artigo 397 cpp
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Decisões Monocráticas nº 157511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE DESCAMINHO ... ARTIGO" 334 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... juízo de primeiro grau absolveu a paciente, com fundamento no artigo 397", III, do CPP ... Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 233849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... Situação que tornou inaplicável, no caso, o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, porque irrelevante, para aquele objetivo, quantum ... ão e concedendo-se aos recorrentes a absolvição sumaria do artigo 397, IV do CPP ... Requer a concessão da medida liminar para o fim de ...
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Acórdão, Processo nº 5008055-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... ão restou configurada qualquer situação de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) e, consequentemente, reputo necessárioo prosseguimento do ...
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Decisão da Presidência nº 1263571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... ência de quaisquer das hipóteses de absolvição previstas no artigo 397 do CPP ... E embora de forma sucinta, a Julgadora monocrática apreciou a ...
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Decisões Monocráticas nº 1263571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... ência de quaisquer das hipóteses de absolvição previstas no artigo 397 do CPP ... E embora de forma sucinta, a Julgadora monocrática apreciou a ...
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Decisão monocrática Nº 215878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... apurado na fase inquisitorial e em total obediência ao exigido no artigo 41 do CPP ... Identificou o crime e narrou claramente o ilícito ... feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei 11719/08, mantenho o ...
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O artigo 21, §4º, da Lei de Improbidade Administrativa à luz da Constituição
Thadeu Augimeri: O artigo 21, §4º, da LIA
... requisito, é de se concluir que a absolvição sumária em vista da declaração da extinção da punibilidade do agente, na forma do artigo 397, inciso IV, do CPP, não opera efeitos em relação à ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o que, aliás, ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO, PECULATO E ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. REJEIÇÃO DA RESPOSTA PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza meroexame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção dashipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual,condição ou justa causa para o exercício da ação...
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Decisão da Presidência nº 1254775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... CERCEAMENTO DA INSTRUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/ AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES ... INÉPCIA ... penal para o fim de absolver sumariamente os réus, com base no artigo 397, III do CPP, da imputação de dispensa indevida de licitação, prevista ...
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Decisões Monocráticas nº 1254775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... CERCEAMENTO DA INSTRUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/ AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES ... INÉPCIA ... penal para o fim de absolver sumariamente os réus, com base no artigo 397, III do CPP, da imputação de dispensa indevida de licitação, prevista ...
- Acórdão Nº 0900080-82.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Andrey Borges de Mendonça 30 explica que o art. 397, com a nova redação dada pela reforma, trouxe uma hipótese de ... ça presente uma das situações previstas nos incisos do referido artigo ( quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acórdão, Processo nº 5025237-57.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... dos pacientes por eventual prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, c. c. o art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, haja ... É o relato de essencial. Decido ... O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita o seguinte: ... O inciso I do ...
- Julgamento 0000031-37.2013.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2014
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Decisão monocrática Nº 233983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, C/C ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE EXAME ... nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP ... Nessa linha de intelecção, é possível vislumbrar, ...
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Decisão da Presidência nº 187547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Ante o exposto, denuncio RAFAEL AMARO DE LIMA como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, e no artigo 40 da Lei nº ... absolvido, acaso configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP ... Não sendo o caso de se absolver o denunciado sumariamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 187547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Ante o exposto, denuncio RAFAEL AMARO DE LIMA como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, e no artigo 40 da Lei nº ... absolvido, acaso configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP ... Não sendo o caso de se absolver o denunciado sumariamente, ...
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Acórdão nº 50165865120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... carecia de fundamentação e motivação, violando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (CF/88) e configurando a ... motivos ensejadores da absolvição sumária, previstos no artigo 397 do CPP , razão por que se há de prosseguir na coleta de provas, bem como ...
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Decisões Monocráticas nº 161412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... artigo 397) ... II - É incabível a impetração de pedido diretamente no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Decisão da Presidência nº 169967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... : Não estão presentes os requisitos para absolvição sumária (artigo 397 do CPP), pois há indícios razoáveis de materialidade e autoria do ...
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Decisões Monocráticas nº 169967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... : Não estão presentes os requisitos para absolvição sumária (artigo 397 do CPP), pois há indícios razoáveis de materialidade e autoria do ...
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Acórdão, Processo nº 5021055-28.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 25-09-2022
... a) o paciente foi denunciado por suposta prática do delito do artigo 2º, § 2°, IV, da Lei n. 12.850/2013 e artigo 349 do Código Penal, ... ência, para a deliberação quanto à absolvição sumária (artigo 397, CPP) e designação de audiência de instrução ... Intimem-se ...