artigo 129 do codigo penal
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Acordao N° 1238862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Condições. Descumprimento. Revogação. Necessidade. Violenta emoção. Não demonstração. Minorante. Não aplicação. Sentença mantida. 1. O inadimplemento injustificado das condições postas na concessão da suspensão condicional do processo autoriza, segundo o artigo 89 da lei 9. 099/95, a revogação do benefício com retomada do...
... processo autoriza, segundo o artigo 89 da Lei 9.099/95, a revogação do benefício ... incurso nas sanções previstas no artigo 129, §9º do CP ... 3. Inexistindo provas que ... artigo 129 do Código Penal ... 4. Apelo conhecido e desprovido ... -
Acordao Nº 158625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NA MODALIDADE TENTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELO PROVIDO. 1) O delito de lesão corporal na modalidade tentada não atinge qualquer resultado, daí porque não há o que se falar em lesão corporal grave ou gravíssima nesta
... nica da Comarca de Amap que nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... 129 do CPB e elevo a pena ao patamar de 01 (um) ano, ... O tipo penal da leso corporal, prevista no artigo 129 do Cdigo Penal, assim dispe:Art. 129. Ofender ... -
Acordao Nº 158625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NA MODALIDADE TENTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELO PROVIDO. 1) O delito de lesão corporal na modalidade tentada não atinge qualquer resultado, daí porque não há o que se falar em lesão corporal grave ou gravíssima nesta
... nica da Comarca de Amap que nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... 129 do CPB e elevo a pena ao patamar de 01 (um) ano, ... O tipo penal da leso corporal, prevista no artigo 129 do Cdigo Penal, assim dispe:Art. 129. Ofender ... -
Acordao Nº 158625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NA MODALIDADE TENTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELO PROVIDO. 1) O delito de lesão corporal na modalidade tentada não atinge qualquer resultado, daí porque não há o que se falar em lesão corporal grave ou gravíssima nesta
... nica da Comarca de Amap que nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... 129 do CPB e elevo a pena ao patamar de 01 (um) ano, ... O tipo penal da leso corporal, prevista no artigo 129 do Cdigo Penal, assim dispe:Art. 129. Ofender ... -
Acordao Nº 158625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NA MODALIDADE TENTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELO PROVIDO. 1) O delito de lesão corporal na modalidade tentada não atinge qualquer resultado, daí porque não há o que se falar em lesão corporal grave ou gravíssima nesta
... nica da Comarca de Amap que nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... 129 do CPB e elevo a pena ao patamar de 01 (um) ano, ... O tipo penal da leso corporal, prevista no artigo 129 do Cdigo Penal, assim dispe:Art. 129. Ofender ... -
Acordao Nº 158625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NA MODALIDADE TENTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELO PROVIDO. 1) O delito de lesão corporal na modalidade tentada não atinge qualquer resultado, daí porque não há o que se falar em lesão corporal grave ou gravíssima nesta
... nica da Comarca de Amap que nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... 129 do CPB e elevo a pena ao patamar de 01 (um) ano, ... O tipo penal da leso corporal, prevista no artigo 129 do Cdigo Penal, assim dispe:Art. 129. Ofender ... -
Acordao Nº 158625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NA MODALIDADE TENTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELO PROVIDO. 1) O delito de lesão corporal na modalidade tentada não atinge qualquer resultado, daí porque não há o que se falar em lesão corporal grave ou gravíssima nesta
... nica da Comarca de Amap que nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... 129 do CPB e elevo a pena ao patamar de 01 (um) ano, ... O tipo penal da leso corporal, prevista no artigo 129 do Cdigo Penal, assim dispe:Art. 129. Ofender ... -
Acordao Nº 158625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NA MODALIDADE TENTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELO PROVIDO. 1) O delito de lesão corporal na modalidade tentada não atinge qualquer resultado, daí porque não há o que se falar em lesão corporal grave ou gravíssima nesta
... nica da Comarca de Amap que nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... 129 do CPB e elevo a pena ao patamar de 01 (um) ano, ... O tipo penal da leso corporal, prevista no artigo 129 do Cdigo Penal, assim dispe:Art. 129. Ofender ... -
Acordao Nº 158625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NA MODALIDADE TENTADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELO PROVIDO. 1) O delito de lesão corporal na modalidade tentada não atinge qualquer resultado, daí porque não há o que se falar em lesão corporal grave ou gravíssima nesta
... nica da Comarca de Amap que nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... 129 do CPB e elevo a pena ao patamar de 01 (um) ano, ... O tipo penal da leso corporal, prevista no artigo 129 do Cdigo Penal, assim dispe:Art. 129. Ofender ... -
Acórdãos nº 0000560-34.2015.8.26.0545 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... Crimes de embriaguez ao volante (artigo 306, “ caput ”, da Lei nº 9.503/97), ... no § 4º do artigo 129 do Código Penal. Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 1505814-23.2019.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2023
... ção dos parágrafos 4° e 5° do artigo 129 do Código Penal (vítima Régis) ...
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Acordao N° 1232055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e de ameaça. Nulidade reconhecida de ofício. Falta de representação. Crime de resistência. Autoria e materialidade comprovadas. Pedidos de legítima defesa desprovido. Pedido de aplicação do privilégio previsto no artigo 129, §4º, do código penal, prejudicado. Condenação mantida. 1 - ante a inexistência de representação das vítimas, impõe-se o...
... DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 129, §4º, DO ... CÓDIGO PENAL, PREJUDICADO ... -
Acórdão Nº 0001892-31.2018.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-02-2024
... CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 ... DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdãos nº 0011845-60.2014.8.26.0609 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Dosimetria penal. Acusado condenado à pena de reclusão. Preceito secundário do §9º, do artigo 129, do Código Penal, que comina a pena de ...
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Acórdãos nº 0000677-75.2015.8.26.0205 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... das condições previstas no artigo 78, parágrafo 2º, alíneas "b" e c", do Código Penal. Comunique-se incontinenti.V.U.", de ... termos do parágrafo 5º, do artigo 129, do Código Penal Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 0000056-70.2015.8.26.0531 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... do § 1º, inciso I, do artigo 129 do Código Penal claramente ...
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Acórdão nº 50090475120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório colacionado nos autos que se mostrou suficiente a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, que recaem na pessoa do recorrente. Vítima que, em ambas as fases da ausculta, prestou declarações firmes e coerentes, confirmando que o...
... 11/5/1988), como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º e artigo 147 caput , combinado com ... 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 ... É o ... -
Acórdão Nº 0001012-10.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 ... DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA ... CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 DO ... CÓDIGO PENAL. PENAS PRIVATIVAS DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O planejamento familiar direito de ... n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal ... ARTIGO 20 ... As instituies a que ... e alneas e 2 ; 51, caput e 1 e 2 ; 52; 56; 129, caput e 1 , incisos I, II e III, 2 , incisos ...
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Acordao N° 1691512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de incompetência do juízo. Não acolhimento. Pedido de desclassificação para maus tratos. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes mantida. Sistema da perpetuidade. Avaliação da circunstância judicial referente ao...
... depurador de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, ... afasta a ... § 4º do artigo 129 do Código Penal ... 8. Alegação de ... -
Acordao N° 1354334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Reprimenda e indenização por danos morais desproporcionais. Recurso da defesa parcialmente provido. 1. A configuração de contravenção, como regra geral, depende apenas da prova oral, uma vez que se trata de infrações de pequenos vestígios. Na hipótese de "vias de fato", se existirem, dão...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... , inserindo-se, na fase de Denúncia, no artigo 129 do Código Penal ... 2. As provas dos autos ... -
Acórdão Nº 0809667-29.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
... PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE CORPO ... DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DESCABIDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0287195-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0287195-70.2019.8.19.0001 Sessão: 29.01.2021 Apelante: Janete Legale Lima Apelado: Ministério Público RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE LEGALE LIMA contra a sentença de fls. 25/26, que julgou extinta a punibilidade de ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razã
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JANETE LEGALE LIMA ... : FERNANDA PEREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002269-69.2018.8.19.0036 (Criminal), 30-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002269-69.2018.8.19.0036 Apelantes: Milene Kelly Andrade Sousa, Ana Telma de Lima e Valdilene Maria de Lima Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Nilópolis - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de lesão corporal
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Acordao N° 1831425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Penal. Crime de lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa, domínio ou influência de violenta emoção. Não constatação. 1. De acordo com o artigo 109, inciso v, do código penal: ?a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA ... 1. De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal: “A ... ção de pena prevista no § 4º do artigo 129 do Código ... Penal ou a atenuante prevista no ...