artigo 397 cpp
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Decisão com número 5330848-93.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... nos artigos 329, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro ... Fatos ocorridos em 04.06.2022 ... absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação ... profunda ou exauriente, considerando a ...
- Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 0021140-85.2013.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2014
... Absolvição sumária (artigo 397 do CPP) - Recurso ministerial voltado ao prosseguimento ...
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Acórdãos nº 0004018-62.2014.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... :29.280000px;}.ls2a{letter-spacing:30.720000px;}.lsf{letter-spacing:397.680000px;}.sc_{text-shadow:none;}.sc0{text-shadow:-0.015em 0 transparent,0 ... Artigo 184, § 2º, do CP. Exposição à venda de DVDs e ...
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Acórdãos nº 0023258-74.2009.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... Lima e Rosemeire Scacciota Barone, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinando-se o regular ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069009-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0069009-12.2021.8.19.0001 Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AZUL Apelados: MARCOS ANDRE OLIVEIRA SANTOS, MATIAS DE OLIVEIRA SENA ALVES E MURIEL DE OLIVEIRA SENA ALVES Relatora: JUÍZA DE DIREITO YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038329-41.2017.8.19.0209 (Criminal), 05-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0038.329-41.2017.8.19.0209 Apelante: MARCOS NUNES CILOS Apelada: BARBARA CARLA DA MATA EWERS R E L A T Ó R I O Cuida-
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Acórdão nº 2006/0231424-3 de T5 - QUINTA TURMA
... e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006838-79.2018.8.19.0209 (Cível), 03-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006838-79.2018.8.19.0209 Apelante: MARCOS NUNES CILOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
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Acórdãos nº 2164530-02.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2014
... com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no artigo 397 do CPP, deve prosseguir com a instrução criminal, ...
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Acordao N° 1744923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Crime de difamação. Queixa-crime. Atipicidade da conduta. Ausência de animus diffamandi. Rejeição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida pela suposta prática do crime de difamação (artigo 139 do cp), ante a atipicidade da conduta (art
... -crime oferecida pela suposta prática do crime de difamação (artigo 139 do CP), ante a ... atipicidade da conduta (artigo 397, inciso III, do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... 397 do CPP” (STJ, Corte Especial, APN 895/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ...
- Processo nº 0041081-57.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0033487-89.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0028374-57.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 0000155-65.2012.8.26.0201 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... ;}.y44{bottom:364.586667pt;}.y29{bottom:386.026667pt;}.y43{bottom:397 ... Absolvição sumária escorada no artigo 397, III, do CPP. Decisão fundada na ausência ...
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Acórdão nº 1.0452.05.017468-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
... ÇÃO DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 397 DO CPP - DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA - FACULDADE DA PARTE QUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0191018-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº0191018-78.2018.8.19.0001 Apelante: DANIELLE DA SILVA DOS SANTOS Apelado: MP RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Danielle da Silva dos Santos, através da Defensoria Pública, contra a sentença de fl. 37, do 8º JECRIM, que homologou transação penal consistente em advertência e extinguiu a punibilidade da apelante. A apelante manifestou interesse na...
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Acórdãos nº 0025268-23.2011.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2013
... Impossibilidade Não se cogita da aplicação do artigo 397 do CPP em sede de apelação Teses de autodefesa e ...
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Acordao N° 1370783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais criminais. Direito penal. Crimes de calúnia e difamação. Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal. Ausência. Animus narrandi. Rejeição da queixa. Art. 395, iii, do código de processo penal. Apelação conhecida e não provida. I - trata-se de apelação criminal interposta contra r. Decisão proferida pelo juízo do 1º juizado especial criminal de brasília-df que rejeitou a queixa-
... de Brasília-DF que rejeitou a queixa-crime ajuizada nos termos do artigo 397, inciso ... III, do CPP ... II - O Ministério Público oficiou pela ... -
Acórdãos nº 0069807-88.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... ;}.y2b{bottom:375.466667pt;}.y5d{bottom:390.026667pt;}.y2a{bottom:397 ... DO ROL LEGAL QUE AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ARTIGO 397, II, IN FINE DO CPP). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
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Acórdãos nº 0093624-07.2010.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... BEM SUCEDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CPP IMPOSSIBILIDADE RECURSO ...
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Acordao N° 1362205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Erro material. Ocorrência. Preparo integral. Conhecimento da apelação criminal. Embargos conhecidos e acolhidos. Apreciação conjunta da apelação criminal. Conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995, e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... 26.09.1995, e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ... consoante artigos 395, II, 397, IV, do CPP; e artigo 107, IV, do CP ... 7. Sobressai dos autos que os ... -
Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... No que se refere aos crimes contra a honra, o artigo 142 do Código Penal exclui da figura típica dos delitos de difamação e ... tudo que dos autos consta, rejeito a queixa, nos termos do artigo 397, III, do CPP. [ ... ] ... Contra a decisão de primeiro grau o ora ...
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Acórdãos nº 0132954-59.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... 397 do CPP), pela aplicação analógica do artigo 408, inciso ...