artigo 1452 do codigo civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 158500-08.2013.5.17.0004)
... 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em ... - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão monocrática Nº 62647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... éria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as ... - violação do(s) inciso XXI do artigo" 37 da Constituição Federal ... - viola\xC3" ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016
... Assim, o artigo tem por intuito analisar os aspectos econômicos ... do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial da Pontifícia Universidade ... ISSN 2317-7721 pp. 1450-1474 1452 ... R evista de D ireito da C idade ... Código Civil de 1916 e no Código das Águas. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 250-26.2017.5.17.0006)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... ção da (o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVOCONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDO
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Acórdão Nº 0003810-56.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... os pedidos formulados nos autos da "ao civil pblica para apurao e punio de ato de improbidade ... , em decorrncia de alegada infrao ao artigo 11 da Lei 8.429/92. Na exordial, o autor indagou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000374-75.2014.5.06.0020), 19-10-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I,...
... com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso ... artigos 818 da CLT, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse encargo, contudo, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1452-59.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... a razoabilidade da tese de violação ao artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ... De um lado, um contrato de natureza civil entre o tomador de mão de obra e a fornecedora ... e na forma dos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil ... Desse modo, a Suprema ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 442-24.2015.5.17.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DEINDENIZAR. CULPADA RECLAMADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO...
... Responsabilidade Civil do Empregador/ Indenização por Dano Material / ... - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal ... - ... 32 da Lei nº 12815/2013; artigo 186 do Código Civil; artigo ... 927 do Código Civil ... 18/03/2016; AIRR-1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 325-59.2017.5.17.0008)
... do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º; Código de Processo Civil de 2015, ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1233-75.2015.5.17.0012)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... artigo 5º, inciso XXV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo ... - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 489; artigo 1022, ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 753-24.2015.5.17.0101)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO ... ... - violação do(s) Código Civil, artigo 927; Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1452/2004-381-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... contido nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro (correspondentes ao artigo 159 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-57.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fins das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice...
... COISA JULGADA: Ainda que a ação civil pública movida pelo Ministério Público do ... 103, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento que não ... declaração de inconstitucionalidade do artigo 94 da Lei 9472/97; 2) COISA JULGADA: Ainda que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001188-77.2019.5.17.0191)
... - b269fe2 - violação da (o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-51.2009.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... por manifestamente improcedente (CPC, artigo 557) ... Recorre de revista o INSS a fls ... , como é caso dos artigos 592 e 596 do Código de Processo Civil, que tratam da responsabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1256-50.2017.5.17.0012)
... ção, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A análise de divergência ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.- violação do artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10434-65.2013.5.15.0126)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL - ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da ... A partir do Código de Processo Civil de 1973 essa obrigação moral ... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: ... 4º ... Pela leitura do artigo fica implícito que, mesmo na ausência de multa ...
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Acórdão, Processo nº 5021192-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de ... natureza posta nos autos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário", Livraria do Advogado Editora, 14ª ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 DO CTN, 26 DALEI 11.941/2009 E 74 DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVOAPTO A AMPARAR A PRETENSÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBIL
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Decisão monocrática Nº 37848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... ), de ADA PELLEGRINI GRINOVER (“A Polícia Civil" e as Garantias Constitucionais de Liberdade”, \xE2\x80" ... disposição constante do § 1º do mesmo artigo que trata dos casos de sigilo. Certo é que o ... (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 895-68.2019.5.17.0010)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... - violação do inciso IX do artigo" 93 da Constituição Federal ... - viola\xC3"ção do artigo 130 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 131 do Código ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1746-89.2014.5.17.0008)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... - violação do artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo ... ção das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil ... 2015, artigo 371; ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2362-04.2015.5.22.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência do TST é firme no sentido de considerar que os trabalhadores que exercem atividades nas agências dos...
... responsabilidade civil objetiva da reclamada, nos termos do art. 927, rágrafo único, do ... Código Civil, conforme bem decidiu o TRT. Além disso, ... - violação do(s) Código Civil, artigo 206, §3º, inciso V ... Consta do ... Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1452-75.2017.5.08.0010, ... 1ª Turma ...