artigo 306 cpp
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Processo nº 0043266-42.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 31 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS. ARTIGO" 33 E 35 C/C ARTIGO 40, VI, DA LEI ... Nº 11.343/06, TUDO\xC2" ... disposto no artigo 306, §1º do CPP, razão pela qual inexistem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275667-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ART. 14, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO C.P. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA OBJURGADA, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO PRIMEVO, AO PROLATAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, RECONHECEU, INDEVIDAMENTE, A FIGURA DO...
... INDEVIDAMENTE, A FIGURA DO CRIME ... CONTINUADO, PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ... Recurso em ... prevalece o princípio in dubio pro societas (S.T.J., JSTJ 109/306; ... TJSP, RT 729/545; TJAL, RT 779/614), devendo o Magistrado ... tão ... -
Processo nº 0068671-80.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA ... 10.826/2003. ... 306", §1º do CPP, razão pela qual inexistem motivos para relaxar a\xC2" ...
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Acórdão nº 50179217120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CP. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Na espécie, embora ostente condenação provisória por crime de roubo majorado, o paciente é tecnicamente primário, não é o delito de furto qualificado tentado daqueles cometidos mediante grave ameaça ou violência à pessoa e já se encontra o réu...
... indicação de defensor ao flagrado, em atendimento ao disposto no artigo 306, §1º, do CPP e a jurisprudência sedimentada do E. STJ1 ... Dessa ... -
Acordao N° 1819401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, parágrafo 1º, ii, do ctb). Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Prova testemunhal corroborada por outros elementos de prova. Pleito de absolvição improcedente. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de...
... EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, PARÁGRAFO 1º, II, DO CTB) ... MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA ... deste artigo”. Assim, enquanto as condições não forem descumpridas pelo apelante, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... conferida aos membros do Ministério Público (artigo 128, § 5º, ... inciso I, “b”, da C.R.F.B./1988), que a atribuição ... 295/298, ... 299/301v, 305/306 e 307/308, bem como à contundente prova ... oral produzida ao longo de ... -
Acórdão Nº 0004285-54.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIME EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, ... CTB) – PROCEDÊNCIA ... APELO DO RÉU 1. RECONHECIMENTO ... artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal ... 3. Como no ...
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Acórdão nº 7016357-09.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7016357-09.2021.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
... absolveu, nos termos do artigo 386, II, do CPP (não haver prova da existência do ... fato), o apelado dmilson Fialho da Costa da imputação do delito previsto no artigo ... 306, caput, c/c §1º, II, da Lei 9.503/97 (embriaguez na condução de ... -
Acórdão Nº 0043848-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO ... DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 306 DO CTB E NOS ... ARTIGOS 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão Nº 90013461120238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/08/2023
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sustenta a impetrante que o ... artigo 312 do Código de Processo Penal. Por ocasião d a audiência de cu ...
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Acórdão Nº 90028655520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/11/2022
... preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 da lei 9.503/97. Em síntese, o impetrante alega que o Delegado ...
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Acórdão nº 50019651520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. PRISÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO...
... no sistema prisional, deve ser decretada em decisão fundamentada (artigo 93 inciso IX da CF) com observância aos requisitos previstos nos artigos ... de prisão à Defensoria Pública, em atenção ao disposto no artigo 306, parágrafo primeiro, do CPP. Isso posto, preenchidos os requisitos ... -
Acórdão Nº 0001985-76.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... EMBRIAGUEZ NA ... CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306, § 1º) ... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO ... DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0002513-02.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306, §1º, INCISO I) – ... INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO ... PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 597/2020 - ARTIGO" 798, §3º DO CPP – ... TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - PLEITO DE ABSOLVIÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1252782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb) c/c agravante de dirigir sem habilitação ou permissão para dirigir (artigo 298, inciso iii, do ctb). Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Reconhecimento de atenuante de confissão espontânea. Preponderância da atenuante quando em concurso com agravantes genéricas. Proporcionalidade...
... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... (ART. 306 DO CTB) C/C AGRAVANTE DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO ... PARA DIRIGIR (ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Acórdãos nº 2185705-81.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... ício da liberdade provisória, ressalvado o disposto no artigo 282, § 4º, do CPP, com a imposição de medidas ... vezes) Embriaguez ao Volante Artigos 302, 303 e 306, todos do CTB Insurgência contra indeferimento do ...
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Acórdão nº 50760778620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJURIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. LEI MARIA DA PENHA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Presentes o fumus commissi delicti e o...
... medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos incisos do artigo 319, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011 ... Atenda-se ao disposto no artigo 306, §1º, do CPP, com o encaminhamento da integralidade das peças deste ... -
Defensoria Pública hoje tem papel de 'amiga' do ordenamento jurídico
Defensoria Pública tem papel de "amiga" do ordenamento jurídico
... da limitada hipótese de atuação do amicus curiae prevista no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 9.868/99, a jurisprudência do Supremo Tribunal ... 306, e parágrafo 1º, ambos do CPP), que ouso também acrescentar ... Já é ... -
Acórdão N° 0759210-94.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/02/2023
... presente o requisito objetivo da prisão preventiva, previsto no artigo 313, I do Código de Processo Penal. (AgRg no ... RHC n. 136.033/SC, ... art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 129, caput, do Código Penal e ...
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Acórdão N° 0750043-87.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/03/2021
... devidamente comprovada nos autos ... 2. Prevê o art. 306 do CTB, caput, a conduta típica de “conduzir ... veículo automotor, ... a) a ABSOLVIÇÃO do acusado em relação ao crime do artigo 155, caput, do CPB e artigos 306 e 309 do ... CTB c/c art.69 também do ...
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Acórdão nº 0803578-68.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-04-2023
... do condutor, das testemunhas e do autuado, na forma do disposto no artigo 304, caput, do Código de Processo Penal, também foi apresentada a nota e culpa (art. 306 do CPP) constando o artigo em que foi incurso, os nomes do(s) condutor(es) ...
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Acórdão nº 0002326-36.2018.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: BENEDITO COSTA MARQUES APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/97) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/97) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART ... -
Acórdão nº 1003219-89.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe N. 1003219-89.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLISIMPETRANTES: RONALDO BEZERRA DOS SANTOSALDEMAR MATEUS SOARESPACIENTE:GILSON ROCHA VALADARES JÚNIOR E M E N T AHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – 1....
... 7.5 do CADIH c.c. art. 5º, XLV e XLVI, e artigo 306, § 1º, do CPP, que foram ratificados pelo Termo de Cooperação ...