artigo 129 do codigo penal

Apelação nº 0229922-31.2022.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO DE ALENCAR PÁDUA (vítima) Recorrido: VINÍCIUS DE MELO MONTEIRO (autor do fato) Relator: NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE Artigo 129 do CP - extinção da punibilidade - retratação tempestiva da renúncia ao direito de representar - realização de ECD pela vítima após renúncia - ausência de recurso ministerial - recurso interposto pela...

PROCESSO Nº 00152729-76.2018.8.19.0001 RECORRENTES: Adriana Martins Freire Wladimir Cabral Vaz RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO DE 2(DUAS) VÍTIMAS-AUTORES DO FATO. DESCABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. SÚMULA 101 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA....

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 169/173), em face do acórdão que denegou a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do relator de fls. 164/166. Segundo os Embargantes, há omissão no v. acórdão, no ponto em que não se manifesta sobre a irregularidade da denúncia, que aponta a continuidade dos fatos no "Shopping Baymarket", local...

Processo nº: 0023399-16.2013.8.19.0061 APELANTE: SERGIO REINALDO MACHADO LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por SERGIO REINALDO MACHADO LOPES em face da sentença de fls. 151/159, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, sendo-lhe...

Apelação criminal. Crimes de lesão corporal, de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Contravenção de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pelo crime de lesão corporal e pela contravenção de vias de fato. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Pleito subsidiário de...

• Códigos

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO instaurado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em desfavor do Promotor de Justiça Bernardo de Urbano Resende, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para apuração de conduta tipificada no artigo 129, do Código Penal, contra a vítima Maria Aparecida Ribeiro da Rocha, praticada em 01.04.2022, às 00h40, na...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0004606-52.2017.8.07.0019 AGRAVANTE: CAIRO EDUARDO COUTINHO DE FARIAS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO CAIRO EDUARDO COUTINHO DE FARIAS se insurge contra decisão desta Presidênci

Órgão : Câmara Criminal Classe : REVISÃO CRIMINAL Nº. Processo : 0727585-14.2023.8.07.0000 Requerente : ROGER UILIAN DOS SANTOS Requerido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator : DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO DESPACHO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pelo próprio sentenciado ROGER UILIAN DOS SANTOS, na qual noticia ter sido condenado como incurso nas penas do crime...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 9.455/1997 (TORTURA) À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO § 7º, ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI. APELAÇÃO DO RÉU EDIVALDO SOUZA FONTES JUNIOR: PLEITO DA DEFESA PELA DESCLASSIFICAÇÃO

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal contra genitor. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. 1ª fase. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Critério objetivo-subjetivo. Fração de 1/8. Pena-base mantida. 2ª fase. Agravante da reincidência. Incidência da fração majorante de 1/6. Pena redimensionada. 3ª fase. Causa de aumento do § 7º

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal em face do juizado especial criminal. Lesão corporal. Praticado por namorada contra namorado. Relação de hospitalidade. Forma qualificada. Violência doméstica. Art. 129, §9º, cp. Pena máxima sueperior a 2 anos. Competência da vara criminal. 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juízo da 3ª vara criminal de ceilândia em face do

Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Crimes de lesão corporal. Delito praticado no ambiente doméstico contra mulher e mediante violência. Materialidade e autoria. Comprovadas. Pretensão absolutória. Inviável. Reparação cível. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º da lei 11. 340/2006, configura violência doméstica e familiar...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0011873-96.2019.8.22.0501 Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: MIKAEL DOS SANTOS CUNHA ADVOGADOS DO RECORRENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860A, PAULO HENRIQUE...

Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Conjunto probatório. Testemunho indireto. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Reincidência. Dano moral. Indenização. 1. Nos termos do art. 5º da lei 11. 340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer açã

Apelação criminal. Direito penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Lastro probatório suficiente. Provocação da vítima. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. A palavra da vítima, nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher, assume especial relevância, ante o fato de que tais crimes comumente ocorrem às escondidas e sem a presença...

Apelação criminal. Crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, tentativa de disparo de arma de fogo, posse irregular de munição de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição do crime de lesão corporal por legítima defesa. Inviabilidade. Conjunto probatório não indicativo de excludente de ilicitude.

Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Alegação de legítima defesa. Não comprovação dos requisitos. Desclassificação para lesão coporal leve ou lesão coporal culposa. Inviabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena. Violenta emoção logo após...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Palavra da vítima. Especial valor. Pedido de afastamento da análise negativa da conduta social. Acolhimento. Fundamentação inidônea. Exclusão da avaliação desfavorável das circunstâncias do crime e da agravante referente à violência doméstica. Ocorrência

Apelação criminal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria da infração devidamente demonstradas. Palavra da vítima. Pedido de aplicação do privilégio na fração máxima. Acolhimento. Ausência de fundamentação na