artigo 33 do codigo penal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 33 ... Cada parte pagará a remuneração do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de ... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... Das disposições gerais ... ARTIGO 33 ... As práticas infrativas às normas de ...
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Acórdão nº 2015/0109265-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
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Acórdão nº 2015/0134434-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
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Acórdão nº 2015/0072242-6 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
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Acórdão nº 2014/0337445-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
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Acórdão nº 2016/0240748-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO" PENAL E ART. ... 8.069/90. ... DOSIMETRIA.\xC2" ... 3. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0207977-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESACATO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. RISCO DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA PENA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA EM PARTE E, NO MAIS,...
... PENAL". HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO \xC2" ... 2. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0171195-0 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... “Art. 33. (VETADO).” ... “Art. 50. (VETADO).” (NR) ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º (Revogado) ... § ... artigo sofreram depreciação superior àquela esperada ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 1 ... O Serviço Militar consiste no ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ... ARTIGO 33 ... Aos incorporados que concluírem o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta, no âmbito ... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... ARTIGO 33 ... Na hipótese de documento que contenha ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei ... ARTIGO 33 ... O ingresso na carreira da Magistratura ...
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Acórdão nº 2015/0064884-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... 33 DA LEI ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
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Acórdão nº 2015/0111212-3 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo ... AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI ... DO CÓDIGO PENAL PELO JUÍZO COMPETENTE. ...
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Acórdão nº 2014/0085358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... 33 DA LEI ... 11.343/2006. ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
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Acórdão nº 2015/0053292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... 33 DA LEI ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
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Acórdão nº 2015/0040964-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI ... 11.343/2006. ... DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL" PELO ... JUÍZO COMPETENTE. CONCESSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0271425-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI ... DO CÓDIGO PENAL PELO JUÍZO COMPETENTE . MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2016/0227919-2 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. ... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ...
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Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... na relevância jurídico-penal ... NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO" PENAL, CONSIDERADA A ... PENA MÁXIMA\xC2" ... §§ 2º e 3º do artigo 33 ...
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Acórdão nº 2016/0210550-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI ... 11.343/06). ... com o previsto no artigo 33 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0129363-6 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI N. ... 11.343/2006. ... o previsto no artigo 33 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33" DA LEI N. 11.343/2006. ... NEGATIVA\xC2" ... o previsto no artigo 33 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... DO § 4º DO ARTIGO 33 DA ... previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ...