUIZ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA CONTUNDENTE. PENA ADEQUADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : ALTAIR LUIZ DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007951-54.2016.8.19.0204 (Fazendária), 10-12-2019
Processo nº: 0007951-54.2016.8.19.0204 APELANTE: MARCELO SOUZA DE FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO SOUZA DE FIGUEIREDO em face da sentença de fls. 150/152, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída nos termos do artigo
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MARCELO SOUZA DE FIGUEIREDO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036961-91.2017.8.19.0210 (Cível), 04-05-2021
Apelação Processo nº 0036961-91.2017.8.19.0210 Apelante: PEDRO LUIZ DE MOURA ALVES MOTTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA CONTUNDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : PEDRO LUIZ DE MOURA ALVES MOTTA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
-
Acórdão nº 69798 de 2ª Turma, 19 de Febrero de 1993
JULGAMENTO 'EXTRA PETITUM' - LESÃO CORPORAL. Não o encerra quadro em que o pedido formulado na via do recurso de apelação faz-se alicercado na incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. A lesão corporal de natureza grave esta ligada a hipóteses diversas - PAR E 2. do artigo 129 do Código Penal, encontrando-se dentre estas a citada incapacidade. RECURSO - DECISÃO DO TRIBUNAL
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035726-89.2017.8.19.0210 (Criminal), 29-06-2021
Apelação. Processo nº 35726-89.2017.8.19.0210 Apelante: CHRISTIANO EZEQUIEL CHARUPA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelação Criminal. Recurso defensivo. Lesão corporal. Competência territorial do Juízo a quo mantida. Ausência de nulidades. Materialidade e autoria que restaram demonstradas de forma inequívoca, dando ensejo à condenação em relação ao crime praticado contra a primeira...
... de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CHRISTIANO EZEQUIEL CHARUPA NETO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039737-33.2018.8.19.0209 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 00039737- 33.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca do Rio De Janeiro-RJ. Apelante : Heber Lopes. Apelado: Ministério Público. Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho. Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal - Sentença condenatória - Ausência de nulidades e prescrição- Não procedência da tese defensiva de
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : HEBER LOPES ... : TATIANA BARBOSA DE CASTRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006738-19.2017.8.19.0029 (Criminal), 05-04-2019
Processo nº 0006738-19.2017.8.19.0029 Apelante: ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ KREISCHER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 112, que homologou a transação penal, ofertada pelo Ministério Público à fls. 62 e, consequentemente, extinguiu a...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008353-67.2019.8.19.0031 (Criminal), 14-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0008353-67.2019.8.19.0031 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá Apelante: OSVALDO GUINDANA MACHADO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : OSVALDO GUINDANA MACHADO ... : DEFENSOR ... 78, § 1º, do Código Penal, mantidos os demais termos da sentença ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0269410-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2023
Proc. nº : 0269410-32.2018.8.19.0001 Juízo de Origem: III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Apelante : Katiuscia Oliveira Rafael Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal -- Sentença condenatória - Não procedência da tese defensiva de fragilidade probatória -- Sentença...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : KATIUSCIA OLIVEIRA RAFAEL ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047292-42.2015.8.19.0004 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0047292-42.2015.8.19.0004 Apelante: DILSON DUARTE MONTES JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : DILSON DUARTE MONTES JUNIOR ... : MARCOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016942-88.2017.8.19.0202 (Criminal), 16-03-2020
Apelação nº 0016942-88.2017.8.19.0202tt Apelante: Ludmila Valério Ribeiro Mattos da Silva Apelado: Ministério Público Estadual - RJ Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal - Madureira Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 129 do código Penal. Lesão corporal leve. Prova oral acusatória vista nos autos, basicamente, fundamentada na oitiva de apenas...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : LUDMILA VALERIO RIBEIRO MATTOS DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0236169-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0236169-67.2018.8.19.0001 Apelante: SONIA REGINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIGORA NESTA FASE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0262782-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelação nº 0262782-22.2021.8.19.0001 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Maria Cláudia Amorim Amaral Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007080-38.2018.8.19.0209 (Criminal), 16-12-2019
Apelação nº 0007080-38.2019.8.19.0209 Apelante: MARIA DOLORES BORGES FARIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito do IX Juizado Especial Criminal - Barra da Tijuca, fls. 74/77, que condenou a apelante, MARIA DOLORES BORGES...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MARIA DOLORES BORGES FARIAS ... : DANIEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000920-37.2020.8.19.9000 (Cível), 22-09-2020
RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal movida por ERIVALDO BATISTA DE MENEZES inconformado com a condenação criminal transitada em julgado, na qual lhe foi aplicada a pena de seis meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, nos autos do processo nº 0003361-82.2018.8.19.0036, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Nilópolis.
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ERIVALDO BATISTA DE MENEZES ... REQUERENTE ...