artigo 397 do cpp
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Acordao Nº 97593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENO DE DEFESA. ILICITUDE DAS PROVAS...
... 155, 156 e 157 Cdigo de Processo Penal e negativa de vigncia do artigo 5, II, LIII, LIV, LV e LVI, art. 27 1 (simetria), da Constituio Federal e ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Acordao Nº 96991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (DEPUTADO E SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE...
... 41 DO CPP - INPCIA DA INICIAL ACUSATRIA O artigo 41 do Cdigo de Processo Penal estabelece as informaes bsicas que precisam ... 397 do Cdigo de Processo Penal, justificando que suas condutas no se subsumem ... -
Processo nº 0049832-07.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa Embargos de Declaração Em Habeas Corpus Interpostos Pela Defesa, Visando a Alteração Do Acórdão, Desta Câmara, que Concedeu Parcialmente a Ordem para Anular O Processo Originário, a Partir Da Decisão que Designou a Audiência de Instrução e Julgamento, para que Outra Seja Proferida, manifestando-se de Forma Fundamentada sobre Os Argumentos Deduzidos Na Resposta À Acusação Ofertada,...
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Acordao Nº 73513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....
... de ocorrncia dos seguintes crimes: Dispensa Ilegal de Licitao (artigo 89 da lei 8666/93), Prorrogao Ilegal do Contrato (artigo 92 da lei ... a absolvio sumria, principalmente com fulcro no inciso III do artigo, 397/CPP, justificando que suas condutas no constituram crime. O artigo 397 do ... -
Acordao Nº 73513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....
... de ocorrncia dos seguintes crimes: Dispensa Ilegal de Licitao (artigo 89 da lei 8666/93), Prorrogao Ilegal do Contrato (artigo 92 da lei ... a absolvio sumria, principalmente com fulcro no inciso III do artigo, 397/CPP, justificando que suas condutas no constituram crime. O artigo 397 do ... -
Acordao Nº 73513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....
... de ocorrncia dos seguintes crimes: Dispensa Ilegal de Licitao (artigo 89 da lei 8666/93), Prorrogao Ilegal do Contrato (artigo 92 da lei ... a absolvio sumria, principalmente com fulcro no inciso III do artigo, 397/CPP, justificando que suas condutas no constituram crime. O artigo 397 do ... -
Acórdão nº 0007450-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
... de Petróleo Ypiranga, desatendendo as normas expostas no § 2º do artigo 11, da Portaria ... 116/2000, ato que regulamenta o exercício da ... ção sumária com base na atipicidade da conduta (inciso III do artigo 397" do CPP) é necessário que pela mera exposição dos fatos narrados na Den\xC3" ...
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Acórdãos nº 2084082-37.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ;}.y13{bottom:389.950336px;}.y37{bottom:390.895034px;}.y55{bottom:397 ... da prisão preventiva, atipicidade da conduta descrita no artigo 35 da Lei de Drogas e absolvição sumária, e DENEGARAM A ...
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Decisão com número 5511081-36.2023.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 01-11-2023
... artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, por fato ocorrido em ... ao procedimento do Júri a disposição do art. 397 do mesmo diploma legal, o qual ... prevê a possibilidade de absolvição ...
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Acórdãos nº 0021140-85.2013.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2014
... Absolvição sumária (artigo 397 do CPP) - Recurso ministerial voltado ao prosseguimento ...
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Decisão com número 5330848-93.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-10-2023
... nos artigos 329, caput e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro ... Fatos ocorridos em 04.06.2022 ... absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação ... profunda ou exauriente, considerando a ...
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Acórdãos nº 0023258-74.2009.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... Lima e Rosemeire Scacciota Barone, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinando-se o regular ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069009-12.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0069009-12.2021.8.19.0001 Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AZUL Apelados: MARCOS ANDRE OLIVEIRA SANTOS, MATIAS DE OLIVEIRA SENA ALVES E MURIEL DE OLIVEIRA SENA ALVES Relatora: JUÍZA DE DIREITO YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... de lavagem de capitais), em continuidade delitiva, nos moldes do artigo 71, do Código Penal, e, em concurso material , na forma do art. 29 e 69, ... conduta, o acórdão afirmou que "não há afronta ao artigo 396-A e 397 do CPP, tendo em vista que a decisão que recebeu a denúncia se ... -
Acórdãos nº 2164530-02.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2014
... com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no artigo 397 do CPP, deve prosseguir com a instrução criminal, ...
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Acórdãos nº 0025268-23.2011.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2013
... Impossibilidade Não se cogita da aplicação do artigo 397 do CPP em sede de apelação Teses de autodefesa e ...
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Acórdão nº 1.0452.05.017468-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
... ÇÃO DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 397 DO CPP - DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA - FACULDADE DA PARTE QUE ...
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Acórdão nº 0002811-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Oferecida a denúncia, no processo comum, o juiz a recebe ou não. Para o recebimento da denúncia não se exige decisão fundamentada. Em seguida, o acusado é citado para oferecer resposta. Após a resposta, o juiz poderá absolver sumariamente o réu. É o que diz o art. 397 do CPP. Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada
... É o que diz o art. 397 do CPP: ... Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, ... fls. 122) ... Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada ... -
Acórdão nº 0002811-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Oferecida a denúncia, no processo comum, o juiz a recebe ou não. Para o recebimento da denúncia não se exige decisão fundamentada. Em seguida, o acusado é citado para oferecer resposta. Após a resposta, o juiz poderá absolver sumariamente o réu. É o que diz o art. 397 do CPP. Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada
... É o que diz o art. 397 do CPP: ... Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, ... fls. 122) ... Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada ... -
Acórdão nº 0002811-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Oferecida a denúncia, no processo comum, o juiz a recebe ou não. Para o recebimento da denúncia não se exige decisão fundamentada. Em seguida, o acusado é citado para oferecer resposta. Após a resposta, o juiz poderá absolver sumariamente o réu. É o que diz o art. 397 do CPP. Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada
... É o que diz o art. 397 do CPP: ... Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, ... fls. 122) ... Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada ... -
Acórdão nº 0002811-11.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Oferecida a denúncia, no processo comum, o juiz a recebe ou não. Para o recebimento da denúncia não se exige decisão fundamentada. Em seguida, o acusado é citado para oferecer resposta. Após a resposta, o juiz poderá absolver sumariamente o réu. É o que diz o art. 397 do CPP. Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada
... É o que diz o art. 397 do CPP: ... Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, ... fls. 122) ... Por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão deve ser motivada ... -
Acórdão Nº 200429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... apresenta todos os requisitos formais previstos no artigo 41 do ... Código de Processo Penal ... 2- Recebo a denúncia em face de ... enquadra na matéria relativa ao artigo 397 do CPP, apta a ... ensejar pronto acolhimento, cumprindo que o feito siga ... -
Decisão monocrática Nº 1448093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... “APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIDO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é ossível ao juízo invocar genericamente o artigo 397, do CPP para absolver sumariamente o réu, quando existem nos autos ...