artigo 129 do codigo penal

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Lesão corporal. Dosimetria. Confissão espontânea não caracterizada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo denunciado em face da sentença que o condenou nas penas do delito do artigo 129 do código penal fixando a pena em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime inicial semiaberto. Alega que não

Apelação criminal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da legítima defesa. Não acolhimento. Avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Redução do...

Penal. Crime de lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico. Dolo demonstrado nos autos. Dosimetria. Pena intermediária. Atenuante. Redução abaixo do patamar mínimo legal. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Artigo 129, § 4º, do código penal. Não comprovação. Dano moral. Razoabilidade do montante...

Penal. Crimes de lesão corporal e de disparo de arma de fogo. Oficial reformado do corpo de bombeiros. Interferência na ação de um homem que supunha estar maltratando um cachorro. Discussão que culmina no disparo de um projétil na perna do opositor. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Alegação de legítima defesa e de injusta provocação da vítima. Improcedência....

Apelação criminal. Direito penal. Práticas delituosas. Recurso defensivo. Lesão corporal. Pedido de absolvição por insuficiência de provas da materialidade delitiva. Tese defensiva acolhida na sentença. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Crimes de lesão corporal na forma tentada e consumada. Crime de ameaça e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processo nº 0000258-20.2019.8.19.0202 Apelante: ANA LÚCIA PAPASIAN PALMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima ANA LÚCIA PAPASIAN PALMA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 28, que determinou o arquivamento do feito, requerido pelo Ministério Público à fls. 27. Em suas razões, às fls. 34/38, requereu a

Apelação nº 0001553-11.2018.8.19.0208 Apelante: MARIA LUISA SEABRA AZEVEDO Apelado: JOSÉ CARLOS DELGADO SEVIDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela vítima MARIA LUISA SEABRA AZEVEDO, em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial...

Processo nº 0016469-46.2019.8.19.0004 Apelante: JEFFERSON MEDEIROS DA SILVA, RODRIGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, ANDRE MOREIRA DE ANDRADE E TIAGO SILVA E SOUZA Apelado: Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro Relatório Trata-se de apelação interposta pelos réus JEFFERSON MEDEIROS DA SILVA, RODRIGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, ANDRE MOREIRA DE...

APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II ¿J¿, DO CP; E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0004214-93.2015.8.19.0037- JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL E NOVA FRIBURGO - RJ. APELANTE: lldebrando Givisiez de Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de...

Proc. nº : 0025534-84.2018.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Jacarepaguá - RJ Apelante : Marcos José Pereira Gama Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal -- Não procedência da tese defensiva de fragilidade probatória -- Sentença...

Processo nº 06865-26.2014.8.19.0040 Apelante: SERGIO HENRIQUE POLIDORO DA CRUZ Apelado: Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro Relatório Trata-se de apelação interposta pelo réu SERGIO HENRIQUE POLIDORO DA CRUZ, objetivando a reforma da decisão de fls. 90/92 , que condeno-o pela prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, a 3 (três) meses de detenção em...

Processo nº: 0000915-15.2017.8.19.0013 APELANTE: ANTONIO JORGE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO JORGE RODRIGUES DA SILVA em face da sentença de fl. 61, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 129 do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, fls. 65/69.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0229922-31.2022.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO DE ALENCAR PÁDUA (vítima) Recorrido: VINÍCIUS DE MELO MONTEIRO (autor do fato) Relator: NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE ARTIGO 129 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO TEMPESTIVA DA RENÚNCIA AO DIREITO DE...