artigo 13 do codigo civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais ... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1288052 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Relação de causalidade ... Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do ... O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... empresarial de que trata o caput deste artigo conterá a expressão "Empresa Simples de ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 6º É facultado ao Banco ... Art. 13. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 1 da Lei n 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hiptese de pagamento, ... administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas ... de que trata o inciso III do caput deste artigo sero designados pelo Presidente da Repblica para ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a empresa estatal deverá elaborar carta anual ... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ARTIGO 13 ... O visto temporário poderá ser ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O uso e a propaganda de produtos ... 243 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 ... #Includo pela Lei n ... II - do rgo de regulamentao da aviao civil do Ministrio da Defesa, em relao a infraes ...
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ARTIGO 1 ... A alínea b do artigo 20, do ... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2. do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro ... os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo ... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196300-86.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando a cópia da procuração que dá poderes ao subscritor do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de...
... autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. e observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90 ... #Incluído pela Lei nº 8.901, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... É livre o exercício da profissão ... e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953 ... Parágrafo único. O ... ço Social com participação da sociedade civil; ... III - encaminhar providências, e ... IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55401-57.2006.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao subscritor do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código...
... autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. e observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... ARTIGO 13 ... É beneficiária do Recap a pessoa ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1257-70.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se conhece de recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os ... º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-39.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso....
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36700-30.2003.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso....
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214900-89.2000.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo não...
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-462-27.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo não...
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39900-71.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo não...
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-235-90.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso ordinário subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a...
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1087-29.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogados sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo não...
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ...