artigo 397 cpp
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Decisão da Presidência nº 1200901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... 1 ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Prevê o artigo 397, do CPP que, após a apresentação da resposta à acusação, deverá ...
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Processo nº 1999.050.01003 de Primeira Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 1999
Apelacao Criminal: extensao. Cerceamento de defesa: inocorrencia. Roubo com arma de brinquedo: posicao da jurisprudencia e da doutrina. Crime de falsa identidade: reu que declina nome falso para evitar passado criminoso: atipicidade. O indeferimento pelo Juiz do pedido de substituicao de testemunhas quando ausentes as circunstancias elencadas no artigo 397 do CPP, nao constitui qualquer...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 397, CPP ), antes do aprazamento da audiência de instrução (posto que o artigo 3º-B e seguintes fazem menção ao art 399, CPP), passando, portanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 176928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... , que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 250, §1º, II, a, do Código Penal (incêndio majorado) ... A denúncia ... afigurando da resposta à acusação qualquer das hipóteses do artigo 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento dia 01 de março ...
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Decisões Monocráticas nº 161161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... ão enfrentou a tese de atipicidade do fato, motivo por que violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Aduz que falta à decisão ... nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP ... A atipicidade de conduta alegada pela defesa é questão de ...
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Decisão da Presidência nº 1244431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (por 12 vezes, na forma do artigo 71, caput, cc ... art. 29, ambos do Código Penal) ... A peça ... 397 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos (fls. 140/143): ...
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Decisões Monocráticas nº 1244431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (por 12 vezes, na forma do artigo 71, caput, cc ... art. 29, ambos do Código Penal) ... A peça ... 397 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos (fls. 140/143): ...
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Decisões Monocráticas nº 186162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza ... , no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 do CPP, e, ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395 do CPP. ' (HC ...
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Decisão da Presidência nº 186162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza ... , no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 do CPP, e, ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395 do CPP. ' (HC ...
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Decisao Nº 0002906-96.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-06-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, DA LAD. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. 319 ... ARTIGO 397, CPP. OPINATIVO MINISTERIAL, MANIFESTANDO-SE PELO DESPROVIMENTO DO APELO ...
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Decisões Monocráticas nº 155059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL ... NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, ... 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza ...
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Decisão monocrática Nº 214992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza ... artigo 61, inciso II, alínea “j” (estado de calamidade) do Código Penal, ...
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Peças prático-profissionais
... no sentido de que a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal condiciona-se à apreensão e perícia da ... 397, III, do Código de Processo Penal ... E, se acaso Vossa Excelência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Decisão da Presidência nº 171188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza ... Isso posto e por não ser hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), ratifico o recebimento da denúncia ... Ante o exposto, ...
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Decisões Monocráticas nº 171188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza ... Isso posto e por não ser hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), ratifico o recebimento da denúncia ... Ante o exposto, ...
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Decisão monocrática Nº 224643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... de Habeas Corpus em juízo de admissibilidade nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da CRFB/88, com a devida prioridade ante o bem maior da ... por excludente de tipicidade e ilicitude, nos termos do artigo 397 do CPP de todas as imputações descritas no indiciamento, e denúncia ...
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Decisão da Presidência nº 188580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... a atipicidade da conduta imputada ao paciente, prevista no artigo 288 do Código Penal, e determinar o trancamento da ação penal nº ... se depare com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no artigo 397 do CPP, deve prosseguir com a instrução criminal, devendo externar suas ...
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Decisões Monocráticas nº 188580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... a atipicidade da conduta imputada ao paciente, prevista no artigo 288 do Código Penal, e determinar o trancamento da ação penal nº ... se depare com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no artigo 397 do CPP, deve prosseguir com a instrução criminal, devendo externar suas ...
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Decisão da Presidência nº 183307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... O artigo 397, do CPP, alterado pela Lei 11.719/08, estatui que: [ ... ] Importante ...
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Decisões Monocráticas nº 183307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... O artigo 397, do CPP, alterado pela Lei 11.719/08, estatui que: [ ... ] Importante ...
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Decisão da Presidência nº 1043941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RÉUS, NA FORMA DO ARTIGO 397, IV DO CPP, POR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FUNÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1200901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... 1 ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Prevê o artigo 397, do CPP que, após a apresentação da resposta à acusação, deverá ...
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Decisão monocrática Nº 197955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... deveria ter sido recebida e, determinada a citação nos termos do artigo 406, do CPP”. Ocorre que “a denuncia foi apresentada pelo procedimento ... ção de resposta à acusação, nos termos do artigo 396- A e 397 do CPP, e assim foi feito. Trata-se de um erro grave, cometido pelo Poder ...
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Decisão da Presidência nº 157511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE DESCAMINHO ... ARTIGO" 334 DO CÓDIGO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... juízo de primeiro grau absolveu a paciente, com fundamento no artigo 397", III, do CPP ... Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento \xC3" ...