artigo 1452 do codigo civil
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Pacto Comissório
... O direito civil na legalidade constitucional ... Rio de Janeiro: ... Código" Civil de 1916, ensina que o pacto comissório é \xE2" ... da multa convencional, pois, a teor do artigo 412 do Código Civil, o valor da cominação ... 1452, c,c,). Se il fondamento del divieto del patto ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... de la vía administrativa en el nuevo Código Contencioso Administrativo bonaerense” ... El ... , em muitos casos, a regulação processual civil" do art. 322 do CPCCN 1434 , a procedência da aç\xC3" ... 7º da Lei de Demandas contra a Nação. 1452 ... No ano de 1966 – no caso “Pietranera” ... violação do princípio constante no artigo 18 da Constituição Nacional. Porque uma coisa ...
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CPC abre debate sobre alcance de suspensão de ações em repetitivos
Teresa Alvim: CPC abre debate sobre suspensão de ação em repetitivo
Como se sabe, o novo Código de Processo Civil tem como uma de suas ... contexto mais amplo é que se insere o artigo 1.037, segundo o qual o relator, no tribunal ... 2.ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1452 ...