artigo 397 cpp
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão, Processo nº 5021055-28.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 25-09-2022
... a) o paciente foi denunciado por suposta prática do delito do artigo 2º, § 2°, IV, da Lei n. 12.850/2013 e artigo 349 do Código Penal, ... ência, para a deliberação quanto à absolvição sumária (artigo 397, CPP) e designação de audiência de instrução ... Intimem-se ...
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Decisão monocrática Nº 236510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... reconhecimento de não deter os elementos necessários previstos no artigo 41 do CPP a autorizar a instauração da ação penal; ou para ... logo, a improcedência absoluta da denúncia, nos termos do artigo 397, III, do CPP, com a consequente trancamento da ação penal, posto que ...
- Acórdão, Processo nº 5002802-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
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Sem contato com o acusado, como o defensor público arrola testemunhas?
Sem contato com o acusado, como o defensor arrola testemunhas?
... Existem algumas táticas para superar a preclusão advertida pelo artigo 396-A, caput, do CPP. Vejamo-las ... A primeira tática, praticada por ... testemunha, por não se enquadrar nem na redação anterior do artigo 397 do CPP (em vigor à época da decisão agravada), nem no artigo 408 do CPC ... -
Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR A 10% DO SALÃRIO MÃNIMO. AUSÊNCIA DE LAUDO AVALIATIVO OFICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEXTO DA SUBTRAÇÃO. MERA REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.1. O Supremo Tribunal
... E, por não ser hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do ... CPP), MANTENHO A DECISÃO que recebeu a denúncia ... A Corte ... -
Decisão monocrática Nº 227193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... 397 do Código de Processo Penal. Portanto, a análise de ausência de justa ... 55, §4°, I do Código Penal, artigo 155, caput, do Código Penal e no artigo 32, §1°-A e §2° da Lei n° ...
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Decisão monocrática Nº 220884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C ARTIGO 14, ... ilicitude, ensejadoras da absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso I, do CPP ... Outrossim, impende consignar que a matéria ora ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0026526-72.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
PRODECIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de...
... COMPETÊNCIA ... ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, ... INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F ... DO ... presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não havendo ... que se falar em absolvição sumária ... 8 ... -
A (in)constitucionalidade do artigo 305 do CTB demanda imperativa rediscussão
Almeida: A (in)constitucionalidade do artigo 305 do CTB
... do CTB, mas também a atipicidade da conduta do agente, oportunidade que imperou, no caso, a absolvição sumária do condutor à luz do artigo 397, inciso III, do CPP [6] ... À vista do respaldo lançado, chega-se, enfim, ao ponto crucial deste texto: o famigerado julgamento, pela Suprema ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVOINSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EMHABEAS CORPUS PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior,...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO TRIBUTÃRIO. CASO DE POSTERIOR PARCELAMENTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE STJ. MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME NÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTE STJ. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078907720204050000), 04-08-2020
PROCESSO Nº: 0807890-77.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATALIA LOPES DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte PACIENTE: PÉRICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAIBA - SUBSEÇAO JUDICIARIA DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA...
... 19. Consoante se depreende da redação do art. 397 do CPP, o Juiz absolverá sumariamente o réu quando presente alguma das ... artigo 397 do CPP. No mais, todas as alegações de mérito dos acusados somente ... -
Acordão da , 28-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14º, DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. MANIFESTAÇÃO CONTRÃRIA DO ÓRGÃO REVISOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.DISCRICIONARIEDADE DO PARQUET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I -...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DEDEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁPERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADEDE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DADENÚNCIA.
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Decisão monocrática Nº 200172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fática, pois o fato narrado não constitui crime evidentemente (artigo 397, inciso III, do CPP) ... As três laudas da denúncia (anexa), ...
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Relatório e Voto com número 0010699-45.2019.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... “(…) Ao teor dessas considerações, com esteio no artigo 395, inciso II, ... parte final e inciso III, conjugados com o artigo ... hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, já que ... também é possível novo juízo de recebimento da ...
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Decisão da Presidência nº 123771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2014
... 97/98): HABEAS CORPUS - ARTIGO 337 DO CPB - 1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- ATIPICIDADE DA CONDUTA - ... NA DECISÃO QUE RECEBEU A DEFESA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 397 DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO-ORDEM DENEGADA. 1 ... O trancamento da ação ...
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Decisões Monocráticas nº 123771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2014
... 97/98): HABEAS CORPUS - ARTIGO 337 DO CPB - 1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- ATIPICIDADE DA CONDUTA - ... NA DECISÃO QUE RECEBEU A DEFESA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 397 DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO-ORDEM DENEGADA. 1 ... O trancamento da ação ...
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Decisão da Presidência nº 157511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE DESCAMINHO ... ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL ... HABITUALIDADE DELITIVA ... PLEITO PELO ... juízo de primeiro grau absolveu a paciente, com fundamento no artigo 397", III, do CPP ... Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 157511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE DESCAMINHO ... ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL ... HABITUALIDADE DELITIVA ... PLEITO PELO ... juízo de primeiro grau absolveu a paciente, com fundamento no artigo 397", III, do CPP ... Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento \xC3" ...
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O tríplex de Schröedinger ou Direito Privado, esse desconhecido (parte 1)
O tríplex de Schröedinger ou Direito Privado, esse desconhecido
... infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (artigo 397, IV, do CPP) ... A ideia, naturalmente, é facilitar o ressarcimento ... -
A prova na investigação criminal não é mera peça de informação
A prova na investigação criminal não é mera peça de informação
... Tal confusão se opera em razão de interpretação literal do artigo 155 do CPP ... Compreendemos que esse dispositivo se refere à regra da ... em prova de absolvição, conforme se extrai implicitamente no artigo 397 do CPP, alterado pela Lei 11.719/08 ... Esse dispositivo permite que o ...