artigo 13 do codigo civil
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
LEI Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015 ... Estabelece normas ... civil e penal em caso de descumprimento; ... V - a ... o caput, o prazo previsto no § 1º deste artigo não será postergado por mais de 15 (quinze) ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-04.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VIVO S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da...
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... 13" desta Lei, será classificada no GND 9 ... \xC2" ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... alínea c , do inciso I, do § 1º dêste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 13 ... Na cédula B será permitida a dedução das ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 13, 14, 18, 20, 29, 42, 43, 47, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 65, 73, ... do imóvel, sem a subvenção econômica conferida na forma deste artigo; ... II - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do ... 6º ... Código numérico de DAS e FCPE ... Art. 12. Os cargos em ... Regras sobre regimento interno ... Art. 13. O regimento interno dos órgãos e das ... ários para os fins de que trata este artigo ... § 1º A delegação de que trata o caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de que trata o inciso II do caput deste artigo" será submetido à deliberação do Conanda ... \xC2" ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
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Acórdão nº 2010/0092444-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. É reiterada a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido que reputa-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do subscritor das razões recursais. 2. "A
... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. CURSO INEXISTENTE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1401500 / PA de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do enunciado nº 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. "A regra...
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR ... SÚMULA 115⁄STJ. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ARTIGO 1 ... A apresentação do Certificado de ... código do imóvel rural constante do CCIR, expedido pelo ... a participação de entidades da sociedade civil detentoras de bases de dados cadastrais ... registro desde que presente o requisito do § 13 do art. 213 da Lei no 6.015, de 1973, devendo, no ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 13 da Lei nº 9.615, de 1998 ... Parágrafo único ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... § 3º Excetuam-se do disposto neste artigo ...
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Acórdão nº 2007/0298460-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. PEÇAS ESSENCIAIS. I Só se conhece do agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. II É essencial a instrução do agravo com cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante, das contra-razões ao recurso especial e da decisão agravada. III -...
... CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. PEÇAS ESSENCIAIS ... I ... de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil ... II - É ... III - Cumpre observar que o artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica às ... -
Acórdão nº 2008/0022487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA COMPLETA CADEIA PROCURATÓRIA DE OUTORGA DE PODERES AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO, BEM COMO DA CÓPIA COMPLETA DAS CONTRA-RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA SUPERIOR - PRECEDENTES. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não
... - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0053966-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. 1. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 115/STJ: deve o recorrente, já no momento de interposição do recurso especial, estar regularmente representado por advogado constituído nos...
... SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... nos autos, pois, ainda que o artigo 13 do Código" de Processo Civil autorize o saneamento da defici\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0031187-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRANSPORTE INTERESTADUAL. PERMISSÕES. CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13, DO CPC. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 3º, DO CPC PREJUDICADA. I - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, constatada a irregularidade na representação processual da parte, o magistrado deve abrir prazo para que esta seja sanada....
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO" 13, DO CPC. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. VIOLA\xC3" ... I - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, constatada a irregularidade na ... -
Acórdão nº 2007/0162063-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA SUPERIOR - PRECEDENTES. 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de regularização nesta instânc
... - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1363781 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a...
... PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ... como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1368397 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE OUTORGOU PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se...
... PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ... como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes ... -
Acórdão nº 2008/0060536-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA. FALTA. RECURSO INEXISTENTE. 1. O recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica nas instâncias excepcionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1028352/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA. FALTA ... desta Corte é firme no sentido de que o artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1363781 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por...
... PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ... como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171000-02.2006.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT....
... autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. e observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdãos nº AIRR-539/2010-0006-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando a procuração é juntada sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro...
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BC5556426F19C ... A C Ó R D Ã O ... força do artigo 830 da Consolidação das ... aplicação do artigo 13 do Código de ... Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-87.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE MANDATO SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando o substabelecimento que outorga poderes ao subscritor do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código
... autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. e observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... - Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004/0091164-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FALTA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO INEXISTÊNCIA PRECEDENTES DO STJ ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. É inexistente o recurso, sem assinatura, dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no artigo 13 do Código de Processo Civil. Agravo interno improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 614.513/MG,
... ável à hipótese a regra contida no artigo 13 do Código de Processo Civil ... Agravo ...