artigo 1452 do codigo civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 470-71.2015.5.17.0013)
... não atendidos os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT: ... -PRESSUPOSTOS ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... 296/TST) ... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... -artigos 186, 187 e 927 do Código Civil ... Sustenta o pagamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1364-86.2015.5.09.0654)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA . As razões expostas no apelo atacaram, a contento, os fundamentos adotados na decisão unipessoal.
... Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada ... do Convencimento Motivado (artigo 371 do Código de ... Processo Civil/2015, antigo ... instrumento conhecido e não provido " (AIRR-1452-13.2015.5.09.0594, ... 8ª Turma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1167-57.2019.5.17.0141)
... - violação ao artigo 7º, XIII, da CF ... - violação aos ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO ... inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000605-03.2017.5.07.0010), 2020-11-09
... ários advocatícios em face do disposto no artigo 14, §§ 1º e 2º, da Lei n. 5.584/70 e da ... Notificadas, as partes reclamante (fls. 1452/1457) e reclamada (fls. 1459/1486) apresentaram ... e seus reflexos, na forma do artigo do Código Civil, segundo o qual "salvo disposição em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000042-66.2017.5.02.0386)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão...
... 1.452-1.461, que, com fundamento no artigo 932 do CPC, deu provimento ao seu recurso ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / ... 406 do Código Civil).'. Opostos ... embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001601-46.2017.5.06.0004), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de...
... o adimplemento da multa estabelecida pelo artigo 477 do texto consolidado, bem como que lhe sejam ... PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: ... -
Acórdão Nº 0308844-78.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.CONDENAÇÃO QUE SE REFERE SOMENTE AO VALOR VENCIDO, SEM CONSIDERAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. REPARO DA SENTENÇA.É legitima a incidência da cláusula de vencimento antecipado da dívida, na hipótese de inadimplemento contratual, uma vez que admitida pelo ordenamento jurídico (art. 1.452, inciso III, do CC/02; art. 54, §2º do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102506-41.2019.5.01.0000)
... princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, ... inciso II, da Constituição da ... rescisória devem observar o Código de Processo (vide TST-RO-202-55.2016.5.05.0000, ... Marques, Manual de direito processual civil, vol. III, Saraiva: São Paulo, 1975, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12616-38.2015.5.15.0131) 18-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição
... artigo 896 da CLT ... Agravo conhecido e não provido ... em mora, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil". Afirma que está autorizada, ... a que se nega provimento (TST-AgR-AIRR-1452-17.2014.5.03.0173, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20097-86.2017.5.04.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, consignou expressamente que os documentos carreados aos autos
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade ... artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a alegação de ... os artigos 373, inciso I , do Código de Processo Civil; 794 da CLT; 5º, incisos II e ... (AIRR-1452-62.2011.5.09.0041, 2ª Turma, Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 178-43.2013.5.21.0014)
... preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ... de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código ... 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1207-73.2014.5.04.0271) 29-08-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Incidência das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso
... PELO ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. O SEGUNDO PELA ... 248 do Código de Processo Civil. II. Ademais, no caso dos ... (E-RR-1452 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10222-44.2013.5.15.0126) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar. Na hipótese dos...
... Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT ... Agravo de instrumento a ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ... e LV, da Constituição Federal, 50 do Código Civil e 592, II, do CPC/73. Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001848-82.2017.5.07.0009), 2019-12-12
... do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo ... Processo: ARR - 1452-13.2015.5.10.0003 Data de Julgamento: 20/09/2017, ... 818, CLT e inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil). Assim, nesse ponto, há de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1271-38.2015.5.06.0192)
... invocar a singeleza dos requisitos do artigo" 840, ... §1º, da CLT, para concluir nessa dire\xC3" ... do aviso de recebimento correspondente ao código postal JH 40364702 4 BR e a devolução da ... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1452-62.2011.5.09.0041, Relator Ministro: José ... especializado, o rigor da Lei Processual Civil (art. 282 do CPC/73; art. 319 do CPC/15), pois é ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0284367-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, ESTE ÚLTIMO COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA DO RÉU SANDRO REQUER SUA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. POR SUA VEZ, OS ACUSADOS WASHINGTON, VITOR, WILLIAM E WEVERTON, POR SUA DEFESA, PLEITEIAM: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊ
... ÚLTIMO COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO ... IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ... artigo 580 do Código de Processo Penal ... Neste ponto, a Relatora ... “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. OFENSA A ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002081-92.2016.5.07.0016), 2019-12-10
... 1424/1452 ... Foram expedidas cartas precatórias ... 332, § 1.º c/c 487, II do Código de Processo Civil e, ainda, considerando a data ... O artigo 457, § 1º, da CLT, ao dispor que se compreendem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002081-92.2016.5.07.0016), 2019-02-19
... 1424/1452 ... Foram expedidas cartas precatórias ... 332, § 1.º c/c 487, II do Código de Processo Civil e, ainda, considerando a data ... O artigo 457, § 1º, da CLT, ao dispor que se compreendem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 624-21.2014.5.21.0011)
... e notória jurisprudência do TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ... ípios dos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; bem como do art. 37, § 6º, entre outros, ... 592 e 596 do Código de Processo Civil, 1022 e segs. do Novo Código ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ARR - 678-28.2010.5.06.0016)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI QUE SERVIU DE BASE AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST. Diante de possível...
... 1431/1452, ... complementado pelos acórdãos de ... aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de ... contida no artigo 2028 do atual Código Civil. Incidência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1665-54.2013.5.09.0411)
... que a parte não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ora porque, quanto aos ... do autor (artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015) ...
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Acórdão Nº 5003035-33.2021.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO DEVEDOR. SUSCITADO EXCESSO NA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECEU A HIPÓTESE DE VENCIMENTO ANTECIPADO."[...] VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NA HIPÓTESE DE...
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Enfoques Especiais
... ções), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), as lições são ... 3 ... Dispõe o art. 287 do Código Buzaid, com redação dada pela Lei n ... 8.953/94. O artigo teve o seu núcleo normativo mudado pela Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 1452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Noviembre de 1999
... Código de Processo Civil ... E, ao fazê-lo, deparo com o artigo 87: Art. 87 ... Determina-se a competência no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-82.2017.5.06.0012), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relaç
... êutica jurídica e também do processo civil, bem como dimensionando o impacto na cultura ... 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: ... tomador de serviços, invocando o teor do artigo 9º da CLT e da Súmula nº 331. Recurso de ...