artigo 129 do codigo penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002269-69.2018.8.19.0036 (Criminal), 30-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002269-69.2018.8.19.0036 Apelantes: Milene Kelly Andrade Sousa, Ana Telma de Lima e Valdilene Maria de Lima Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Nilópolis - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de lesão corporal
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Acordao N° 1831425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Penal. Crime de lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa, domínio ou influência de violenta emoção. Não constatação. 1. De acordo com o artigo 109, inciso v, do código penal: ?a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA ... 1. De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal: “A ... ção de pena prevista no § 4º do artigo 129 do Código ... Penal ou a atenuante prevista no ... -
Processo nº 0001046-04.2014.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : LEANDRO JOSÉ VIEIRA DA SILVA ... : ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0285094-31.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2019
PROCESSO N.º: 0285094-31.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: MARCIO LUCIANO MENEZES LEAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÂO. INOCORRÊNCIA. Inocorrente a omissão apontada no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração. V O T O Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão de fls. 226/230, em que o embargante argumenta que o voto foi omisso quanto à fundamentação
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MARCIO LUCIANO MENEZES LEAL ... : ÉRICA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019663-53.2021.8.19.0208 (Criminal), 28-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0019663-53.2021.8.19.0208 Apelante: RICARDO DA SILVA BATISTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RICARDO DA SILVA BATISTA, por seu...
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Acórdão nº 0000018-31.2016.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... arts. 129, § 2º, III, com a incidência da majorante ista no ... artigo 129, § 10º, ambos do Código Penal ... Segundo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000045-66.2021.8.19.0065 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0000045-66.2021.8.19.0065 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença -RJ. Apelante : Paulo Sergio da Silva Augusto Apelado: Ministério Público. Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho. Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal - Sentença condenatória - Não procedência da tese defensiva de fragilidade probatória e...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : PAULO SERGIO DA SILVA AUGUSTO ... : ... -
Acórdão nº 0000010-10.2017.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ... O ARTIGO 14, INCISOS II ... ÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 129, ... DO CÓDIGO PENAL (Recurso de folhas 204/205 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015168-57.2013.8.19.0042 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0015168-57.2013.8.19.0042 Recorrentes: David da Rocha Faraco e Raylana Silva de Santana Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por David da Rocha...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : DAVID DA ROCHA FARACO ... : RAYLANA SILVA ... -
Processo nº 0064613-10.2013.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Junio de 2018
... : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011287-67.2017.8.19.0063 (Criminal), 06-05-2020
Processo nº 0011287-67.2017.8.19.0063 Apelante: THAIANE COSTA FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Thaiane Costa Ferreira, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 70/73, que condenou a ré a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedendo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : THAIANE COSTA FERREIRA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004647-19.2015.8.19.0063 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0004647-19.2015.8.19.0063 Apelante: RITA DE CASSIA LAGE DE REZENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Lesão Corporal. Depoimento seguro da vítima. Substituição por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Relatório Trata-se de apelação interposta por Rita de Cassia Lage de Rezende, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RITA DE CASSIA LAGE DE REZENDE ... : ... -
Processo nº 0001468-77.2015.8.19.0063 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Junio de 2018
... / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : PAULO DINIZ OLIVEIRA DE VIVEIROS ... : ...
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Processo nº 0001249-13.2015.8.19.0080 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : FABIANA PORTO CUNHA ... : GENILSON DE SOUSA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003786-53.2017.8.19.0066 (Criminal), 23-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima diante de seu relevante valor probatório. E, diversamente, do alegado pela Defesa, a conduta do recorrente não pode ser considerada atípica, porque, para a...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PE- ... NAL. VIOLÊNCIA ... RESPOSTA PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVANTE ... PREVISTA NO ... de cometer o crime previsto no artigo 129, do Código Penal não pode ter a ... mesma ... -
Acórdãos nº 0000238-63.2014.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... , qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, e fica ...
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Processo nº 0202691-73.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TERESA CRISTINA DE AZEVEDO MELO ... : ...
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Processo nº 0074771-19.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : JOAO GABRIEL MARTIM LEAO ... : MÁRCIA DO ...
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Acórdão Nº 0002012-54.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
... LESÕES CORPORAIS. ART. 129, CAPUT, DO CP. ACUSADO QUE ARREMESSOU PEDRA AO ... apurar a prática da conduta tipificada no artigo 129 do Código Penal contra a vítima Moisés ...
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Decisão Monocrática Nº 0010720-92.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 17-01-2019
... 59 do Código Penal) e, por conseguinte, reduzir a condenação ... ídio para lesão corporal, na forma do artigo 129, do Código Penal" ... (fl. 07 do incidente ...
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Acórdão Nº 2016.300498-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-02-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES CONTRA A PESSOA. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. JUÍZO CONDENATÓRIO ADEQUADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO ELENCO PROBATÓRIO NA ORIGEM. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE SE MOSTRA MAIS VEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO QUE ERA DE RIGOR. AVENTADA
... CRIMES CONTRA A ... PESSOA. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO QUE ALMEJA ... -
Decisão Monocrática N° 07575234520198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA....
... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alneas ?a? e ?c?, da Constituio ... encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL. APELAO CRIMINAL. VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR ... DE DIMINUIO DE PENA PREVISTA NO 4 DO ARTIGO 129 DO CDIGO PENAL. INCABVEL. SENTENA MANTIDA. 1. No ... -
Acórdãos nº 0047643-18.2012.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... à qualificadora do § 1º, do artigo 129, do Código Penal, motivo pelo ...
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Acórdãos nº 0000053-34.2014.8.26.0537 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ção para o tipo previsto no artigo 129 do Código Penal – Subtração ...
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Acórdão Nº 2016.300272-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 27-01-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES CONTRA A PESSOA. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA INICIOU O DESENTENDIMENTO QUE CULMINOU COM AS AGRESSÕES. DESPROVIMENTO. EVENTUAIS OFENSAS VERBAIS QUE NÃO AUTORIZAVAM AS AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS PELA RECORRENTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. JUÍZO CONDENATÓRIO ADEQUADO, À LUZ DO...
... CRIMES CONTRA A PESSOA. ARTIGO 129 ... DO CÓDIGO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA ...