artigo 1452 do codigo civil
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Decisão monocrática Nº 62647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... éria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as ... - violação do(s) inciso XXI do artigo" 37 da Constituição Federal ... - viola\xC3" ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 538-37.2018.5.17.0006)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / ... - violação ao artigo 18 da Lei 7.347/85 ... - contrariedade ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... coletivas se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da ... Lei de ...
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Poder Executivo
... no inciso I do parágrafo único deste artigo ... Art. 2º Aos beneficiários de que trata ... Chefe da Casa Civil em exercício ... Prot. 16.047.547-1 ... Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em ...
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Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016
... Assim, o artigo tem por intuito analisar os aspectos econômicos ... do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial da Pontifícia Universidade ... ISSN 2317-7721 pp. 1450-1474 1452 ... R evista de D ireito da C idade ... Código Civil de 1916 e no Código das Águas. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 250-26.2017.5.17.0006)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... ção da (o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVOCONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS.1....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000923-25.2022.5.17.0012)
... artigo" 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcriç\xC3" ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES ... sentido dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ao afirmar que "Presume-se ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora ...
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Acórdão Nº 0003810-56.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... os pedidos formulados nos autos da "ao civil pblica para apurao e punio de ato de improbidade ... , em decorrncia de alegada infrao ao artigo 11 da Lei 8.429/92. Na exordial, o autor indagou ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-04-2024
... existência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou no art. 619 do CPP envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.331.871/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.464.605/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000374-75.2014.5.06.0020), 19-10-2016
... com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso não provido, no particular.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1452-59.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... a razoabilidade da tese de violação ao artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ... De um lado, um contrato de natureza civil entre o tomador de mão de obra e a fornecedora ... e na forma dos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil ... Desse modo, a Suprema ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 325-59.2017.5.17.0008)
... do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º; Código de Processo Civil de 2015, ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 442-24.2015.5.17.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DEINDENIZAR. CULPADA RECLAMADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO...
... Responsabilidade Civil do Empregador/ Indenização por Dano Material / ... - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal ... - ... 32 da Lei nº 12815/2013; artigo 186 do Código Civil; artigo ... 927 do Código Civil ... 18/03/2016; AIRR-1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1233-75.2015.5.17.0012)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... artigo 5º, inciso XXV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo ... - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 489; artigo 1022, ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 753-24.2015.5.17.0101)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO ... ... - violação do(s) Código Civil, artigo 927; Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1452/2004-381-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... contido nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro (correspondentes ao artigo 159 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-57.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fins das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice...
... COISA JULGADA: Ainda que a ação civil pública movida pelo Ministério Público do ... 103, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento que não ... declaração de inconstitucionalidade do artigo 94 da Lei 9472/97; 2) COISA JULGADA: Ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-51.2009.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... por manifestamente improcedente (CPC, artigo 557) ... Recorre de revista o INSS a fls ... , como é caso dos artigos 592 e 596 do Código de Processo Civil, que tratam da responsabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001188-77.2019.5.17.0191)
... - b269fe2 - violação da (o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1256-50.2017.5.17.0012)
... ção, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A análise de divergência ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.- violação do artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5012752-58.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 02-07-2024
... 1.022 do Código de Processo Civil ... Preenchidos os requisitos ... STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10434-65.2013.5.15.0126)
... econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. No caso, não há transcendência política, porque o Tribunal Regional decidiu conforme o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que na hipótese de falência/recuperação judicial, diante da manifesta frustração da execuç
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Acórdão, Processo nº 5021192-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de ... natureza posta nos autos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário", Livraria do Advogado Editora, 14ª ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
... vista da ilegalidade dosdispositivos contidos no artigo 26, §1º, do Decreto nº 3.048/99 e noitem 2.2.1 da Orientação Normativa nº 2/97, efetuar a recolhimentoda contribuição para o SAT à aliquota referente ao grau de risco daatividade preponderante desenvolvida em cada um de seusestabelecimentos"; e (ii) "reconhecer o direito da Autora de aplicara alíquota de 1%, correspondente ao grau de risco efetivamenteapurado nas atividades da Autora,...