artigo 185 a do código tributário nacional
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Acórdão Nº 0018388-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ... CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ...
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Acórdão Nº 0000360-94.2021.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA –FRAUDE À ... EXECUÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL – ...
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Acórdão nº 1.0000.23.182953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COM FULCRO NO ARTIGO 792, §4.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ANTERIOR AFASTANDO O VÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - ARTIGO 1.013, §3.º, INCISO I DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE...
... , sem resoluo de mrito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil ... O Cdigo Tributrio Nacional, ao tratar do tema, assim dispe:"Art. 185 ... -
Acórdão nº 1.0024.02.678061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Fraude à execução - Doação de imóvel à familiar - Sócios constantes na Certidão de Dívida Ativa - Ausência de outros bens suficientes para assegurar o crédito tributário - Art. 185 do Código Tributário Nacional - Presunção absoluta - Recurso ao qual se dá provimento.1. Consoante artigo 185 do Código Tributário Nacional a fraude à execução ocorre...
... Assim, consoante preleciona o artigo 185 do Cdigo Tributrio Nacional, presume-se a ... -
Acórdão nº 1.0024.02.678061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Fraude à execução - Doação de imóvel à familiar - Sócios constantes na Certidão de Dívida Ativa - Ausência de outros bens suficientes para assegurar o crédito tributário - Art. 185 do Código Tributário Nacional - Presunção absoluta - Recurso ao qual se dá provimento.1. Consoante artigo 185 do Código Tributário Nacional a fraude à execução ocorre...
... Assim, consoante preleciona o artigo 185 do Cdigo Tributrio Nacional, presume-se a ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136994820204050000), 22-06-2021
PJE0813699-48.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que manteve a indisponibilidade de seus bens, ante a ocorrência de fraude a...
... Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENA\xC3" ... 185 do CTN ... 4. No caso concreto, o juízo a quo ... redação concedida pela LC 118/2005 ao artigo 185 do Código Tributário Nacional". (PJE ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061624-16.2021.8.19.0000 (Cível), 16-08-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA, OBJETO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. DESINFLUÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INCLUSÃO DOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE QUAISQUER BENS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPORTANDO EM PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INEFICAZ A ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO EXEQUENTE....
... A C Ó R D Ã O ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... FISCAL ... agravantes. O artigo 185 do Código Tributário Nacional, ... com a ... -
Acórdão Nº 0008960-04.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... ATUAL DISPOSIÇÃO DO DO ARTIGO" 185 DO ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AQUISIÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... ARTIGO 185 ... Recebida a denúncia ou a queixa, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... Da defensoria pública ... ARTIGO 185 ... A Defensoria Pública exercerá a ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... ARTIGO 185 ... Serão mantidos, de acordo com a ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Acórdão Nº 0011810-86.2018.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 5 DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMPRESA QUE ALIENOU O BEM ... A ... 185 do CTN, não sendo necessária produção ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025266-23.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO OCORREU FRAUDE À EXECUÇÃO. A partir da Lei Complementar nº 118/2005, de 09/06/2005, o marco temporal a partir do qual presume-se ocorrer a alienação fraudulenta passou a ser o a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conforme disposto no artigo 185
... a ser o a inscrição do crédito tributário em ... dívida ativa, conforme disposto no artigo 185 do ... Código Tributário Nacional. O Magistrado ... -
Acórdão nº 1999.38.03.004883-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. POSICIONAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC), decidiu que, diante da redação dada pela LC nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: CRISTINA LUISA HEDLER ... 185 do CTN, e de que se caracteriza conforme o ... ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º ... 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN,assentando a ... -
Acórdão nº 50110589320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... patrimonial procedida pelo devedor tributário, não eventuais alienações sucessivas do bem a ... 543-C do Código" de Processo Civil de 1973), cuja ementa segue na \xC3" ... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º ... 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à ...
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Acórdão Nº 0071064-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CÓDIGO ... TÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 374 DO ... SUPERIOR ...
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Relatório e Voto com número 5131491-28.2021.8.09.0149 da 7ª Câmara Cível, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO A TERCEIRO. AQUISIÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação de bem pela Executada após a inscrição na dívida ativa e citação nos...
... Validação pelo código: 10403562861619094, no endereço: ... suspensivo a que alude o artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil ... Tratando-se de crédito tributário, a simples alienação ou oneração de bens ou ... 185, do Código Tributário Nacional. Confira-se: ... -
Acórdão Nº 0000480-83.2020.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INAPLICABILIDADE DO ... ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 50093374320178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... Atesta a inaplicabilidade do art. 185 do Código Tributário Nacional. Cita o Tema 290 ... a fraude à execução, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional, considerando ...
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Acórdão Nº 4023343-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... 185 e 186 do CTN; art. 5, incisos LIV, LV e XXXVI da ... 185 da Lei Tributria Nacional".De igual modo, portanto, importante ... , Desembargador Relator, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...
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Acórdão Nº 5024743-14.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... com o regramento próprio, qual seja, o Código Tributário Nacional, que assim dispõe no artigo 185": Art. 185. Presume-se fraudulenta a aliena\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007170-34.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI ...
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Acórdão Nº 0000943-25.2020.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2023
... INAPLICABILIDADE DO ... ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0004673-13.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023
... APLICAÇÃO DO ARTIGO ... 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO ...