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artigo 1452 do codigo civil

11323 resultados para artigo 1452 do codigo civil

  • Acórdão nº 1.0879.17.001149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DÍVIDA QUITADA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL PURO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANUTENÇÃO.- Demonstrada a irregularidade do débito cobrado e a inscrição indevida do nome do requerente em cadastro de...

    ... termos:Diante do exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE ...85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. O apelante ...álido, estando em desacordo com a Circular 1452/98 do BACEN. Assevera que não tendo sido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 587-78.2018.5.17.0006)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE...

    ... - violação do inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; artigo 170 da ..., com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. . . . . ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 96-16.2019.5.17.0013)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO. NÃO SATISFAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS...

    ... . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ... - violação do inciso III do artigo 1º; artigo 5-C; inciso XX do artigo 5º; inciso ... - violação do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 790 da ... 18/03/2016; AIRR-1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001909-62.2017.5.07.0034), 2020-06-02
    ...ários à atribuição da responsabilidade civil, devendo ser mantida a sentença. . ...1452/1488; reclamante - fls. 1519/1534. . Houve ... O artigo 62 da CLT exclui trabalhador externo da ...186 e 927 do Código Civil, quais sejam: dano; conduta ilícita, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 798-32.2018.5.17.0001)
    ... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / ... . . - violação ao artigo 43 do CTN; 6º, V, da Lei 7.713/88; 2º, §6º, ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... antes ou depois da entrada em vigor do Código de . Processo Civil de 2015, já que os ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 395-58.2018.5.17.0132)
    ... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e ... - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição. . . . ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... - violação do artigo 421 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigo 458 da ...
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

    ... Notícia — A primitiva Parte Geral, no artigo 28, previa como penas principais a reclusão, a ... . ANOTAÇÕES AO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL) . ART. 32 . 215 . No dizer ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. . § 2º No ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2233-78.2014.5.09.0009) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Tribunal de origem, pelo exame das provas efetivamente produzidas e valoradas, em especial a prova oral, concluiu que não ficou demonstrado o acúmulo de funções. Incólumes, portanto, os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Arestos inespecíficos. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Corte de...

    ..., cujo procedimento é referendado pelo artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, manteve com o ...CIVIL E DO TRABALHO / ...460 e 468 da CLT c/c 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, requer seja deferido ao ...     Nas razões de revista, às fls.1449/1452, o reclamante sustenta, em síntese, que o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 349-28.2019.5.17.0005)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 448, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súm

    ... declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com . ... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , . Relatora Ministra: ... - violação da (o) artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 195 da . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13590-63.2016.5.15.0059)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREITADA - DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. O TRT não tratou da matéria. Sequer foi instado a fazê-lo por intermédio de...

    ... social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da ... de construção civil para a expansão de seu parque industrial, ... vigilando", com suporte no artigo 186 do Código Civil, tendo por escopo, . no caso, a ...TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000379-49.2016.5.02.0076)
    ... preenchidos os requisitos previstos no artigo" 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. .  \xC2"...      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. . ...75, parágrafo 1º do Código Civil, aplicável subsidiariamente (art. 8º da ...Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1452-62.2011.5.09.0041, Relator Ministro: José ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1248-76.2017.5.17.0011)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUTO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...

    ... - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37-C da Constituição Federal. ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 461 do Código ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 508-83.2016.5.17.0131)
    ...      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ...      - violação do artigo" 93, inciso IX, da Constituição Federal. .   \xC2"...ção das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 1973, artigo 458. .      ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2736-51.2013.5.02.0067)
    ... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ...      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / ...(TST-RR-1452-84.2012.5.02.0441, Relatora Ministra Kátia ...Código de Processo Civil, artigo 47. .      Entende ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 26040-37.2014.5.24.0001)
    ...      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ....      - violação ao artigo 93, IX, da CF. .      - violação aos ...489 do Código de Processo Civil de 2015. .      Da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-02.2016.5.06.0010), 19-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. Em conformidade com a inteligência do art. 505, I, do CPC/2015, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi...

    ... Contrarrazões da Contax-Mobitel às fls. 1452/1464 e dos bancos demandados às fls. 1508/1517. ...ão judicial, conforme preconizado pelo artigo 461, § 4°, do CPC/1973, segundo o qual o juiz ...927 do Código Civil pátrio, aplicável subsidiariamente a esta ...
  • Do agravo de instrumento
    ...1.010, CPCn). O Código novo determinou uma modificação radical no ... do processo do trabalho daria ao processo civil uma celeridade que não tem, posto que obstado ...Não vemos razão para que os incisos do artigo sob comento não sigam as mesmas pegadas do art. ...
  • Acórdão, Processo nº 5000083-43.2022.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
    ...ção do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. Jurisprudência. - À época dos ...CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES ... a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1293-78.2015.5.17.0002)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte sedimenta o entendimento de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de ...

    ... firmada nos arestos válidos colacionados (artigo 896, § 7º, da CLT e . Súmula 333 do ... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / ... - violação do inciso IV do artigo 82 do Código" de Defesa do Consumidor; artigo 87 do . C\xC3"... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: . ...
  • Decisão Monocrática nº 147854 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2015
    ...PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Segundo o artigo 73, VI, b, da Lei das Eleições, é proibida a. ... condenação do recorrente na RP nº 1452-56;iii. RE nº 11-00, do TRE/MG, e RE nº 194-97, ...13 do Código de Processo Civil;c) o recurso especial de Nelson ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 488-25.2015.5.17.0003)
    ...- JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o ..., regulada pelo artigo 186, 187 e 927, do Código Civil, razão pela qual deverá o trabalhador ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 537-58.2018.5.17.0004)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTEIO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a

    ... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa ... . - violação da (o) artigo 18 do Código de Processo Civil de 2015; artigo ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 143-95.2014.5.12.0015) 18-12-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da...

    ...ério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 95 do Regimento Interno do TST. .        \xC2"...      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ...ção das Leis do Trabalho, artigo 832; e Código de Processo Civil, artigo 458. .      Consta ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000722-68.2019.5.17.0002)
    ... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ...Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - ...ção das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489. O Recorrente ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora ...

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