artigo 397 cpp
66232 resultados para artigo 397 cpp
-
Acordao N° 1341646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado espeical criminal. Queixa crime. Penal e processual penal. Crime contra a honra. Ausência de recolhimento integral do preparo. Custas iniciais não recolhidas. Preparo parcial. Deserção decretada. Recurso não conhecido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ... artigos 395, II, 397, IV, do CPP; e artigo 107, IV, do Código Penal ... 3. Entendo que o ... -
Decisão monocrática Nº 1448093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... “APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIDO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é ossível ao juízo invocar genericamente o artigo 397, do CPP para absolver sumariamente o réu, quando existem nos autos ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 COMARCA DE NATIVIDADE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 254/257, por WELLINGTON...
-
O juiz penal e a teoria da dissonância cognitiva
Rômulo Moreira: Juiz penal e teoria da dissonância cognitiva
... preliminar e, se não fosse o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP), designar audiência para a instrução e o julgamento, ... -
Decisão da Presidência nº 1068247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL ... ART. 899 DA LEI Nº 8.666/ INÉPCIA DA ... 7 A absolvição sumária nos termos do artigo 397 do CPP faz coisa julgada formal e material, porquanto o magistrado ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO COMUM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... e o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ... 1.1. Procedimento ... Não é o caso da absolvição sumária precoce, prevista pelo art. 397 do CPP. Nesta hipótese, o juiz recebeu a denúncia ou queixa, ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Avena 145 faz uma observação importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão ... Havia dois: ... O antigo art. 397 ( Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir ...
-
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTODA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDOMOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS MOTIVOS. NULIDADES.NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento deque a decisão que recebe a denúncia possui natureza...
-
Processo Penal
... 46 do CPP funciona como lex specialis em relação ao citado artigo" ... Início da contagem: Da data do termo de vista (art. 800, § 2\xC2" ... 397 CPP: (I/II) – existência manifesta de excludente de antijuridicidade ou ...
-
Decisão da Presidência nº 141598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... da ação penal, ou seja, requerendo a rejeição da denúncia pelo artigo 395, II do CPP ... O recurso foi conhecido e provido, à unanimidade ... da conduta (inexistência de tributo devido), nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP ... Especificamente, logrou-se êxito em anular o ...
-
Decisão monocrática Nº 57236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... “para deliberação quanto à presença das hipóteses do artigo 397 do CPP ou, não sendo o caso de absolvição sumária, designação de ...
-
Decisão monocrática Nº 201299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... apurado na fase inquisitorial e em total obediência ao exigido no artigo 41 do CPP ... Identificou o crime e narrou claramente o ... feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei 11719/08, mantenho o ...
-
Por falta de fundamentação, TJ-SP anula decisão que analisou resposta à acusação
Análise de resposta à acusação é anulada por falta de fundamentação
... não trouxeram subsídios suficientes para absolvição sumária (artigo 397, CPP). Na decisão, o magistrado também afirmou que os demais ... -
Relatório e Voto com número 5565737-55.2023.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 15-09-2023
... acusação, afrontando o artigo 315,IV, do Código de Processo Penal e artigo 93,IX, da ... Constituição ... quaisquer das causas do art. 397, do Código de Processo Penal que dariam ensejo à ... absolvição ...
-
Decisão com número 5121231-59.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 19-05-2023
... previstos nos artigos 129, §9º, e artigo 147, ambos do Código Penal c/c artigo 5º, ... inciso III, da Lei n ... 147 do Código Penal, nos termos do artigo 397, inciso II do CPP ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
-
Decisão monocrática Nº 220245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... concedendo ao paciente absolvição Sumária nos termos do artigo 397 do CPP, das imputações feitas nos exatos termos do artigo 386, do ...
-
Acordão da , 20-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE QUE SEJA DECRETADA ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA NOS TERMOS DO ART. 397, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MERA DECISÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO....
... DE QUE SEJA DECRETADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS TERMOS DO ... ART. 397, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MERA DECISÃO ... DECLARATÓRIA DE ... pelo artigo 92 do CP. A condenação criminal só afeta o servidor ativo, ... ocupante ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEIN. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DAEFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. RECURSO DA DEFESA. ELEMENTOS CONCRETOSACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL....
-
Decisão monocrática Nº 200429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... ampla defesa, e apresenta todos os requisitos formais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal ... 2- Recebo a denúncia em face de ... a defesa apresentada não se enquadra na matéria relativa ao artigo 397 do CPP, apta a ensejar pronto acolhimento, cumprindo que o feito siga em ...
-
Decisão monocrática Nº 224785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... PRECEDENTES ... - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame de pedido de liminar ... por excludente de tipicidade e ilicitude, nos termos do artigo 397 do CPP de todas as imputações descritas no indiciamento, e denúncia ...
-
Decisões Monocráticas nº 1199229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... artigo 93, inciso IX, da CF/88 se a autoridade judiciária motiva sucinta, porém ... , afasta as possibilidades de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP ... Inocorrência de ofensa ao sistema acusatório ou ao postulado ...
-
Decisão da Presidência nº 1199229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... artigo 93, inciso IX, da CF/88 se a autoridade judiciária motiva sucinta, porém ... , afasta as possibilidades de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP ... Inocorrência de ofensa ao sistema acusatório ou ao postulado ...
-
Decisão da Presidência nº 1200901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... 1 ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Prevê o artigo 397, do CPP que, após a apresentação da resposta à acusação, deverá ...
-
Processo nº 1999.050.01003 de Primeira Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 1999
Apelacao Criminal: extensao. Cerceamento de defesa: inocorrencia. Roubo com arma de brinquedo: posicao da jurisprudencia e da doutrina. Crime de falsa identidade: reu que declina nome falso para evitar passado criminoso: atipicidade. O indeferimento pelo Juiz do pedido de substituicao de testemunhas quando ausentes as circunstancias elencadas no artigo 397 do CPP, nao constitui qualquer...