artigo 397 do cpp
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Acordao Nº 97000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEITADAS....
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... O denunciado alega que a denncia seja rejeitada de acordo com o artigo 395, III, do Cdigo de Processo Penal, visto que os argumentos trazidos na ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... O denunciado alega que a denncia seja rejeitada de acordo com o artigo 395, III, do Cdigo de Processo Penal, visto que os argumentos trazidos na ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... O denunciado alega que a denncia seja rejeitada de acordo com o artigo 395, III, do Cdigo de Processo Penal, visto que os argumentos trazidos na ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... O denunciado alega que a denncia seja rejeitada de acordo com o artigo 395, III, do Cdigo de Processo Penal, visto que os argumentos trazidos na ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 103936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Relatório e Voto com número 5778445-13.2022.8.09.0064 da 2ª Câmara Criminal, 19-05-2023
EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DO ARTIGO 397 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. A decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, artigo 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, diante da natureza interlocutória de tal manifestação...
... Oliveira, com espeque no artigo 185 do Regimento Interno deste Tribunal, fundada no ... descumprimento, ... 397), sabe-se que esta não demanda motivação profunda ou exauriente, diante ... -
Acórdão Nº 0810887-88.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... de audincia de instruo e julgamento antes da manifestao prevista no artigo 397 do cpp. Suspenso da aij. Correio parcial julgada parcialmente ...
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Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
... 155, 156 e 157 Cdigo de Processo Penal e negativa de vigncia do artigo 5, II, LIII, LIV, LV e LVI, art. 27 1 (simetria), da Constituio Federal e ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
... 155, 156 e 157 Cdigo de Processo Penal e negativa de vigncia do artigo 5, II, LIII, LIV, LV e LVI, art. 27 1 (simetria), da Constituio Federal e ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
... 155, 156 e 157 Cdigo de Processo Penal e negativa de vigncia do artigo 5, II, LIII, LIV, LV e LVI, art. 27 1 (simetria), da Constituio Federal e ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ...