artigo 1452 do codigo civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 895-68.2019.5.17.0010)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... - violação do inciso IX do artigo" 93 da Constituição Federal ... - viola\xC3"ção do artigo 130 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 131 do Código ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1746-89.2014.5.17.0008)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... - violação do artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo ... ção das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil ... 2015, artigo 371; ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2362-04.2015.5.22.0004)
... tividade, o que atrai a responsabilidade civil objetiva da reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme bem decidiu o TRT. Além disso, está consolidado nessa Corte Superior o entendimento de que, nos casos de assalto a Banco Postal, a configuração do dano moral é in re ipsa , e decorrente da omissão da empregadora. Óbice da Súmula 333
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Secretaria da Educação
... Código do Município: 590 ... Nome do Município: ... Parecer n.º 1452/2023, do Departamento de Educação Inclusiva e o ... de registro civil, registro de títulos e documentos e civil das ... Ocorrendo a hipótese deste artigo, se a solicitação for ... efetuada antes da ...
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Pacto Comissório
... O direito civil na legalidade constitucional ... Rio de Janeiro: ... Código" Civil de 1916, ensina que o pacto comissório é \xE2" ... da multa convencional, pois, a teor do artigo 412 do Código Civil, o valor da cominação ... 1452, c,c,). Se il fondamento del divieto del patto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-36.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... o ente público e organismo da sociedade civil objetivando mútua cooperação, a ele me ... nos artigos 186 e 927, 'caput', do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas ...
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Acórdão, Processo nº 5018871-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... deve ser analisada em face do disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ...
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Poder Executivo
... Despacho do Chefe da Casa Civil ... DECRETO Nº 5.508 ... O GOVERNADOR DO ESTADO ... n° 19.848, de 3 de maio de 2019, e o artigo 5º, inciso XXI, da Lei ... Complementar n° 26, ... Leonel ... Cunha, DJ 1452 11/11/14) ... 2. A proposta não se confunde com ... 104 do ... Código Civil). Nesse contexto, a inabilitação ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1254-66.2015.5.17.0007)
... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... - violação do(s) artigo 1º, inciso II e IV; artigo 3º, inciso I; artigo ... Código Civil, artigo 166, inciso VI; artigo 186, inciso ... AIRR-1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1117-54.2013.5.04.0771) 22-08-2018
... Invocou os arts. 113, 129, 187, 422 do Código Civil e 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Colacionou ... (E-RR-1452-84.2010.5.24.0007, Relatora Ministra Delaíde ... da companhia, bem como ao disposto no artigo 468 da CLT. No entanto, uma vez instituído ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1127-43.2015.5.17.0003)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral ... objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... ção das Leis do Trabalho, artigo 64; Código" Civil, artigo 114; artigo 884; artigo 885 ... \xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5015662-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009) ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ...
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Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
... ficar o sexto dígito numérico do código de vaga ocupado pela ... servidora que passa a ... termos do Artigo 72 e parágrafos, do RPU, em Regime de TIDE, ao ... (Pessoal Civil), no período de: 01/03/1993 a 28/02/1996 ... PORTARIA Nº 1452/2024-GRE, DE 06 DE MAIO DE 2024 ... Conceder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24027-38.2015.5.24.0031)
... causou dano moral, na forma do artigo 5º, X, da Constituição Federal, pois houve ... ão por danos morais (artigos 186 e 927 do Código" Civil).- ... \xC2" ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTOINATACADO. SÚMULA 283/ST
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 580-66.2011.5.15.0110)
... alega, em síntese, não ser aplicável o artigo 71, § 4ª, da CLT aos rurícolas, -por haver ... CIVIL". INDENIZAÇÃO ... \xC2" ... , Data de Publicação: DEJT 11/09/2015; RR-1452-03.2012.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro ... 944 e seguintes do Código" Civil ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 159600-72.2008.5.02.0462)
... 1452/1456, proferido em 14/12/2017, declarou ... ‘PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA ... , descumprindo assim, o comando expresso no artigo 102, III, da Constituição ... Federal, ... Código de Processo Civil de 1939 e foi implicitamente ...
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Acórdão, Processo nº 5015375-26.2021.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 04-06-2024
... (agrg No Resp 1491126/rs). 2. Cabe Destacar que o Artigo 186 do Ctn É Taxativo Ao Afirmar o Privilégio do Crédito Trabalhista ante Ao Tributário, Cujo Direito Material Não Pode Ser Restringido por Uma Objeção de Cunho Processual. 3. Agravo de Instrumento a que Se Nega Provimento. Agravo Interno Prejudicado. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal
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CPC abre debate sobre alcance de suspensão de ações em repetitivos
Teresa Alvim: CPC abre debate sobre suspensão de ação em repetitivo
Como se sabe, o novo Código de Processo Civil tem como uma de suas ... contexto mais amplo é que se insere o artigo 1.037, segundo o qual o relator, no tribunal ... 2.ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1452 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1930-71.2016.5.17.0009)
... DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência ... ção, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado ... A análise de ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... 205 do Código Civil, de maneira que o processamento do recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10219-70.2015.5.15.0142)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº ... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452/2004-381-04-40.2 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... contido nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro (correspondentes ao artigo 159 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-11.2014.5.21.0011)
... e notória jurisprudência do TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ... ípios dos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; bem como do art. 37, § 6º, entre outros, ... - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, E 7º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 545-39.2014.5.21.0012)
... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ... ípios dos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; bem como do art. 37, § 6º, entre outros, ... - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, E 7º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-ED-Ag-AIRR - 521-14.2014.5.21.0011)
... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ... ípios dos incisos I I , XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; bem como do art. 37, § 6º, entre outros, ... - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, E 7º, ...